DOU 11/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9395/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 624.529.911-04, NVN3C49, FRMEV01477332023, 606-82; 24.514.535/0001-49, DOU5A85, FRMEV01478322023, 606-82; 01.650.178/0001-40, DVA9651, FRMEV01488512023, 606-82; QHU4E66, FRMEV01489402023, 606-82; 29.714.892/0001-74, iyq9f40, FRMEV01451212023, 606-82; FPI6B23, FRMEV01451422023, 606-82; 028.204.350- 09, INM8J06, FRMEV01495002023, 606-82; 07.569.173/0001-74, IUX5I91, FRMEV01324352023, 606-82; 07.244.182/0001-95, RMI2A14, FRMEV01415532023, 606-82; 081.251.076-30, BWU5F56, FRMEV01487822023, 606-82; 07.573.385/0001-25, RXV3H09, FRMEV01369612023, 606-82; 07.768.324/0001-13, INR9G60, FRMEV01449692023, 606-82; 08.820.225/0001-04, MEW5I20, FRMEV01465982023, 606-82; 14.249.281/0001-25, GIP8H95, FRMEV01468132023, 606-82; 041.361.279-10, BCR2J71, FRMEV01484742023, 606-82; 13.723.761/0001-13, ILQ9978, FRMEV01498692023, 606-82; 08.459.525/0001-00, GDM7C39, FRMEV01506592023, 606-82; 02.396.219/0001-87, RKW7A58, FRMEV01511482023, 606-82; 88.651.500/0001-34, FRB6H69, FRMEV01489742023, 606-82; JBV7F29, FRMEV01493882023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9396/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200- 003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 082.092.886-01, JQI2G18, FRMEV01477492023, 606-82; 30.959.301/0001-08, RTT1D27, FRMEV01478082023, 606-82; RTT1D27, FRMEV01506612023, 606-82; 01.464.000/0001-05, EZU9F06, FRMEV01479782023, 606-82; 02.923.755/0001-93, IOT1410, FRMEV01482572023, 606-82; 076.892.569-02, ITD5812, FRMEV01484322023, 606-82; 719.121.429-53, MKU2428, FRMEV01487852023, 606-82; 618.753.761-00, SCM8D42, FRMEV00592712023, 606-82; 01.111.217/0001-31, BZG7350, FRMEV01190882023, 606-82; 23.604.793/0001-53, MID3J40, FRMEV01307482023, 606-82; 10.358.999/0001-07, RXT3F11, FRMEV01441632023, 606-82; 09.176.630/0001-96, QTM7A93, FRMEV01484552023, 606-82; 887.328.789-15, MHP0E73, FRMEV00909312023, 606-82; 09.096.114/0001-51, RXN8E87, FRMEV00939772023, 606-82; 03.647.406/0001-59, QUM7H36, FRMEV01506772023, 606-82; 00.757.509/0001-83, MIX9570, FRMEV01499072023, 606-82; QHL1980, FRMEV01504082023, 606-82; 052.066.176-10, CUD6I50, FRMEV01512592023, 606-82; 07.839.207/0001-01, RKX2B21, FRMEV01513162023, 606-82; 73.936.908/0001-85, JCI2I04, FRMEV01514352023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9401/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.812.552/0001-92, RYG8C90, FRMEV01477282023, 606-82; 937.586.771-49, SBZ7B00, FRMEV01478362023, 606-82; 10.382.713/0001-10, DVM1B83, FRMEV01483022023, 606-82; 93.668.127/0001-64, JBC2F16, FRMEV01014332023, 606-82; JBC2F16, FRMEV01437452023, 606-82; 07.272.324/0001-28, RXW6G54, FRMEV01179262023, 606-82; 108.322.086-12, OQA7476, FRMEV01410352023, 606-82; 010.382.530-47, JAV6I05, FRMEV01102962023, 606-82; 29.933.113/0001-21, SCP3F02, FRMEV01479522023, 606-82; 19.157.280/0001-74, FBF8B26, FRMEV01504912023, 606-82; 22.149.533/0001-72, QIY0F03, FRMEV01505102023, 606-82; 09.284.125/0001-65, JCE8D48, FRMEV01505162023, 606-82; 18.296.765/0001-86, IYX2F49, FRMEV01498852023, 606-82; 09.469.384/0001-60, IZR1B49, FRMEV01491232023, 606-82; 021.165.920-70, ARB6G77, FRMEV01504612023, 606-82; 14.460.993/0002-70, QJX6782, FRMEV01510542023, 606-82; QJP5574, FRMEV01512342023, 606-82; 57.317.133/0002-94, EZC7J72, FRMEV01511862023, 606-82; 37.753.476/0001-03, ITB8D45, FRMEV01516152023, 606-82; 34.837.904/0001-98, NTL6J99, FRMEV01516202023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9402/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.345.207/0001-47, BAG5C28, FRMEV01480292023, 606-82; 04.461.607/0001- 20, OWM9H16, FRMEV01480542023, 606-82; 25.201.586/0001-83, GIO7B56, FRMEV01482152023, 606-82; 064.493.669-07, MMM2359, FRMEV01483772023, 606-82; 05.813.343/0001-99, BEY8F53, FRMEV01426762023, 606-82; 08.773.987/0001-99, GDY7J69, FRMEV00861042023, 606-82; 273.993.032-15, LOL6F15, FRMEV01216422023, 606-82; 032.008.205-94, PTL2E39, FRMEV00889802023, 606-82; 222.393.928-78, HGJ7928, FRMEV00978222023, 606-82; 04.758.972/0001-09, LZO7282, FRMEV01427232023, 606-82; 056.108.659-13, MMH1A15, FRMEV01458932023, 606-82; 635.218.909-10, MHV6438, FRMEV01485182023, 606-82; 643.434.301-97, SGR2B70, FRMEV00804992023, 606-82; 15.236.277/0001-95, IVN0697, FRMEV00903302023, 606-82; 97.551.683/0001-07, RDS1E69, FRMEV01498252023, 606-82; 693.519.029-00, IRV9328, FRMEV01506262023, 606-82; 38.094.727/0001-58, JBB5J69, FRMEV01509162023, 606-82; 15.645.050/0001-01, CUG5057, FRMEV01509442023, 606-82; 047.623.746-79, FFI5443, FRMEV01512932023, 606-82; 031.540.369-11, ASR5H11, FRMEV01502402023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9405/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o