DOU 12/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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FINALIDADE DA APOSTILA: Reajuste salarial de 4,33% incidente sobre os salários de abril/2023, decorrente da CCT DF000297/2023, com efeitos a partir de 01/05/2023; Reajuste do adicional de insalubridade decorrente da variação do salário mínimo, a partir de 01/01/2023 decorrente dos efeitos da Medida Provisória n. 1.143/2022 e a partir de 01/05/2023 decorrente da vigência da Lei nº 14.663/2023 VALOR: R$38.796.723,04. EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO Processo 954742/2023. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 2023/339.0- firmado com a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CNPJ: n. 88.243.688/0001-81. OBJETO: operação de sistemas de transmissão de TV Digital, na Cidade de Caxias do Sul, no âmbito de programa Digitaliza Brasil, do Ministério das Comunicações. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: 26/12/2023, por tempo indeterminado. Processo 1195015/2023. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica n. 2023/310.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE CAXAMBU. CNPJ: n. 00.627.781/0001-49. OBJETO: implantação de operação do sistema de transmissão de Rádio em frequência modulada - FM na Cidade de Caxambu/MG. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: 15/12/2023, por tempo indeterminado. Processo 954980/2023. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica n. 2023/344.0- firmado com a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA. CNPJ: n. 08.761.124/0001-00. OBJETO: operação de sistemas de transmissão de TV Digital, no Estado da Bahia, no âmbito de programa Digitaliza Brasil, do Ministério das Comunicações. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: 27/12/2023, por tempo indeterminado. Processo 955003/2023. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica n. 2023/345.0- firmado com a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ. CNPJ: n. 77.799.542/0001-09. OBJETO: operação de sistemas de transmissão de TV Digital, no Estado do Paraná, no âmbito de programa Digitaliza Brasil, do Ministério das Comunicações. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: 27/12/2023, por tempo indeterminado. Processo 954497/2023. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica n. 2023/342.0- firmado com a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS. CNPJ: n. 25.053.125/0001-00. OBJETO: operação de sistemas de transmissão de TV Digital, no Estado do Tocantins, no âmbito de programa Digitaliza Brasil, do Ministério das Comunicações. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: 26/12/2023, por tempo indeterminado. Processo 955370/2023. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica n. 2023/340.0- firmado com a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO. CNPJ: n. 03.929.049/0001- 11. OBJETO: operação de sistemas de transmissão de TV Digital, no Estado do Mato Grosso, no âmbito de programa Digitaliza Brasil, do Ministério das Comunicações. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: 26/12/2023, por tempo indeterminado. Processo 955046/2023. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica n. 2023/338.0- firmado com a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CNPJ: n. 11.426.103/0001- 34. OBJETO: operação de sistemas de transmissão de TV Digital, no Estado de Pernambuco, no âmbito de programa Digitaliza Brasil, do Ministério das Comunicações. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: 26/12/2023, por tempo indeterminado. Processo 954525/2023. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica n. 2023/337.0- firmado com a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ESPÍRITO SANTO. CNPJ: n. 36.046.217/0001- 80. OBJETO: operação de sistemas de transmissão de TV Digital, no Estado do Espírito Santo, no âmbito de programa Digitaliza Brasil, do Ministério das Comunicações. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: 26/12/2023, por tempo indeterminado. SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0273. Processo: 200.018089/2023-17. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO - MG. CNPJ: 20.929.212/0001-65. Data da assinatura: 10/01/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/I N T E R L EG I S - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 10/01/2024, final: 09/01/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Fernando Boarato Meneguin, Diretor-Executivo, pela CÂMARA: Elisson de Assis Casarino, Presidente. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0284. Processo: 200.020499/2023-10. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM - SP. CNPJ: 67.991.448/0001-95. Data da assinatura: 09/01/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 09/01/2024, final: 08/01/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Fernando Boarato Meneguin, Diretor-Executivo, pela CÂMARA: Roberta de Souza Bueno de Oliveira, Presidente. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2023/0237. Processo: 200.021015/2023-50. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO - MG. CNPJ: 97.511.133/0001-64. Data da assinatura: 10/01/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 10/01/2024, final: 10/01/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Fernando Boarato Meneguin, Diretor-Executivo, pela CÂMARA: Wellington de Souza Nacarate dos Santos, Presidente. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 6º Termo Aditivo ao TED 2020/0001, celebrado com o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CNPJ: 00.488.478/0001-02. Processo: 200.013044/2023-48. Data da Assinatura: 10/01/2024. Objeto: Prorrogação do termo de execução descentralizada de 13 de fevereiro de 2024 a 12 de fevereiro de 2025. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Sérgio José Américo Pedreira. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato CT2022/0003, celebrado com a empresa R7 FACILITIES SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. CNPJ: 11.162.311/0001-73. Processo: 200.010975/2023-94. Data da Assinatura: 11/01/2024. Objeto: Prorroga de 13/01/2024 a 12/01/2025. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Natureza de Despesa: 339037. Notas de Empenhos serão emitidas após a disponibilização dos créditos da Lei Orçamentária de 2024 no sistema SIAFI. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Gildenilson Braz Torres. Espécie: 06º Termo Aditivo ao Contrato CT2022/0002, celebrado com a empresa DEFENDER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. CNPJ: 09.370.244/0001-30. Processo: 200.010976/2023-39. Data da Assinatura: 11/01/2024. Objeto: Alteração da razão social da CONTRATADA , passando de "DEFENDER CONSERVAÇÃO E LIMPEZA EIRELI" para "DEFENDER CONSERV AÇ ÃO E LIMPEZA LTDA. Alteração de endereço e CEP da CONTRATADA, passando sua sede para "SIA Trecho 17, Via IA-4, Lote nº 495, Zona Industrial, Brasília/DF, CEP: 71.200-260. Prorroga de 13/01/2024 a 12/01/2025. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Natureza de Despesa 339037. Nota de Empenho será emitida após a disponibilização dos créditos da Lei Orçamentária de 2024 no sistema SIAFI. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Luiz Carlos da Silva Batista. DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Diretor da Secretaria de Administração de Contratações (SADCON), DO SENADO FEDERAL, no uso de sua competência, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.016205/2023-55, tendo em vista a tentativa fracassada de notificação via e-mail e via postal com aviso de recebimento, conforme demonstra o relatório de rastreamento do AR nº OV432437955BR, resolve notificar a empresa JS CONSTRUÇÃO E SERRALHERIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.544.864/0001-42, para efetuar a liquidação do débito no valor de R$ 1.830,11 (mil, oitocentos e trinta reais e onze centavos), no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contado da data da publicação deste Edital, nos termos do Art. 3º do Ato da Comissão Diretoria nº 11 de 2012, referente a penalidade aplicada pela Portaria DIRECON nº 259, de 01/11/2023. O comprovante de pagamento deverá ser dirigido à SADCON, via Serviço de Protocolo Administrativo, localizado no térreo do Anexo I, nos dias úteis das 9 às 17 horas; ou entregue via correio, aos cuidados da Coordenação de Planejamento e Controle de Contratações (COPLAC) da Secretaria de Administração de Contratações do Senado Federal (SADCON), sito à Via N2, bloco de apoio 2, ao lado da Agência do Banco do Brasil, 1º andar, sala 17, CEP: 70.165-900; ou ainda através do e-mail [email protected], em formato de documento compatível com o Microsoft Office ou extensão "PDF". Destaca-se que os autos do citado processo estão com vista franqueada a essa empresa, em conformidade com o disposto no § 5º do art. 109 da Lei nº 8.666/93. FELIPE ORSETTI PRADO Diretor da SADCON Em exercício EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Diretor da Secretaria de Administração de Contratações (SADCON), DO SENADO FEDERAL, no uso de sua competência, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.011085/2023-08, tendo em vista a tentativa fracassada de notificação via e-mail e via postal com aviso de recebimento, conforme demonstra o relatório de rastreamento do AR nº OV432438023BR, resolve, com base no art. 109, inciso I, da Lei nº 8.666/93, notificar a empresa ZALA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.950.390/0001-75, a interpor recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação deste Edital, contra a penalidade de MULTA no valor de R$ 541,05 (quinhentos e quarenta e um reais e cinco centavos), aplicada pela Diretoria-Executiva de Contratações do Senado Federal, por intermédio da Portaria nº 289, de 12/12/2023, pelo atraso na apresentação da ART; atraso na execução do objeto; e atraso e não emissão dos RDO's, referente à Nota de Empenho nº 2023NE001410, oriunda da Ata de Registro de Preços nº 005/2023, em descumprimento aos subitens 21.8, 29.4 e 32.1, inciso XXVII, todos do supracitado instrumento convocatório. O referido recurso deverá ser dirigido à SADCON, via Serviço de Protocolo Administrativo, localizado no térreo do Anexo I, nos dias úteis das 9 às 17 horas; ou entregue via correio, aos cuidados da Coordenação de Planejamento e Controle de Contratações (COPLAC) da Secretaria de Administração de Contratações do Senado Federal (SADCON), sito à Via N2, bloco de apoio nº 16, ao lado da Agência do Banco do Brasil, 1º andar, sala 11, CEP: 70.165-900; ou ainda através do e-mail [email protected], em formato de documento compatível com o Microsoft Office ou extensão "PDF". Destaca-se que os autos do citado processo estão com vista franqueada a essa empresa, em conformidade com o disposto no § 5º do art. 109 da Lei nº 8.666/93. Qualquer informação adicional poderá ser obtida pelo telefone (61) 3303-1733. FELIPE ORSETTI PRADO Diretor da SADCON Em exercício EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Diretor da Secretaria de Administração de Contratações (SADCON), DO SENADO FEDERAL, no uso de sua competência, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.011603/2023-85, tendo em vista a tentativa fracassada de notificação via e-mail e via postal com aviso de recebimento, conforme demonstra o relatório de rastreamento do AR nº OV432437969BR, resolve, com base no art. 109, inciso I, da Lei nº 8.666/93, notificar a empresa ZALA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.950.390/0001-75, a interpor recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação deste Edital, contra a penalidade de MULTA no valor de R$ 327,90 (trezentos e vinte e sete reais e noventa centavos), aplicada pela Diretoria-Executiva de Contratações do Senado Federal, por intermédio da Portaria nº 286, de 07/12/2023, pelo atraso na apresentação da ART e dos RDO's relativos à execução do objeto da Nota de Empenho nº 2023NE1460, emitida a partir do acionamento da Ata de Registro de Preços nº 005/2023, em descumprimento ao inciso XXVII do subitem 32.1 e ao subitem 32.2 do Capítulo XXXII, além do Anexo 6, Letra "B", em especial os itens 4, 5 e 7, todos do supracitado instrumento convocatório. O referido recurso deverá ser dirigido à SADCON, via Serviço de Protocolo Administrativo, localizado no térreo do Anexo I, nos dias úteis das 9 às 17 horas; ou entregue via correio, aos cuidados da Coordenação de Planejamento e Controle de Contratações (COPLAC) da Secretaria de Administração de Contratações do Senado Federal (SADCON), sito à Via N2, bloco de apoio nº 16, ao lado da Agência do Banco do Brasil, 1º andar, sala 11, CEP: 70.165-900; ou ainda através do e-mail [email protected], em formato de documento compatível com o Microsoft Office ou extensão "PDF". Destaca-se que os autos do citado processo estão com vista franqueada a essa empresa, em conformidade com o disposto no § 5º do art. 109 da Lei nº 8.666/93. Qualquer informação adicional poderá ser obtida pelo telefone (61) 3303-1733. FELIPE ORSETTI PRADO Diretor da SADCON Em exercício