DOU 12/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PROCESSO ADMINISTRATIVO CNPJ NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . 48610.229025/2023-36 Ofício n.º 3664/2023/SDL-CREV 20.494.518/0001-36 ABS BRITO COMBUSTIVEIS LTDA . 48610.230808/2023-62 Ofício n.º 3768/2023/SDL-CREV 44.170.679/0001-32 AUTO POSTO FELICIANO LTDA . 48610.231054/2023-68 Ofício n.º 3803/2023/SDL-CREV 26.943.995/0001-18 AUTO POSTO MELANCIAS . 48610.231085/2023-19 Ofício n.º 3806/2023/SDL-CREV 36.599.311/0001-66 POSTO DE COMBUSTIVEL CRISTIANO LTDA . 48610.231111/2023-17 Ofício n.º 3808/2023/SDL-CREV 33.011.224/0001-58 AUTO POSTO DIAS NETO . 48610.231836/2023-05 Ofício n.º 3830/2023/SDL-CREV 12.875.591/0001-20 AUTO POSTO JUNDIA EIRELI . 48610.231850/2023-09 Ofício n.º 3836/2023/SDL-CREV 13.074.634/0001-30 J A LINS EPP . 48610.232137/2023-74 Ofício n.º 3848/2023/SDL-CREV 32.007.342/0001-20 JS COMBUSTIVEIS EIRELI . 48610.233179/2023-22 Ofício n.º 3914/2023/SDL-CREV 07.805.436/0001-05 L C PETRÓLEO LTDA . 48610.233208/2023-56 Ofício n.º 3925/2023/SDL-CREV 01.197.786/0001-41 JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS DE ITAMARI ME . 48610.233362/2023-28 Ofício n.º 3936/2023/SDL-CREV 02.834.260/0001-98 FRANCISCO CARLOS LIMA DE SOUZA CIA LTDA . 48610.233445/2023-17 Ofício n.º 3943/2023/SDL-CREV 14.056.375/0001-88 ECO POSTO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA . 48610.233512/2023-01 Ofício n.º 3951/2023/SDL-CREV 33.358.459/0001-10 AUTO POSTO JACINTINHO LTDA . 48610.233624/2023-54 Ofício n.º 3973/2023/SDL-CREV 11.166.265/0001-80 NOVO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA EPP . 48610.233628/2023-32 Ofício n.º 3975/2023/SDL-CREV 08.516.727/0001-38 AUTO POSTO JJ RODRIGUES LTDA . 48610.233647/2023-69 Ofício n.º 3983/2023/SDL-CREV 07.243.086/0001-22 LEAL & SILVA LTDA . 48610.233758/2023-75 Ofício n.º 4015/2023/SDL-CREV 09.305.060/0001-97 AUTO POSTO BOM JARDIM LTDA . 48610.233843/2023-33 Ofício n.º 4015/2023/SDL-CREV 09.305.060/0001-97 AUTO POSTO BOM JARDIM LTDA . 48610.233846/2023-77 Ofício n.º 4022/2023/SDL-CREV 24.319.022/0001-87 POSTO NOSSA SENHORA DO Ó LTDA . 48610.233933/2023-24 Ofício n.º 4035/2023/SDL-CREV 33.155.890/0001-60 MANOEL DE ALMEIDA NETO . 48610.234041/2023-41 Ofício n.º 4056/2023/SDL-CREV 08.515.249/0001-41 POSBRAL - POSTO BRANDÃO EIRELI . 48610.234045/2023-29 Ofício n.º 4058/2023/SDL-CREV 10.731.252/0001-44 POSTO JOYCE VII EIRELI . 48610.234056/2023-17 Ofício n.º 4060/2023/SDL-CREV 05.479.415/0001-03 GREGORIO MARTINS BARBOSA ME . 48610.234110/2023-16 Ofício n.º 4069/2023/SDL-CREV 05.402.560/0001-96 COMERCIAL DE COMBUSTIVEL CABRAL & OLIVEIRA LTDA . 48610.234191/2023-54 Ofício n.º 4085/2023/SDL-CREV 15.381.583/0001-15 ADVEN - POSTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA POSTO CAMINHONEIRO 3 . 48610.234233/2023-57 Ofício n.º 4093/2023/SDL-CREV 31.341.348/0001-76 AUTO POSTO BRASIL COMBUSTIVEL LTDA . 48610.234247/2023-71 Ofício n.º 4099/2023/SDL-CREV 44.724.201/0001-07 AUTO POSTO ROSSI LTDA . 48610.234712/2023-73 Ofício n.º 4129/2023/SDL-CREV 10.978.518/0002-39 S P MAGALHÃES EMPREENDIMENTOS LTDA A defesa administrativa e a documentação requisitada no bojo dos respectivos processos administrativos deverão ser apresentadas, formalmente, e dentro do prazo estabelecido, à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, preferencialmente por meio do sistema SRD-PR, disponível no endereço eletrônico www.anp.gov.br, ou por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, devendo o documento estar obrigatoriamente assinado e acompanhado da devida comprovação da capacidade do signatário para assinatura ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não conhecimento. Conforme previsto no art. 26, V, da Lei n.º 9.784/99, o referido processo terá continuidade independentemente da apresentação da defesa administrativa ou do comparecimento do interessado ou de seu representante legal, dando-se prosseguimento ao feito, ensejando a adoção de providências para a revogação definitiva da autorização anteriormente concedida, sem prejuízo de outras determinações legais cabíveis. JARDEL FARIAS DUQUE Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística COMUNICADO Nº 7, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes nos processos em referência, cujo objeto é a revogação da autorização de revenda varejista de combustíveis automotivos, conforme art. 30, II, Resolução ANP nº 41/13, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo máximo de 10 (DEZ) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei nº 9.784/99: . PROCESSO ADMINISTRATIVO CNPJ NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . 48610.209477/2021-30 Ofício n.º 2086/2021/SDL-CREV 79.581.062/0001-94 J RAMALHO & CIA. LTDA . 48610.215677/2021-21 Ofício n.º 347/2022/SDL-CREV 33.337.320/0001-90 GARAGEM N. S. DE FÁTIMA LTDA . 48610.203970/2020-65 Ofício n.º 381/2022/SDL-CREV 15.211.436/0001-05 COELHO, MENDES & SILVA LTDA . 48610.217761/2021-80 Ofício n.º 703/2022/SDL-CREV 27.262.492/0001-40 POSTO EDU LTDA . 48610.219692/2021-49 Ofício n.º 604/2022/SDL-CREV 30.830.963/0001-83 PETROLINS - COM. & DIST. DE COMBUSTÍVEIS EIRELI . 48610.211447/2022-74 Ofício n.º 2774/2023/SDL-CREV 19.871.109/0001-22 DANUBIO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA . 48610.213267/2022-27 Ofício n.º 2875/2023/SDL-CREV 03.149.124/0002-02 CORDEIRO & CÂNDIDO LTDA . 48610.228663/2023-30 Ofício n.º 4068/2023/SDL-CREV 20.646.075/0001-51 COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO CUMBIENSE EIRELI - ME . 48610.228834/2023-21 Ofício n.º 4079/2023/SDL-CREV 11.976.094/0001-55 OSVALDO TEIXEIRA DE AZEVEDO E CIA LTDA . 48610.228842/2023-77 Ofício n.º 4155/2023/SDL-CREV 24.594.160/0005-06 ADAUTO GOUVEIA MOTTA - EPP . 48610.211370/2022-32 Ofício n.º 2767/2023/SDL-CREV 29.835.123/0001-24 POSTO SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO LTDA As alegações finais e a documentação requisitada no bojo dos respectivos processos administrativos deverão ser apresentadas, formalmente, e dentro do prazo estabelecido, à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, preferencialmente por meio do sistema SRD-PR, disponível no endereço eletrônico www.anp.gov.br, ou por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, devendo o documento estar obrigatoriamente assinado e acompanhado da devida comprovação da capacidade do signatário para assinatura ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não conhecimento. Conforme previsto no art. 26, V, da Lei n.º 9.784/99, o referido processo terá continuidade independentemente da apresentação da alegação final ou do comparecimento do interessado ou de seu representante legal, dando-se prosseguimento ao feito, ensejando a adoção de providências para a revogação definitiva da autorização anteriormente concedida, sem prejuízo de outras determinações legais cabíveis. JARDEL FARIAS DUQUE Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística