DOU 12/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Após análise do RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa COMERCIAL PREMIUM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP em face do Edital oriundo da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº. 196/2023, cujo objeto é "REgistro de Preços Para Aquisição de Hortifrutigranjeiros", Processo Administrativo Principal nº. 12397/2022, CONHECEMOS do Recurso Administrativo, porque tempestivo, e no mérito, julgamos IMPROCEDENTE, uma vez que não há razões de recurso para serem analisados e a documentação relativa a habilitação e capacidade técnica das recorridas NUTRI HOUSE ALIMENTOS EIRELI EPP E CONFRUTY ALIMENTOS EIRELI EPP MERCEARIA E HORTIFRUTI SHALON LTDA encontram-se em termos quanto às condições previstas no edital, portanto, não há motivos para a reforma da decisão anteriormente proferida. Praia Grande, 10 de janeiro de 2024. PROFª MARIA APARECIDA CUBILIA Secretária Municipal de Educação JOSÉ CARLOS DE SOUZA Secretário Municipal de Assistência Social RODRIGO SANTANA Secretário Municipal de Esporte e Lazer RESULTADO DE HABILITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 288/2023 Processo Administrativo: 21751/2023. Objeto: "Registro de Preços Para Manutenção Preventiva e Corretiva de Produtos de Serralheria". Após análise do RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa NEUSA MACEDO DE MATOS em face do Edital oriundo da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 288/2023, cujo objeto é "Registro de Preços Para Manutenção Preventiva e Corretiva de Produtos de Serralheria", Processo Administrativo Principal nº 20998/2022, CONHECEMOS do Recurso Administrativo, porque tempestivo, e no mérito, julgamos IMPROCEDENTE, uma vez que os argumentos trazidos pela Recorrente em sua peça recursal mostram-se insuficientes para comprovar a necessidade de reforma da decisão anteriormente proferida, pois apesar das empresas enquadradas como Microempreendedores Individuais (MEI) serem dispensadas de elaborar sua escrituração contábil, as mesmas empresas não estão impedidas de fazê-lo. Ainda nesse sentido, não há legislação que conduza um tratamento diferenciado aos Microempreendedores Individuais em relação as demais concorrentes no que tange a qualificação econômico financeira, tampouco, que restrinja a exigência de comprovação de sua boa situação financeira através de demonstrações contábeis, de acordo com o TC 043.368/2021-2 (Federal), portanto, a Administração realizou o julgamento que inabilitou a Recorrente de forma acertada e a decisão está fulcrada nos princípios e normas que regem a matéria. Praia Grande, 8 de janeiro de 2024. MARIA APARECIDA CUBILIA Secretária Municipal de Educação CLEBER SUCKOW NOGUEIRA Secretário Municipal de Saúde Pública ANDERSON MENDES DE ANDRADE Secretário Municipal de Habitação ENGª SORAIA M. MILAN Secretária Municipal de Serviços Urbanos RESULTADO DE HABILITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 225/2023 Processo Administrativo Nº 15.264/2023. Objeto: "Registro de Preços Para Aquisição de Biscoitos Para Restrições Alimentares e Outros". Número da Oferta de Compra: 855800801002023oc00344. Despacho de Retomada de Etapa - Convocação Para O Prosseguimento do Certame. Considerando o Resultado de Análise das Amostras às fls. 800 dos autos, o qual informa a DESCLASSIFICAÇÃO das empresas COMERCIAL DA BARRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. para o fornecimento do item 4, e BRAVEN FOODS LTDA. para o fornecimento dos itens 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, e INABILITAÇÃO da empresa COMERCIAL PREMIUM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. para fornecimento dos itens 1, 2 e 3; DETERMINAMOS a realização de nova Sessão Pública, para prosseguimento do certame, com designação de início às 10h00 (Horário Oficial de Brasília - DF) do dia 12 de janeiro de 2024. Desta forma, convocamos as empresas participantes da licitação, para negociação dos referidos itens, e se for o caso, prosseguimento da fase de habilitação, iniciando-se pela empresa licitante que ofertou o menor lance subsequente e demais atos contínuos. A sessão pública em continuação de processamento do pregão será realizada no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br. Somente poderão participar da sessão em continuação as empresas licitantes previamente classificadas no Pregão Eletrônico nº 225/2023 nos termos do Edital. Praia Grande, 3 de janeiro de 2024. MARIA APARECIDA CUBILIA Secretária Municipal de Educação JOSÉ CARLOS DE SOUZA Secretário Municipal de Assistência Social CLEBER SUCKOW NOGUEIRA Secretário Municipal de Saúde Pública AUGUSTO ALEXANDRE V. C. SCHELL Subsecretário de Assuntos da Juventude RESULTADO DE HABILITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 306/2023 Processo Administrativo Nº 17.384/2023 Objeto: "Registro de Preços Para Aquisição de Materiais Para Gráfica II" NÚMERO DA OFERTA DE COMPRA: 855800801002023OC00454 DEspacho de Retomada de Etapa - Convocação Para O Prosseguimento do Certame Considerando as manifestações do Sr. Pregoeiro e da Sra. Diretora da Divisão de Gráfica às fls. 393/394 dos autos, as quais informam a INABILITAÇÃO da empresa TIMO PAPER SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA. para o fornecimento dos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, por não ter encaminhado a documentação, declarações e proposta comercial no prazo estipulado no subitem 5.9, "E.1" do Edital; bem como a ADESÃO dos valores da proposta melhor classificada dos referidos itens pelo licitante PERSONAL TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMERCIO LTDA., DETERMINAMOS realização de nova Sessão Pública, para formalizar sistemicamente a habilitação da empresa aderente, sem a necessidade de solicitação de nova documentação na Sessão Pública de retomada, para prosseguimento do certame, com designação de início às 10h00 (Horário Oficial de Brasília - DF) do dia 22 de janeiro de 2024. A sessão pública em continuação de processamento do pregão será realizada no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br. Somente poderão participar da sessão em continuação as empresas licitantes previamente classificadas no Pregão Eletrônico nº 306/2023 nos termos do Edital. Praia Grande, 11 de janeiro de 2024. RUY FERRAZ FONTES Secretário Municipal de Administração JOSÉ CARLOS DE SOUZA Secretário Municipal de Assistência Social MARIA APARECIDA CUBILIA Secretária Municipal de Educação CLEBER SUCKOW NOGUEIRA Secretário Municipal de Saúde Pública SORAIA M. MILAN Secretária Municipal de Serviços Urbanos JOSÉ AMERICO FRANCO PEIXOTO Secretário Municipal de Trânsito MAURÍCIO DA SILVA PETIZ Secretário Municipal de Cultura e Turismo RESULTADO DE HABILITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 191/2023 Processo Administrativo: 13151/2023. Objeto: "Registro de Preços Para Aquisição de Caminha Empilhável". Considerando a Informação da Senhora Pregoeira, às fls. 291 e Ata da Sessão de Análise das Amostras às fls. 295 dos autos do Processo Administrativo nº 13151/2023 do Pregão Eletrônico n° 191/2023, foi declarada CLASSIFICADA no certame a seguinte empresa: CINTRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME para o fornecimento dos itens 01 e 02. Isto posto, em atendimento ao item 8.3 do Edital de Pregão Eletrônico, os fundamentos e os motivos serão publicados somente no site da Prefeitura de Praia Grande www.praiagrande.sp.gov.br. Ressaltamos que o prazo para interposição de Recurso Administrativo da análise das amostras será de 03 (três) dias úteis a começar a contar a partir do dia subsequente desta publicação. Sendo que os Recursos Administrativos deverão ser protocolizados no Departamento de Licitações, no 1º andar, na Avenida Presidente Kennedy nº 9.000, 1º Andar, Vila Mirim - Praia Grande, no horário das 09hs às 16hs ou encaminhadas através do e-mail [email protected] ou [email protected]. Em 9 de janeiro de 2024. PROFª MARIA APARECIDA CUBILIA Secretária Municipal de Educação RESULTADO DE HABILITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 295/2023 Processo Administrativo: 17939/2023. Objeto: "Registro de Preços Para Aquisição de Cadeira e Carteira". Considerando a Informação do Senhor Pregoeiro, às fls. 445 e Ata da Sessão de Análise das Amostras às fls. 465 dos autos do Processo Administrativo nº 17939/2023 do Pregão Eletrônico n°. 295/2023, foi declarada CLASSIFICADA no certame a seguinte empresa: ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS ESCOLARES LTDA para o fornecimento dos itens 1.1 e 1.2; LUCINEIDE B. DOS SANTOS MÓVEIS LTDA para o fornecimento dos itens 2.1 e 2.2. Isto posto, em atendimento ao item 8.3 do Edital de Pregão Eletrônico, os fundamentos e os motivos serão publicados somente no site da Prefeitura de Praia Grande www.praiagrande.sp.gov.br. Ressaltamos que o prazo para interposição de Recurso Administrativo da análise das amostras será de 03 (três) dias úteis a começar a contar a partir do dia subsequente desta publicação. Sendo que os Recursos Administrativos deverão ser protocolizados no Departamento de Licitações, no 1º andar, na Avenida Presidente Kennedy nº 9.000, 1º Andar, Vila Mirim - Praia Grande, no horário das 09hs às 16hs ou encaminhadas através do e-mail [email protected] ou [email protected]. Em 9 de janeiro de 2024. MARIA APARECIDA CUBILIA Secretária Municipal de Educação RESULTADO DE HABILITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 296/2023 Processo Administrativo: 17274/2023. Objeto: "REgistro de Preços Para Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual e Outros". Considerando a Informação do Senhor Pregoeiro, às fls. 560 e Ata da Sessão de Análise das Amostras às fls. 576 a 581 dos autos do Processo Administrativo nº 17274/2023 do Pregão Eletrônico n° 296/2023, foram declaradas CLASSIFICADAS no certame as seguintes empresas: A. MORAES LTDA para o fornecimento dos itens 07, 08, 09 e 10; ELETRIDAL COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS E SERVIÇO LTDA para o fornecimento do item 13; EPINET COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO LTDA para o fornecimento dos itens 03, 04 e 11; HABIATAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA para o fornecimento dos itens 01, 02, 15 e 16. E, restaram DESCLASSIFICADAS as empresas: LUCAS HENRIQUE DA SILVA LOUZADA para o fornecimento dos itens 05 e 06; TATICO EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA para o fornecimento dos itens 12 e 14. Isto posto, em atendimento ao item 8.3 do Edital de Pregão Eletrônico, os fundamentos e os motivos serão publicados somente no site da Prefeitura de Praia Grande www.praiagrande.sp.gov.br. Ademais, também não foram encontradas nenhuma irregularidade nos atestados de capacidade técnica e documentação relativa a licença sanitária. Contudo, uma vez que os argumentos trazidos pela Recorrente em sua peça recursal mostram-se insuficientes para comprovar a necessidade de reforma da decisão anteriormente proferida, não vislumbramos quaisquer obstáculos à habilitação das recorridas, MERCEARIA E HORTIFRUTI SHALON LTDA, L & V DISTRIBUIDORA - LTDA e MANIRE HORTIFRUTI LTDA. Praia Grande, 10 de janeiro de 2024. PROFª MARIA APARECIDA CUBILIA Secretária Municipal de Educação JOSÉ CARLOS DE SOUZA Secretário Municipal de Assistência Social RODRIGO SANTANA Secretário Municipal de Esporte e Lazer