DOU 12/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 812.793.290-68, ISI4A52, FRMEV01484012023, 606-82; 043.626.469-22, FPZ6H37, FRMEV01488712023, 606-82; 52.744.828/0001-58, FVV1C01, FRMEV01494562023, 606-82; 01.543.579/0001-00, ILH4679, FRMEV01419582023, 606- 82; 992.119.128-49, MAG2I76, FRMEV01474672023, 606-82; 12.299.298/0001-61, GAT7F97, FRMEV01494832023, 606-82; 963.843.796-00, NTO3H08, FRMEV01460272023, 606-82; 32.043.206/0001-95, CSN7H54, FRMEV01476472023, 606-82; 78.662.558/0001- 20, QJU1540, FRMEV00614572023, 606-82; RXL5J30, FRMEV00617892023, 606-82; RXL6B30, FRMEV00618002023, 606-82; RKZ5A40, FRMEV00624052023, 606-82; RYR5A40, FRMEV00634332023, 606-82; RXL6I30, FRMEV00635462023, 606-82; 115.152.790-49, JBC2340, FRMEV01358922023, 606-82; 424.375.719-49, AQF1958, FRMEV01506362023, 606-82; 072.933.259-40, HRZ6A88, FRMEV01510242023, 606-82; 28.632.465/0001-84, QQE3J13, FRMEV01511432023, 606-82; 806.880.980-53, ATS4398, FRMEV01499372023, 606-82; 275.742.628-10, APQ9E94, FRMEV01516722023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9392/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.403.796/0001-11, RRD4C87, FRMEV01479352023, 606-82; 05.573.800/0001- 15, SDL3J63, FRMEV01482002023, 606-82; 11.356.092/0001-63, RAF9598, FRMEV01487422023, 606-82; 10.717.218/0001-15, LXF1675, FRMEV01487962023, 606-82; 43.857.279/0001-37, BYY5H02, FRMEV01027282023, 606-82; 75.809.442/0001-82, MFE1106, FRMEV01418212023, 606-82; 42.268.424/0001-81, BEY2G32, FRMEV01457632023, 606-82; 45.082.059/0001-04, BCK3D37, FRMEV01096352023, 606-82; 387.721.834-20, IKI5931, FRMEV01186542023, 606-82; 07.207.996/0001-50, cuL7a34, FRMEV01489792023, 606-82; 06.063.864/0001-39, OCW9E60, FRMEV00940572023, 606- 82; 71.471.544/0001-80, CQH7939, FRMEV01212192023, 606-82; 08.048.279/0001-95, MFR5F00, FRMEV01261302023, 606-82; 26.952.692/0001-61, QMK7I28, FRMEV00735182023, 606-82; 39.612.228/0001-78, IRL7F34, FRMEV01129292023, 606-82; 78.662.558/0001-20, RKZ5A40, FRMEV01445942023, 606-82; RDX0540, FRMEV01446362023, 606-82; 80.432.693/0004-73, RDV6E20, FRMEV01506712023, 606-82; 16.561.401/0001-50, ISI7439, FRMEV01507702023, 606-82; 11.280.270/0001-10, JDM1H01, FRMEV01514712023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9393/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.861.231/0001-88, QBR6H87, FRMEV00857992023, 606-82; 10.425.282/0037- 33, QCI6B09, FRMEV01478492023, 606-82; QCE2E17, FRMEV01512532023, 606-82; 10.676.513/0001-70, DBC1047, FRMEV01480442023, 606-82; 16.642.858/0001-90, OKD4348, FRMEV01485242023, 606-82; 04.262.862/0001-43, HIL0I36, FRMEV01489512023, 606-82; 014.925.467-98, KPW3353, FRMEV00657412023, 606-82; 80.432.693/0004-73, RLG9J15, FRMEV01432602023, 606-82; RYC2C38, FRMEV01514462023, 606-82; RYD6C78, FRMEV01515052023, 606-82; RYH1I88, FRMEV01503582023, 606-82; RLI1I24, FRMEV01517462023, 606-82; 08.871.888/0001-40, GGI1D81, FRMEV01458212023, 606-82; 10.425.282/0065-97, RAY5E85, FRMEV01509662023, 606-82; 29.858.013/0001-88, JAT6G83, FRMEV01509892023, 606-82; JAT6G83, FRMEV01510412023, 606-82; IZY8D30, FRMEV01515682023, 606-82; 24.700.170/0001-47, RLH3B56, FRMEV01492892023, 606-82; 48.572.080/0001-86, RZT0B18, FRMEV01501652023, 606-82; 07.706.796/0001-41, JBI1I59, FRMEV01516362023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9394/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 76.667.682/0006-67, RHU5A31, FRMEV01480332023, 606-82; AZM0195, FRMEV01484292023, 606-82; 72.449.978/0001-46, RLO7D80, FRMEV01481242023, 606-82; 012.320.270-14, IZY8D46, FRMEV01488312023, 606-82; 06.281.096/0001-90, BAV8D83, FRMEV01489092023, 606-82; 11.086.891/0001-67, QTO1A99, FRMEV01489532023, 606-82; 22.416.902/0001-46, GZG7E53, FRMEV01396592023, 606-82; 10.418.783/0001-81, JAP2D18, FRMEV01480182023, 606-82; 79.440.152/0001-65, BDP1H39, FRMEV01481512023, 606-82; 082.185.296-59, AOH5A52, FRMEV00813002023, 606-82; 18.594.208/0002-22, SEN7B11, FRMEV01150712023, 606-82; SEN2B16, FRMEV01515022023, 606-82; 10.476.110/0001-88, RAG7010, FRMEV01415982023, 606-82; 024.688.100-31, INT0F71, FRMEV01429862023, 606-82; 31.148.463/0001-29, RIT9B37, FRMEV01406832023, 606-82; 00.950.001/0001-05, QOU0H20, FRMEV01499182023, 606- 82; 07.152.344/0001-65, FRH2148, FRMEV01507602023, 606-82; 18.117.723/0001-30, RDW1E53, FRMEV01513322023, 606-82; 099.611.079-85, ESA5H96, FRMEV01515692023, 606-82; 47.509.120/0001-82, AXP6628, FRMEV01516572023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9397/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.307.895/0006-70, PDU1557, FRMEV01477532023, 606-82; 38.264.965/0001- 64, RVQ7E79, FRMEV01479632023, 606-82; 07.766.146/0001-91, INA5F23, FRMEV01481982023, 606-82; 20.965.286/0001-57, LUE9J27, FRMEV01390332023, 606-82; 13.344.026/0001-07, QPR3992, FRMEV01453762023, 606-82; 001.519.280-61, QHK1A18, FRMEV01459022023, 606-82; 82.508.433/0001-17, LZZ5742, FRMEV01490032023, 606-82; 721.349.255-15, OWA1B74, FRMEV00577472023, 606-82; 33.401.385/0001-58, QHW9I97, FRMEV01474432023, 606-82; 342.894.021-00, RNU9C04, FRMEV01477882023, 606-82; PWV0E80, FRMEV01478112023, 606-82; 121.886.188-66, GRN4D39, FRMEV01158712023, 606-82; 10.215.988/0002-40, RHI3B79, FRMEV01479362023, 606-82; 00.866.427/0001-77, QCB7829, FRMEV01483602023, 606-82; 73.811.234/0001-92, QJG5424, FRMEV01344872023, 606-82; 81.001.026/0001-56, LZM5C71, FRMEV01498042023, 606-82; 10.941.918/0001-99, RKW3E84, FRMEV01498382023, 606-82; 32.220.547/0001-99, QHQ0C36, FRMEV01511312023, 606-82; QHQ0C36, FRMEV01513582023, 606-82; 29.240.822/0001-21, GDM8H68, FRMEV01512292023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente Substituto de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9398/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado