DOU 12/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.505/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 003.276.370-05, MLM4E60, FRMEV00754532023, 606-82; 13.657.563/0001-07, OVH8H42, FRMEV00755192023, 606-82; 41.104.296/0002-59, RXV7F30, FRMEV00842512023, 606-82; QIZ3C30, FRMEV00843382023, 606-82; RYP6F30, FRMEV00850052023, 606-82; RYO0F30, FRMEV01525742023, 606-82; QIZ1D20, FRMEV01526132023, 606-82; 13.045.702/0002-14, JCE5I14, FRMEV01019922023, 606-82; 08.777.946/0001-70, AXG0D04, FRMEV01267442023, 606-82; 27.317.492/0001-08, NPP0I20, FRMEV01284292023, 606-82; AQU3I23, FRMEV01284322023, 606-82; 31.588.562/0001-21, QIG6A14, FRMEV01313892023, 606-82; 12.795.493/0001-82, BSG7751, FRMEV01492582023, 606-82; 029.305.829-60, MJP8E87, FRMEV01504562023, 606-82; 02.913.489/0005-41, QRJ8F02, FRMEV01517952023, 606-82; 15.772.554/0001-84, IVM8E67, FRMEV01518392023, 606-82; 08.427.008/0001-40, RAC0280, FRMEV01520372023, 606-82; QJR7490, FRMEV01521202023, 606-82; 03.394.990/0001-88, MIQ8A65, FRMEV01523102023, 606-82; 08.764.619/0001-84, RMX5E40, FRMEV01523762023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.506/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 82.363.235/0001-02, BEX8H67, FRMEV00592432023, 606-82; 443.657.210-20, IRL3B38, FRMEV00625622023, 606-82; 07.557.806/0001-24, RTS4G81, FRMEV00699272023, 606-82; 11.276.720/0001-09, QHC5A90, FRMEV00840272023, 606-82; 14.173.266/0001-40, RRU4D53, FRMEV00875112023, 606-82; 947.900.519-00, QIS9880, FRMEV00921662023, 606-82; 92.956.077/0001-58, IYN7666, FRMEV01086132023, 606-82; 14.382.326/0001-35, RXX1G49, FRMEV01128262023, 606-82; 26.294.883/0001-83, SJA6D90, FRMEV01141002023, 606-82; 377.006.180-20, LYF2243, FRMEV01173432023, 606-82; 38.468.563/0001-81, RRD9F08, FRMEV01290322023, 606-82; 29.801.452/0001-54, DBL4F87, FRMEV01301232023, 606-82; 466.465.310-72, MIF6I71, FRMEV01317442023, 606-82; 066.611.345-93, PAN2G73, FRMEV01506862023, 606-82; 35.565.286/0001-37, MEB5F42, FRMEV01507122023, 606-82; 27.669.026/0001-83, JBY7H79, FRMEV01504622023, 606-82; 11.193.388/0001-00, MLJ0E40, FRMEV01504242023, 606-82; 07.408.118/0001-00, NTR6407, FRMEV01518942023, 606-82; 83.796.763/0001-18, MIJ6426, FRMEV01526182023, 606-82; 36.660.021/0001-80, MIW7A33, FRMEV01527202023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.507/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.161.568/0001-08, SCS8H12, FRMEV00848492023, 606-82; 775.909.291-15, FLL4J56, FRMEV00870402023, 606-82; 17.208.504/0001-02, DWF1J45, FRMEV00909502023, 606-82; 08.067.638/0001-51, MKX8496, FRMEV00997612023, 606- 82; MJK0472, FRMEV00997652023, 606-82; 015.585.649-93, MEU3216, FRMEV01165202023, 606-82; 23.612.315/0001-95, GJL0H72, FRMEV01204002023, 606- 82; 39.943.613/0001-06, JZR6A88, FRMEV01289592023, 606-82; 102.690.169-37, AEI6757, FRMEV01510642023, 606-82; 057.088.354-78, NNG4G87, FRMEV01499352023, 606-82; 891.774.445-15, MGS0H18, FRMEV01515642023, 606-82; 10.376.693/0002-56, OEX7D73, FRMEV01518782023, 606-82; 540.083.444-20, CUA5F56, FRMEV01522612023, 606-82; 130.263.226-44, FSR2B14, FRMEV01524202023, 606-82; 38.581.997/0002-74, SHT5D90, FRMEV01525052023, 606-82; 31.164.609/0001-20, EBO9G62, FRMEV01525482023, 606-82; FWT7I11, FRMEV01525492023, 606-82; 10.473.326/0001- 90, MLZ3A51, FRMEV01527732023, 606-82; 436.739.960-53, INF6231, FRMEV01485662023, 606-82; 02.295.098/0001-87, BEX7D16, FRMEV01514732023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.508/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 409.531.490-72, NPL5D64, FRMEV00576292023, 606-82; NPL5D64, FRMEV00581232023, 606-82; NPL5D64, FRMEV00588802023, 606-82; NPL5D64, FRMEV00588732023, 606-82; NPL5D64, FRMEV00583822023, 606-82; NPL5D64, FRMEV00598742023, 606-82; NPL5D64, FRMEV00602162023, 606-82; 030.315.159-51, JAF4G81, FRMEV00600752023, 606-82; 04.176.598/0001-25, OLH3D37, FRMEV00868582023, 606-82; 781.213.291-91, AQH7I28, FRMEV01087022023, 606-82; 19.269.403/0001-69, ISF1D29, FRMEV01096302023, 606-82; 007.101.270-22, QHA6H45, FRMEV01159442023, 606-82; 32.613.205/0001-39, ISJ4I91, FRMEV01313402023, 606-82; 026.551.006-62, BTB9C43, FRMEV01316782023, 606-82; 31.702.656/0001-80, DIM6I90, FRMEV01511552023, 606-82; 36.308.448/0001-14, CRY0854, FRMEV01504572023, 606- 82; 75.360.149/0001-80, MLG8378, FRMEV01517932023, 606-82; 028.868.549-05, QIX8I22, FRMEV01519242023, 606-82; 18.520.785/0001-99, RBT6C86, FRMEV01523902023, 606-82; 14.939.378/0001-60, RBE2B99, FRMEV00948402023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.509/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 284.445.398-80, MLA2A28, FRMEV00749982023, 606-82; 745.910.966-53, HKI2441, FRMEV00877132023, 606-82; 08.840.653/0001-90, FMK4F10, FRMEV00888212023, 606-82; 057.910.104-51, NMN9B58, FRMEV00984262023, 606-82; 32.783.455/0001-17, ILS6B61, FRMEV01098272023, 606-82; 027.402.349-02, DFJ7D12, FRMEV01134842023, 606-82; 04.908.678/0001-28, RAB3J63, FRMEV01201332023, 606-82; 12.605.510/0001-71, AYF8F58, FRMEV01248002023, 606-82; 10.156.893/0001-12, RIA9E18, FRMEV01259472023, 606-82; 30.154.964/0001-55, QNJ6D55, FRMEV01301152023, 606-82; 17.132.171/0001-77, JCH6A96, FRMEV01490872023, 606-82;