DOU 12/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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JOSE DE QUEIROZ SOBRINHO 14152.001475/2022-16 AI 22.256.578-1 . LAURINDO ALVES DE ARAUJO 14152.125436/2022-03 AI 22.380.493-2 . MANUEL SANCHES CASADO 14152.088362/2023-90 AI 22.554.973-5 . MARIZETE DOS SANTOS 14152.088418/2023-14 AI 22.555.029-6 . MARTA LINA DE FREITAS 14152.088378/2023-01 AI 22.554.989-1 . MB6 SERVICOS DE BRITAGEM LTDA 14185.012219/2023-40 ND 20.273.325-4 . N L DE OLIVEIRA - COMERCIO DE ALIMENTOS 14152.152993/2023-70 AI 22.619.604-6 . N L DE OLIVEIRA - COMERCIO DE ALIMENTOS 14152.152994/2023-14 AI 22.619.605-4 . N L DE OLIVEIRA - COMERCIO DE ALIMENTOS 14152.152995/2023-69 AI 22.619.606-2 . N L DE OLIVEIRA - COMERCIO DE ALIMENTOS 14152.152996/2023-11 AI 22.619.607-1 . N L DE OLIVEIRA - COMERCIO DE ALIMENTOS 14185.021831/2023-11 ND 20.284.455-2 . NILTON DOS SANTOS SOARES ESTRUTURAS METALICAS LTDA 14185.013776/2023-88 ND 20.275.159-7 . PAULA LILIANE PINHEIRO TEIXEIRA 14152.088389/2023-82 AI 22.555.000-8 . PORT & MOVEIS ESQUADRIAS E MADEIRAS LTDA 14152.224058/2021-51 AI 22.253.364-1 . PORT & MOVEIS ESQUADRIAS E MADEIRAS LTDA 14152.224214/2021-83 AI 22.253.520-2 . PORT & MOVEIS ESQUADRIAS E MADEIRAS LTDA 14152.224215/2021-28 AI 22.253.521-1 . PORT & MOVEIS ESQUADRIAS E MADEIRAS LTDA 14152.224217/2021-17 AI 22.253.523-7 . PORT & MOVEIS ESQUADRIAS E MADEIRAS LTDA 14152.224219/2021-14 AI 22.253.525-3 . PORT & MOVEIS ESQUADRIAS E MADEIRAS LTDA 14152.224221/2021-85 AI 22.253.527-0 . PORT & MOVEIS ESQUADRIAS E MADEIRAS LTDA 14185.037617/2021-15 ND 20.225.093-8 . PORTO MOREIRA COMERCIO LTDA 14185.004665/2023-81 ND 20.264.601-7 . QUEIROZ & GORZA LTDA 14152.109144/2023-04 AI 22.575.755-9 . RECICLAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14185.011944/2023-09 ND 20.272.965-6 . RESTAURANTE IGARAPE LTDA 14152.096538/2023-87 AI 22.563.149-1 . RESTAURANTE IGARAPE LTDA 14152.096540/2023-56 AI 22.563.151-2 . RESTAURANTE IGARAPE LTDA 14152.096541/2023-09 AI 22.563.152-1 . RESTAURANTE IGARAPE LTDA 14152.096542/2023-45 AI 22.563.153-9 . RESTAURANTE IGARAPE LTDA 14185.013800/2023-89 ND 20.275.183-0 . RLP - RONDONIA LIMPEZA PUBLICA E SERVICOS DE COLETAS DE 14152.103774/2023-67 AI 22.570.385-8 . RLP - RONDONIA LIMPEZA PUBLICA E SERVICOS DE COLETAS DE 14152.103775/2023-10 AI 22.570.386-6 . RLP - RONDONIA LIMPEZA PUBLICA E SERVICOS DE COLETAS DE 14152.103777/2023-09 AI 22.570.388-2 . RLP - RONDONIA LIMPEZA PUBLICA E SERVICOS DE COLETAS DE 14152.103779/2023-90 AI 22.570.390-4 . RLP - RONDONIA LIMPEZA PUBLICA E SERVICOS DE COLETAS DE 14152.104268/2023-95 AI 22.570.879-5 . RLP - RONDONIA LIMPEZA PUBLICA E SERVICOS DE COLETAS DE 14152.104269/2023-30 AI 22.570.880-9 . RLP - RONDONIA LIMPEZA PUBLICA E SERVICOS DE COLETAS DE 14152.147181/2023-11 AI 22.613.792-9 . RLP - RONDONIA LIMPEZA PUBLICA E SERVICOS DE COLETAS DE 14185.013950/2023-92 ND 20.275.345-0 . RUMO AMBIENTAL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA 14152.120236/2023-37 AI 22.586.847-4 . RUMO AMBIENTAL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA 14152.120446/2023-25 AI 22.587.057-6 . SANTINI & FILHOS LTDA 14152.180136/2023-60 AI 22.646.747-3 . SANTINI & FILHOS LTDA 14152.180137/2023-12 AI 22.646.748-1 . SANTINI & FILHOS LTDA 14152.180139/2023-01 AI 22.646.750-3 . SANTINI & FILHOS LTDA 14152.180140/2023-28 AI 22.646.751-1 . SANTINI & FILHOS LTDA 14152.180143/2023-61 AI 22.646.754-6 . SANTINI & FILHOS LTDA 14185.025411/2023-04 ND 20.288.716-2 . VVT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 14152.028373/2023-11 AI 22.494.988-8 . ZE CARLOS CAFE LTDA 14152.111145/2023-19 AI 22.577.756-8 . ZE CARLOS CAFE LTDA 14152.111157/2023-35 AI 22.577.768-1 ROSANA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE 10 DE JANEIRO DE 2024 DECISÃO RAN6TV A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RONDÔNIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . B W MADEIRAS LTDA 14152.122250/2021-11 AI 22.152.084-8 1.476,36 . B W MADEIRAS LTDA 14152.122251/2021-58 AI 22.152.085-6 492,12 . B W MADEIRAS LTDA 14152.122252/2021-01 AI 22.152.086-4 574,14 . B W MADEIRAS LTDA 14152.122253/2021-47 AI 22.152.087-2 5.022,98 . B W MADEIRAS LTDA 14152.122254/2021-91 AI 22.152.088-1 1.750,28 . B W MADEIRAS LTDA 14185.021002/2021-69 ND 20.207.993-7 110.179,00 . IESA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LT DA 14152.047654/2022-91 AI 22.302.711-1 1.551,35 . IESA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LT DA 14152.048184/2022-83 AI 22.303.241-7 11.646,84 . IESA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LT DA 14152.048185/2022-28 AI 22.303.242-5 10.591,60 . IESA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LT DA 14152.048187/2022-17 AI 22.303.244-1 2.296,56 . IESA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LT DA 14152.048190/2022-31 AI 22.303.247-6 1.773,68 . IESA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LT DA 14152.048193/2022-74 AI 22.303.250-6 1.476,36 . IESA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LT DA 14152.048199/2022-41 AI 22.303.256-5 1.934,74 . IESA INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA S/C LT DA 14185.008803/2022-10 ND 20.234.337-5 117.233,70 . INSTITUTO AMAZONIA 14152.121394/2021-42 AI 22.151.228-4 1.551,35 . INSTITUTO AMAZONIA 14152.121424/2021-11 AI 22.151.258-6 12.959,16 . INSTITUTO AMAZONIA 14152.121425/2021-65 AI 22.151.259-4 13.026,82 . INSTITUTO AMAZONIA 14152.121426/2021-18 AI 22.151.260-8 1.804,44