DOU 11/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024011100152 152 Nº 8, quinta-feira, 11 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 3. REQUISITO DE HABILITAÇÃO 3.1. O requisito de habilitação para a candidatura dos cursos é: 3.1.1. O curso de Medicina Veterinária ter sido reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) ou Conselho Estadual de Educação de São Paulo (CEE-SP) e em funcionamento há, no mínimo, 10 (dez) anos. 4. INSCRIÇÕES DOS CURSOS 4.1. Para se candidatar ao "Sistema de Certificação de Cursos de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo", os cursos interessados, por seu representante legal, deverão solicitar ao CRMV-SP a sua inscrição, preenchendo o formulário de inscrição, com informações comprobatórias exigidas como requisito para habilitação e termo de compromisso de participação voluntária no processo, disponível no site do CRMV-SP, no endereço https://crmvsp.gov.br/certificacao, durante o período de 1° de fevereiro a 15 de março de 2024. O Instrumento de Avaliação, como parte integrante do processo, segue disponível no endereço eletrônico supracitado. 5. SELEÇÃO DOS CURSOS E PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO 5.1. Neste ciclo serão ofertadas 06 (seis) vagas para a avaliação de cursos. No caso de o número de cursos inscritos ser superior ao número de vagas disponibilizadas, será utilizado como critério de classificação a avaliação dos seguintes documentos enviados: Relatório de Autoavaliação, nos termos do art. 6º, III da Resolução CRMV-SP 2.994, de 15 de dezembro de 2022 e Projeto Pedagógico de Curso (PPC). 5.2. Encerrado o prazo de inscrições, o CRMV-SP, por meio de sua Comissão Técnica de Educação em Medicina Veterinária, em um período de até 30 dias, analisará as candidaturas e definirá quais IES estão aptas a serem avaliadas presencialmente e comunicará aos interessados o resultado do processo seletivo. 5.3. Após a divulgação do resultado das análises das inscrições, a comissão de avaliação designada, juntamente do representante legal da IES, que foi considerada apta a ser visitada, estabelecerá a agenda da visita, que deverá ocorrer em até 30 dias, podendo ter a duração de até 03 (três) dias. 5.4. Após a visita, a comissão de avaliação disporá de um prazo de até 15 dias para elaboração do seu relatório. 5.5. Encerrada esta etapa, o relatório de avaliação será submetido à Comissão Técnica de Educação em Medicina Veterinária do CRMV-SP e, sendo aprovado por no mínimo 2/3 de seus membros, segue ao plenário do CRMV-SP para decisão final, nos termos do art. 7º, X da Resolução CRMV-SP 2.994, de 15 de dezembro de 2022. 6. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO 6.1. Para a Certificação no nível "Bronze", com validade de 03 (três) anos, será exigido o conceito máximo em pelo menos 70% dos indicadores do Instrumento de Avaliação, não sendo admitido o conceito "1" em quaisquer deles. 6.2. Para a Certificação no nível "Prata", com validade de 04 (quatro) anos, será exigido o conceito máximo em pelo menos 80% dos indicadores do Instrumento de Avaliação, não sendo admitido o conceito "1" em quaisquer deles. 6.3. Para a Certificação no nível "Ouro", com validade de 05 (cinco) anos, será exigido o conceito máximo em pelo menos 90% dos indicadores do Instrumento de Avaliação, não sendo admitido o conceito "1" em quaisquer deles. 6.4. O resultado final será publicado em forma de Resolução no Diário Oficial da União e será expedido um documento de Certificação do Curso. 6.5. As IES que tiverem o indeferimento da Certificação após a visita pela Comissão Técnica de Educação em Medicina Veterinária do CRMV-SP serão comunicadas por meio de expediente fundamentado. 6.6. Nos termos do Art. 7º, parágrafo 1º da Resolução CRMV-SP 2994/2022, não caberá recurso contra a decisão do Plenário do CRMV-SP. 7. TAXAS 7.1. As despesas decorrentes da visita à IES serão custeadas pelo CRMV-SP. 8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1. Poderá haver ajuste a qualquer momento no cronograma, de acordo com as necessidades da Administração do CRMV-SP; 8.2. Não serão objeto de análise as inscrições que estejam em desacordo com o presente EDITAL, ou fora do prazo por ele estipulado. 8.3. A IES é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas acarretará a eliminação, gerando comunicação do fato às autoridades competentes, para que tomem as medidas que entenderem pertinentes ao caso. 8.4. Informações adicionais poderão ser obtidas na página do CRMV-SP, a seguir (https://crmvsp.gov.br/certificacao), ou por meio do e-mail [email protected]. ODEMILSON DONIZETE MOSSERO Presidente CONSELHO REGIONAL DE MUSEOLOGIA 2ª REGIÃO EDITAL RESULTADO DE ELEIÇÃO Diretoria e Comissões - Gestão 2024. O Conselho Regional de Museologia 2ª Região - COREM 2R, com jurisdição nos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo, CNPJ 29.418.027/0001-80, torna público que na 206ª Reunião Extraordinária, sessão realizada no dia 28 de dezembro de 2023, às 19:00 h., em formato virtual pela plataforma Skype, tomaram posse e assumiram os Conselheiros eleitos em 03/12/2023, a saber: Isabel Maria Carneiro de Sanson Portella (0451-I) e Lucas Cuba Martins (1240-I) como Conselheiros Efetivos (mandato 2024-2026). Em seguida, efetivou-se eleição e posse dos membros da nova Diretoria e Comissões Permanentes para o ano de 2024, com a seguinte composição: Presidente - Felipe da Silva Carvalho (1042-I), Vice-presidente - Célia Maria Corsino (0005-I), Secretário - Lucas Cuba Martins (1240-I), Tesoureira - Angela Maria Chiesi Moliterno de Oliveira (0166-I). Comissão de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional - Angela Maria Chiesi Moliterno de Oliveira (0166-I), Ana Paula de Souza Portugal (0654-I), Isabel Maria Carneiro de Sanson Portella (0451-I) e Patricia Danza Greco (0700-I). Comissão de Tomada de Contas - Gustavo Oliveira Tostes (1022-I), Tatiana Avelino de Souza Pereira (0625-I) e Patricia Danza Greco (0700-I). Comissão de Legislação e Normas - Celia Maria Corsino (0005-I), Felipe da Silva Carvalho (1042-I) e Ana Paula de Souza Portugal (0654-I). Comissão de Divulgação e Comunicação - Tatiana Avelino de Souza Pereira (0625-I), Lucas Cuba Martins (1240-I) e Isabel Maria Carneiro de Sanson Portella (0451-I). Comissão de Formação e Aprimoramento Profissional - Gustavo Oliveira Tostes (1022-I), Isabel Maria Carneiro de Sanson Portella (0451-I) e Tatiana Avelino de Souza Pereira (0625-I). Comissão de Ética Profissional - Célia Maria Corsino (0005-I), Felipe da Silva Carvalho (1042-I), Angela Maria Chiesi Moliterno de Oliveira (0166-I) e Lucas Cuba Martins (1240-I). Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - Patricia Danza Greco (0700-I), Ana Paula de Souza Portugal (0654-I) e Lucas Cuba Martins (1240-I). Diretoria com mandato entre 21/01/2024 e 20/01/2025. Ata da 206ª Reunião Extraordinária do Conselho Regional de Museologia 2ª Região. Rio de Janeiro/RJ, 28 de dezembro de 2023. FELIPE DA SILVA CARVALHO Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 11ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º Termo Aditivo Ao Contrato Nº 1/2022 - Contratante: O CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 11ª REGIÃO - CRN11, CNPJ 43.316.907.0001-77. Contratado: Green Card S/A Refeições Comércio e Serviços, inscrito no CNPJ sob o nº 92.559.830/0001-71. Objeto: Constitui o objeto do Aditivo PRORROGAR o prazo de vigência do Contrato n° 01/2022, por mais 90 (noventa) dias, com início em 22/01/2024 e encerramento em 21/04/2024, podendo ser rescindido a qualquer tempo, por acordo entre as partes, com fundamento no art. 138, inciso II, da Lei 14.133/2021, desde que comunicado com antecedência mínima 30 (trinta) dias. Valor: O valor mensal previsto no contrato é de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para Vale-Refeição e R$ 12.000,00 (doze mil reais) para Vale-Alimentação, considerando uma Taxa de Administração de - 0,14%, e dependendo do quantitativo efetivamente prestado. Fundamentação legal: art. artigo 107, da Lei nº 14.133 de 2021 CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Contrato de pregão nº 009/2022. Processo Administrativo 034/2022. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículo automotor, tipo passeio, incluindo manutenção mecânica, elétrica e substituição de pneus, inclusive seguro, sem motorista, para atender as necessidades do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA - CRO-BA em todo o Estado da Bahia. Contratada: SPEED WAY LOCADORA AUTOMÓVEIS LTDA EPP, CNPJ nº 04.821.551/0001-77. Nota de Empenho: 18/2023. Conforme cláusula décima terceira do contrato primitivo, será aplicado o percentual de 3,14%, referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, mantido pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, acumulado em 12 (doze) meses, passando o valor global para o montante estimado de R$ 102.410,88 (cento e dois mil quatrocentos e dez reais e oitenta e oito centavos) e o valor mensal estimado de R$ R$ 8.534,24 (oito mil quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos) .Dúvidas e/ou esclarecimentos poderão ser formulados pelos telefones: (71) 3114-2527 e pelo e- mail [email protected]. IRLA NUNES ELOY. Setor de compras. 10 de Janeiro de 2023. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Serviços Nº 001/2024, referente ao Processo Administrativo Nº 0032/2023, resultante do Pregão Nº 005/2023. Contratante: Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo Contratada: Connect Brasil Viagens e Turismo Ltda CNPJ: 20.415.385/0001-65 Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens com fornecimento de reserva, emissão, marcação e remarcação de bilhetes de passagens aéreas nacional e internacional. Valor: R$ 46.156,58 (quarenta e seis mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) estimados ao ano. Vigência: 10/01/2024 a 10/01/2025 Dotação Orçamentária: 6.2.2.1.1.01.04.05.001-Passagens Aéreas e Terrestres. Data da Assinatura: 10 de janeiro de 2024. LUZIMAR GOMES DE OLIVEIRA PINHEIRO-CD - Presidente do CRO-ES. EDITAL DE CONVOCAÇÃO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº01/2021 - PARA CARGO DE NÍVEL MÉDIO A Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (CRO-ES), através do presente instrumento, CONVOCA o(s) candidato(s) abaixo, para comparecer junto ao Setor de Recursos Humanos do Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo (Sede Vitória/ES), no prazo de 10 (dez) dias, a partir desta publicação, das 9h00 às 16h00 para tratar da contratação do Processo Seletivo Público de N° 001/2021, para o cargo de Assistente Administrativo. 37° Iago de Sonis - 566.02120280/2 - Assistente Administrativo (Ampla concorrência). 38° Thais Costa de Araujo - 566.02119074/3 - Assistente Administrativo (Ampla concorrência). O candidato convocado no presente edital deverá entregar todos os documentos exigidos no anexo I e item 15.2.2 (da contratação) do Processo Seletivo Nº 01/2021. O candidato deverá comparecer e preencher todos os requisitos dentro do prazo aqui fixado, implicando o não comparecimento em desistência tácita da vaga, sendo convocado o próximo candidato habilitado. Em 10 de janeiro de 2024. LUZIMAR GOMES DE OLIVEIRA PINHEIRO-CD CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 1/2024 UASG - 389236 O CRO/PE torna público para conhecimento de quaisquer interessados, a instauração de Dispensa de Licitação, na modalidade DISPENSA ELETRÔNICA Nº 001/2024, cujo objeto é a Contratação de Empresa Especializada Em Elaboração de Laudos Técnicos de Insalubridade. As Propostas Poderão Ser Enviadas Ao Sistema Eletrônico: Portal da Bolsa Nacional de Compras- BNC - www.bnc.org.br a partir do dia 11/01/2024 até as às 7:59h do dia 17/01/2024. Abertura da Disputa: Dia 17/01/2024 às 8:00h. Horário de Brasília-DF. O Aviso e seus anexos podem ser obtidos no Portal da Transparência do CRO/PE - www.cro- pe.org.br/categoria-licitacoes.php, ou no site do sistema eletrônico utilizado. Recife/PE, 10 de janeiro de 2024. LUIZ HENRIQUE FRANCISCO DE ALBUQUERQUE FILHO Agente de Contratação CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 14ª REGIÃO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 1/2024 O Conselho Regional de Química da 14ª Região - CRQ-XIV, por meio de seu presidente o Engenheiro Químico Gilson da Costa Mascarenhas no uso de suas atribuições legais, tornam pública a realização do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS, para fins de CO N T R AT AÇ ÃO TEMPORÁRIA de excepcional interesse público, conforme artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, sendo a remuneração e atribuições da função, bem como maiores informações descritas no presente Edital. Para mais informações consulte o site www.crq14.org. Em 10 de janeiro de 2024. GILSON DA COSTA MASCARENHAS Presidente EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 2/2024 O Conselho Regional de Química da 14ª Região - CRQ-XIV, por meio de seu presidente o Engenheiro Químico Gilson da Costa Mascarenhas no uso de suas atribuições legais, tornam pública a realização do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS, para fins de CO N T R AT AÇ ÃO TEMPORÁRIA de excepcional interesse público, conforme artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, sendo a remuneração e atribuições da função, bem como maiores informações descritas no presente Edital. Para mais informações consulte o site www.crq14.org. Em 10 de janeiro de 2024. GILSON DA COSTA MASCARENHAS Presidente EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 3/2024 O Conselho Regional de Química da 14ª Região - CRQ-XIV, por meio de seu presidente o Engenheiro Químico Gilson da Costa Mascarenhas no uso de suas atribuições legais, tornam pública a realização do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS, para fins de CO N T R AT AÇ ÃO TEMPORÁRIA de excepcional interesse público, conforme artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, sendo a remuneração e atribuições da função, bem como maiores informações descritas no presente Edital. Para mais informações consulte o site www.crq14.org. Em 10 de janeiro de 2024 GILSON DA COSTA MASCARENHAS Presidente