DOU 12/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024011200029 29 Nº 9, sexta-feira, 12 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 13.11 O Acordo de Cooperação somente produzirá efeitos após a publicação, pela Superintendência Regional do Incra, do respectivo extrato no Diário Oficial da União (artigo 38 da Lei nº 13.019, de 2014). 13.12 O presente edital poderá a qualquer tempo ser alterado, revogado ou anulado, no todo ou em parte, inclusive por decisão unilateral da Superintendência Regional do Incra no Estado ....., sem que isso implique direitos à indenização ou reclamação de qualquer natureza. 13.13 Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste edital e de seus anexos, bem como as informações adicionais eventualmente necessárias, deverão ser encaminhados à área técnica responsável pelo programa e ações, exclusivamente por intermédio do seguinte endereço eletrônico: divisao.desenvolvimento.divisao.dedesenvolvimento@cba.incra.gov.br. 13.14 O Incra resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a Administração Pública. 13.15 São anexos deste edital: Anexo A - requerimento de credenciamento; Anexo B - termo de credenciamento; e Anexo C - declaração sobre Instalações e Condições Materiais. EDTÂNIO SANTOS DE OLIVEIRA ANEXOS DO EDITAL ANEXO A MODELO DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO 1. Vimos REQUERER, por meio do presente, nosso credenciamento, em conformidade com o Edital Nº 01/2024, divulgado pelo Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso, juntando a documentação exigida assinada e rubricada. 2. DECLARAMOS, sob as penas da lei, que: a) Tomamos conhecimento todos os termos do instrumento convocatório que rege o presente Credenciamento, bem como seus anexos; b) Disponibilizaremos estrutura operacional (pessoal e material) adequada ao perfeito cumprimento do objeto do Credenciamento; c) Responsabilizamo-nos pela legitimidade, validade e vigência dos documentos entregues a Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso, 3. DECLARAMOS que as informações aqui prestadas refletem, com exatidão, a atual situação da entidade representativa dos beneficiários nesta data, e assumimos o compromisso de comunicar a Superintendência Regional do INCRA no Estado de Mato Grosso, por escrito, qualquer modificação que ocorrer posteriormente. ___, _de ____ de 20___.

NOME DO/A REPRESENTANTE LEGAL / ASSINATURA ANEXO B MODELO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº _ O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.110, de 09 de julho de 1.970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1.984, revigorado pelo Decreto Legislativo n.º 02, de 29 de março de 1989, CNPJ nº. 00.375.972/0001-60, com sede em Brasília/DF, no Setor Bancário Norte, Edifício Palácio do Desenvolvimento, neste ato representado pelo seu Superintendente Regional no Estado de ...... , o Senhor ....., brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº ................ SSP/..... e do CPF nº 000.000.000-00, CREDENCIA, com fundamento na Lei nº 13.019, de 2014 e no Decreto nº 11.586, de 2023, _, a entidade representativa dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária _, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na ......., neste ato representada por seu ......., senhor ..... , brasileiro, casado, portador(a) da Carteira de Identidade nº 0.000.000 SSP/... e do CPF nº 000.000.00000, conforme as condições estabelecidas no edital de credenciamento ___ e em seus anexos, o qual a credenciada declara conhecer e acatar. E, para firmeza e como prova de assim haverem ajustado, foi assinado o presente termo. ___, _____de __________________ de 20.

(CREDENCIANTE) ______ (CREDENCIADA) CPF: CPF: RG: RG: T ES T E M U N H A S :

1)Nome: 2) Nome: CPF: CPF: RG: RG: ANEXO C MODELO DE DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS Declaro, para fins do Edital de Credenciamento nº: /____, que a ___________________________________ (identificação da entidade representativa dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária): dispõe de instalações, outras condições materiais e de capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. _______________________, _____de __________________ de 20.

NOME DO(A) REPRESENTANTE LEGAL / ASSINATURA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 21447.000831/2023-15 - Contrato nº 07/2013 - Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. CNPJ: 26.461.699/0003-42. Contratada: H.N. AUTO POSTO LTDA, CNPJ: 70.427.489/0001-68 - Objeto: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de combustível (gasolina comum e diesel comum) e insumos destinados a manutenção (óleos lubrificantes, filtro de óleo, filtro combustível e filtro de ar) para a frota de veículos à disposição da Unidade Armazenadora de Sorriso/MT . Vigência: 08/12/2023 a 08/12/2024. Nota de Empenho: 2023NE000057. Fundamento Legal: Art. 416, inciso II, do Regulamento de Licitações da Conab - RLC - Valor Total da Contratação: R$ 5.914,34 (cinco mil, novecentos e catorze reais e trinta e quatro centavos) - Data da Assinatura: 08/12/2023. Assinam pela CONAB: Francielle Tonietti Capilé Guedes - Superintendente Regional e Marcos Antônio Luquine- Gerente de Finanças e Administração. Assinam pela Contratada - Jair José Nardi e Eny da Costa Nardi- Socios Proprietários. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO Processo: 21445.005994/2023-04. Contrato nº 36/2023. Declaração de Inexigibilidade de Licitação GEFAD/MG nº 157/2023. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0119-72. Contratada: ANGELA AMANCIO DOS SANTOS, CPF nº 366.253.296-49. Objeto: serviços odontológicos especializados na área de Clínica-Geral. Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação. PTRES: 225302 e 225306. Natureza da Despesa: 33.90.36.30 - Serviços de Terceiros - Pessoa Física, Fonte: 1000. Vigência: 60 meses, de 08/01/2024 a 08/01/2029. Data da Assinatura: 08/01/2024. Assinam pela Contratante: Luiz Eduardo Marques Dumont - Superintendente Regional e Regina Augusta da Costa - Gerente de Finanças e Administração - Substituta. Assina pela Contratada: Angela Amâncio dos Santos, cirurgiã-dentista. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 21210.000193/2018-31 - Contrato nº 446/2019 - Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - CNPJ 26.461.699/0052-20. Contratada: F PRINTER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PARA IMPRESSÃO EIRELI - CNPJ 18.612.076/0001-33. Objeto: Quarto Termo Aditivo para prorrogação do Contrato Administrativo nº 446/2019 para a prestação de serviços em outsourcing de impressão para a sede da Sureg/PR, por mais um período de 12 (doze) meses. Modalidade: Dispensa de licitação. Fundamento legal: Artigo 488 do Regulamento de Licitações e Contratos - Conab. Programa de Trabalho: 229503, Fonte de recursos: 1000A002SE, Natureza da Despesa: 33.90.39, Plano Interno: ADM UNIDADE, Nota de Empenho: 2024NE000002. Data da Assinatura: 10/01/2024. Vigência: 17/01/2024 a 17/01/2025. Assinam pela Contratante: Valmor Luiz Bordin, Superintendente Regional do Paraná e Paulo Henrique Nunes, Gerente Substituto de Finanças e Administração. Assina pela Contratada: Sergio Felix, Administrador. R E T I F I C AÇ ÃO Na publicação do EXTRATO DE TERMO ADITIVO, publicado no dia 11 de janeiro de 2024 no Diário Oficial da União Nº 08, quinta-feira, Pág. 23, Seção 3. ONDE SE LÊ: Objeto: Terceiro Termo Aditivo para prorrogação do Contrato Administrativo nº 269/2020, LEIA-SE: Objeto: Terceiro Termo Aditivo para prorrogação do Contrato Administrativo nº 260/2020. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DECLARAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo: 21453.000740/2023-92. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - Conab. CNPJ nº 26.461.699/0088-31. Contratada: Direct Média Ltda. CNPJ nº 87.872.974/0001-43. Objeto: Aquisição de 06 ares-condicionados split com instalação. Valor total: R$ 33.602,00. Fundamento Legal: Artigo 416, inciso II do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab - RLC. Data da declaração: 10/01/2024. Declarante: Gabriel de Abreu Burgos Gonçalves - Gerente de Finanças e Administração. Data da autorização: 10/01/2024. Autorizador: Luzia Rosalina Teixeira - Superintendente Regional. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 21454.000201/2023-43. Contrato Administrativo nº 20/2023. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - CNPJ: 26.461.699/0270-38 - Contratada: GALERIA DE MAQUINAS E CAFES LTDA - CNPJ: 26.186.310/0001-36. Objeto: contratação de empresa para aluguel de 01 (uma) máquina automática de café e água quente, a ser instalada na Sede Administrativa da Superintendência Regional da CONAB em Santa Catarina. Fundamento Legal: Regulamento de Licitações e Contratos da CONAB - NOC 10.901, Lei nº 13.303/2016 e demais legislações pertinentes. Dotação Orçamentária: 2023NE000599. Vigência: 15/01/2024 a 15/01/2025. Data da Assinatura: 10/01/2024. Assinam pela Contratante: Marcos Yoshio Saito - Superintendente Regional e Diego Luis Minsky - Gerente de Finanças e Administração Substituto. Assinam pela Contratada: Nicole Nagildo. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE TOCANTINS EXTRATO DE CONTRATO Processo Conab nº 21456.000409/2023-42. Contrato Administrativo Conab nº 01/2024 . Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento-Conab, CNPJ/MF: 26.461.699/0197-95. Contratada: Décio Atacadista de Combustíveis LTDA , CNPJ nº.26.195.088/0001-38 Objeto: Aquisição de 13.000 (treze mil) litros de óleo diesel para atender as demandas da Unidade Armazenadora Rio Formoso - TO. Dotação orçamentária: PTRES 225313, Natureza de Despesa 339030 Fonte 1444A002NQ . Data da Assinatura: 05/01/2024. Assinam pela Contratante: Kárita Karol dos Santos Nascimento - Superintendente Regional Substituta e Warnner George Rodrigues Jorge - Gerente Substituto de Operações e de Suporte Estratégico. Assina pela Contratada: Paulo Afonso Cirqueira de Abreu - Representante Legal. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO Segundo Termo de Rerratificação ao Contrato de Concessão de Uso - CCU Nº LIC/MB/006- 22. Partes: CEASAMINAS e VÂNIA MOREIRA DA CUNHA SOUSA. Objeto: Em face da alteração de sua razão social, a Concessionária passa a ser assim denominada, permanecendo inalterada sua representação: "VMS Lanchonete e Restaurante Ltda". Data da assinatura: 05/12/2023. Segundo Termo de Rerratificação ao Contrato de Concessão de Uso - CCU Nº 10/002-07. Partes: CEASAMINAS e UNIÃO COMERCIAL ATACADISTA LTDA. Objeto: Em virtude do Termo de Permuta ao Contrato de Concessão Remunerada de Uso nº 001-12 e do Termo de Permuta ao Contrato de Concessão Remunerada de Uso nº 004-13, a cláusula primeira do Contrato de Concessão de Uso - CCU Nº 10/002-07 passa a ter a seguinte redação: "Constitui objeto do presente a concessão de uso, a título oneroso, de área de 225,00 m², constituída pelas lojas 18 e 38, pavilhão 10, localizada no Entreposto de Contagem/MG, para a seguinte atividade: comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, comércio de produtos automotivos, material elétrico, embalagens, material de higiene pessoal, comércio de rações e produtos veterinários, ferramentas, etc". Data da assinatura: 11/12/2023. COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO P AU LO AVISO DE PENALIDADE Processo nº 076/2021 A CEAGESP notifica a empresa J.K.L COMÉRICO DE FRUTAS LTDA, CNPJ 03.327.318/0001-70, que foi instaurado Processo Administrativo de Penalidade nº 076/21 - P1-I, e a empresa tem 10 dias úteis para apresentar DEFESA PRÉVIA na Avenida Doutor Gastão Vidigal, nº 1946, V. Leopoldina, São Paulo/SP. São Paulo, 11 de janeiro de 2024. MAURICIO ALBERTO GONELLA PEREIRA Gerente do DEPEC