DOU 11/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 5º A remessa de dados e material científico ao exterior está registrada no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SISGEN) com o Cadastro nº A32DF03. Art. 6º Esta autorização terá validade a partir da data de sua publicação até 24 de outubro 2025. Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante pedido justificado do representante da contraparte brasileira, acompanhado de relatório técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na legislação de regência, a ser apresentado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores ao término da sua vigência. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO Ministério das Comunicações AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA ATO Nº 118, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à(ao) Distrito de Irrigacao de Curaca, CNPJ nº 63.094.437/0001-51, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. JORGEAN FERREIRA LEAL Gerente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATOS DE 10 DE JANEIRO DE 2024 Expedir autorização aos abaixo identificados para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 217 - Processo 53516.000096/2024-48: PR-NAF PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA., CNPJ nº 42.337.312/0001-35. Nº 219 - Processo 53504.000124/2024-66: CLEBERSON JOSE SANTANA, CPF nº .891.178-*. MARCIO ANTÔNIO PROTZEK Gerente Substituto GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 13.234, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 Processo nº 53504.003326/2022-06. Tornar sem efeito o Ato nº 16174, de 25 de novembro de 2022, publicado no DOU em 30/11/2022, seção 1 página 25 que outorga à ARCELORMITTAL BRASIL S.A., CNPJ nº 17.469.701/0049-11, a execução do Serviço Limitado Privado, e respectivas frequências MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E A L AG OA S ATO Nº 122, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 Decretar a extinção, por renúncia, do Serviço de Interesse Restrito (Fistel 50424219638), declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade GERALDO AGOSTINHO DOS SANTOS JUNIOR, Fistel 80113055498. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES DE OLIVEIRA Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA ATO Nº 17.733, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo: 53578.002426/2023-24. Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a RUBENELSON SOARES FEITOSA, CPF nº .664.238-, e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio Amador, tendo em vista o seu falecimento, conforme consulta na Receita Federal. CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS Gerente ATO Nº 17.783, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo: 53578.002424/2023-35. Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a IRACI DE OLIVEIRA SENA, CPF nº .124.772-, e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Radioamador, tendo em vista o seu falecimento, conforme consulta na Receita Federal. CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS Gerente ATOS DE 4 DE JANEIRO DE 2024 Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito, e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, tendo em vista o seu falecimento, conforme consulta na Receita Federal as entidades a seguir relacionadas: Processo: 53578.002444/2023-14. ALCIDES ALVES SILVA, CPF nº .377.702-* Processo: 53578.002445/2023-51. ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA, CPF nº .523.762- CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS Gerente ATOS DE 8 DE JANEIRO DE 2024 Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas: Nº 190. Processo: 53504.000120/2024-88. NELSON MAZZALI JUNIOR, CPF nº .875.448-. Nº 189. Processo: 53504.000113/2024-86. TIAGO AURELIO ALVES DA CUNHA, CPF nº .563.518-*. Nº 188. Processo: 53504.000102/2024-04. MATEUS ALEXANDRE MARQUES SANTOS SILVA , CPF nº .319.338-. Nº 186. Processo: 53504.000096/2024-87. SUPREME MARKETING E PUBLICIDADE LTDA , CNPJ nº 48.933.699/0001-79. Nº 156. Processo: 53578.002361/2023-17. Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a HUMBERTO LIMA RIBEIRO, CPF nº .563.002-, e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração dos Serviços do Radioamador e Radio do Cidadão, tendo em vista o seu falecimento. Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Radioamador, tendo em vista o seu falecimento, conforme consulta na Receita Federal as entidades a seguir relacionadas: Nº 166. Processo: 53578.002363/2023-14. EDMILSON FELIX DOS SANTOS, CPF nº .218.852-*. Nº 164. Processo: 53578.002362/2023-61. PAULO ROBERTO DA SILVA ASTUTO, CPF nº .068.792-. Nº 181. Processo: 53578.002360/2023-72. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, CPF nº .666.002-. Nº 157. Processo: 53578.002359/2023-48. JAMIL DERZI, CPF nº *.772.162-. CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO RIO JANEIRO E ESPÍRITO SANTO ATO Nº 17.408, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº 53508.007083/2023-18. Expede autorização à J M L Lima - Locacao e Operacoes Maritimas, CNPJ nº 27753369000121, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente ATO Nº 17.581, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº 53504.013591/2023-75. Expede autorização à Mais Saude Ltda, CNPJ nº 10436813000263, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente ATO Nº 17.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº 53504.013610/2023-63. Expede autorização à Joao Caetano de Mello Neto, CNPJ nº 02939203890, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente ATO Nº 17.578, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº 53508.007123/2023-21. Expede autorização à Ricardo Campos Straus, CNPJ nº 09391897711, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente ATO Nº 17.579, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº 53508.007135/2023-56. Expede autorização à Andrea Gardon de Almeida, CNPJ nº 75287730772, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente ATO Nº 17.731, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº 53504.013682/2023-19. Expede autorização à Rodrigo Gustinelli Danelon, CNPJ nº 27526436839, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente