DOU 12/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.173.295/0001-59, JDL0A47, FRMEV01276122023, 606-82; 92.213.677/0001- 26, JAA9B64, FRMEV01294602023, 606-82; 14.460.993/0002-70, RXT0D91, FRMEV00549222023, 606-82; 108.599.996-37, AQS1C63, FRMEV00818322023, 606-82; 05.682.283/0001-12, JAT7B80, FRMEV01073552023, 606-82; 21.254.180/0001-08, PYD8G74, FRMEV01108842023, 606-82; 01.655.996/0001-36, JAE0D89, FRMEV01225792023, 606-82; 04.886.150/0001-03, QJT7C23, FRMEV01261812023, 606-82; 00.125.890/0001-68, GCY4J97, FRMEV01388012023, 606-82; FVH0B74, FRMEV01389222023, 606-82; FVH0B74, FRMEV01390542023, 606-82; 17.970.660/0001-06, SCY0F66, FRMEV01392862023, 606-82; 978.663.265-68, NYR8353, FRMEV01406322023, 606-82; 00.380.318/0001-45, IVD2010, FRMEV01413102023, 606-82; 13.229.360/0001-01, CSN2B32, FRMEV01417862023, 606-82; 29.168.281/0001-78, IDN8091, FRMEV01420412023, 606-82; 03.787.171/0001-09, IQB7E44, FRMEV01422762023, 606-82; 26.924.337/0001-89, RAC3C33, FRMEV01423752023, 606-82; 019.065.745-61, RVQ1I43, FRMEV01424202023, 606-82; 37.578.915/0001-99, JOZ2D49, FRMEV01428442023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9343/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.413.924/0001-10, DPE2A32, FRMEV01290482023, 606-82; 02.934.813/0001- 84, QHJ0F40, FRMEV00564942023, 606-82; 05.526.385/0001-49, PPA1A52, FRMEV00593782023, 606-82; 65.348.468/0001-17, RVZ0J02, FRMEV00899512023, 606-82; 10.263.997/0001-26, IWC1G97, FRMEV01126932023, 606-82; IZR1H70, FRMEV01417742023, 606-82; JBY1J97, FRMEV01421332023, 606-82; 65.664.807/0001-74, BYW3526, FRMEV01159482023, 606-82; 12.004.841/0001-56, LSQ9656, FRMEV01336602023, 606-82; 82.809.088/0002-32, RYS1H96, FRMEV01345662023, 606-82; 03.831.403/0015-76, RYF6F76, FRMEV01356582023, 606-82; 17.580.527/0001-35, FDB6C73, FRMEV01368642023, 606-82; 23.798.339/0001-80, LKV7J88, FRMEV01404142023, 606-82; 82.809.088/0006-66, CQU1A95, FRMEV01409392023, 606-82; 03.323.260/0001-96, GXM5I88, FRMEV01418342023, 606-82; 05.027.785/0001-00, SHC6C64, FRMEV01418472023, 606-82; 09.644.103/0001-69, INL1C04, FRMEV01424642023, 606-82; 08.802.586/0001-10, QHP5050, FRMEV01429722023, 606-82; 076.483.009-07, AYC6C90, FRMEV01436682023, 606-82; 847.025.594-00, RCZ9F61, FRMEV01437172023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9344/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 42.711.928/0001-24, OYA8H27, FRMEV01281942023, 606-82; 06.097.503/0001-03, RDF9F00, FRMEV01297432023, 606-82; 07.033.854/0001-13, MFR4J29, FRMEV01302302023, 606-82; 82.506.908/0001-36, RLM8J75, FRMEV00896442023, 606-82; 12.656.305/0001-35, FDY4D24, FRMEV01071672023, 606- 82; 02.191.966/0001-89, RLD1C62, FRMEV01246712023, 606-82; RXQ0E83, FRMEV01249142023, 606-82; RLD1C61, FRMEV01253632023, 606-82; 07.214.082/0001- 16, RRX5C07, FRMEV01329772023, 606-82; 24.545.888/0001-06, PVD2G56, FRMEV01339682023, 606-82; 05.215.535/0001-01, RXL7H10, FRMEV01356372023, 606- 82; 30.665.406/0001-54, CVP1J92, FRMEV01360272023, 606-82; 60.896.248/0004-57, BGW6724, FRMEV01375362023, 606-82; 959.305.820-68, MEL4A30, FRMEV01407772023, 606-82; 91.004.317/0001-51, ECM8575, FRMEV01411912023, 606- 82; 13.847.008/0001-30, MLG4401, FRMEV01421002023, 606-82; 00.738.423/0001-03, RYA8H08, FRMEV01426262023, 606-82; 28.772.658/0001-30, GGG3C92, FRMEV01429232023, 606-82; 82.689.514/0005-94, FUF6509, FRMEV01429372023, 606- 82; 30.869.478/0001-13, RYO0I05, FRMEV01434992023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9349/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 52.957.693/0001-09, ECV5462, FRMEV00860652023, 606-82; 05.561.202/0001- 26, IZR4H62, FRMEV00879722023, 606-82; 92.025.246/0001-36, IZN5C38, FRMEV00893112023, 606-82; 207.934.480-34, IKE9G46, FRMEV00869342023, 606-82; 03.631.626/0001-94, RLN5C55, FRMEV00891352023, 606-82; 21.568.756/0001-01, IVI3A60, FRMEV00846532023, 606-82; 12.431.047/0001-99, GBS4H44, FRMEV00512612023, 606-82; GGC7B15, FRMEV00527082023, 606-82; 429.502.019-20, MLJ5920, FRMEV00662672023, 606-82; 600.553.599-49, MEO9D14, FRMEV00660562023, 606-82; 80.093.057/0001-11, QJH0624, FRMEV00768702023, 606-82; 42.477.326/0001-54, ECM7B16, FRMEV00950272023, 606-82; 36.318.624/0001-07, SFQ9G11, FRMEV01009752023, 606-82; 474.417.980-00, ATG5J50, FRMEV01005572023, 606-82; 26.686.278/0001-58, RKZ8I54, FRMEV01028102023, 606-82; 82.873.563/0001-59, RLJ2C55, FRMEV01013662023, 606-82; 10.466.983/0001-00, JBJ7H21, FRMEV01025422023, 606-82; 34.868.162/0001-68, IPX7745, FRMEV00984352023, 606-82; 02.232.021/0001-68, FXY0J85, FRMEV00991522023, 606-82; 73.230.039/0002-50, MAC6749, FRMEV00975012023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9350/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 89.626.386/0001-55, IYS3197, FRMEV00899732023, 606-82; IZI0C41, FRMEV00886322023, 606-82; IYR8761, FRMEV00902102023, 606-82; 31.500.828/0001-32, OBW6A79, FRMEV00840572023, 606-82; 40.035.600/0001-00, LNK4D08, FRMEV00865032023, 606-82; 18.410.434/0001-25, AKF4I00, FRMEV00831812023, 606-82; 31.522.093/0001-48, RDG3F21, FRMEV00531822023, 606-82; 48.335.944/0001-46, QXE0080, FRMEV00724052023, 606-82; RMS4E44, FRMEV00724092023, 606-82; 019.570.459-22, AWF3F96, FRMEV00678272023, 606-82; 80.831.696/0001-37, AVR7242, FRMEV00673382023, 606-82; 35.783.134/0001-00, IMM4F64, FRMEV00806082023, 606-82; 42.716.901/0001-24, MFD6I27, FRMEV00824992023, 606-82; 81.364.697/0001-81, QJY5624, FRMEV01024802023, 606-82; 10.466.983/0001-00, BIB9C43, FRMEV01026042023, 606-82; JAW8D72, FRMEV01026492023, 606-82; 01.919.294/0001-12, QJW9379, FRMEV01006252023, 606-82; 85.155.372/0002-20, BEU1D74, FRMEV01048652023, 606-82; 03.341.563/0001-31, IUF2426, FRMEV01049812023, 606-82; 02.551.325/0001-98, RLD9B55, FRMEV00963182023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT