DOU 12/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único - Fica determinado ao Setor de Recursos Humanos do CRF/MA que proceda a todos os atos complementares de investidura no cargo, com o preenchimento da CTPS com todas as informações atinentes ao cargo (nome, cargo, remuneração e validade do contrato de trabalho). Artigo 2º - Este ato de nomeação terá validade até o dia 31 de dezembro de 2025, tendo plena ciência o nomeado, sendo dispensada a notificação de rescisão contratual quando do término do prazo, devendo o nomeado exercer a função atinente ao cargo cumprindo a carga horária diária prevista no respectivo PCCS, ou como ato regulamentar posterior tenha fixado. Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2024. LUIZ FERNANDO RAMOS FEREIRA PORTARIA Nº 17, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.820/60 e pelo Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão - C R F/ M A ; CONSIDERANDO, em específico, o disposto no inciso XI do art. 2° c/c os §§ 1° e 2° do art. 53, todos do Regimento Interno do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão - CRF/MA: E CONSIDERANDO, a necessidade de designar um servidor para a elaboração do ato ordinatório nos autos de processo administrativo consistente nas solicitações de Certidão de Regularidade para Contratação de Profissional Farmacêutico, resolve: Art. 1º - Designar a servidora KATIA CILENE ALVES DE SOUZA, matrícula nº 031, ocupante do cargo de Coordenadora de Atendimento, para proceder à elaboração do ato ordinatório nos referidos processos administrativos referentes a área de atendimento. Art. 2º - A servidora designada deverá observar as normas legais pertinentes e as orientações constantes nos autos do processo, garantindo a eficácia e conformidade do ato ordinatório. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ FERNANDO RAMOS FEREIRA CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO PIAUÍ PORTARIA Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2024 O presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Piauí - CRF-PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.820/60 Resolve: Art. 1º - Nomear o seguinte nome para o cargo de assessor da presente autarquia federal: Natarcia Lorenna Crispiniano Barreto - Assessor nível I Ciro Costa Guimarães - Assessor nível I Rutra Silva da Cunha Sales - Assessor nível II Michell de Araujo Carvlho - Assessor nível II Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAULINO FIRMINO FERREIRA PORTARIA Nº 5, DE 3 DE JANEIRO DE 2024 O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Piauí - CRF-PI, no uso das atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.820/60 de 11 de novembro de 1960; considerando o disposto na Lei nº 14.133/21. CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade Pública, da Eficiência e da Publicidade que regem a Administração Pública. CONSIDERANDO a necessidade de executar de maneira eficiente e eficaz os procedimentos licitatórios realizados pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Piauí - CRF-PI; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal Nº. 14.133/21, de 1° de abril de 2021, no que preconiza se, que exige a necessidade de existência de comissão permanente ou especial de licitação para processamento ou julgamento da habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral ou cancelamento e o processamento das propostas das licitações promovidas pela Administração Pública; CONSIDERANDO, ainda a necessidade de nomeação de funções essenciais para o exercício da Lei 14.133/21. resolve: Art. 1º. Nomear os servidores abaixo relacionados para comporem as funções essenciais e equipe de apoio do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Piauí - CRF- PI; Agente de Contratação e Pregoeiro: Alberto Pinheiro Soares; Membro: Rutra Silva da Cunha Sale; Membro: Aline Oliveira de Brito Silva; Membro e Fiscal de Contrato: Ciro Costa Guimarães Art. 2º. Compete ao Setor de Licitação, em conformidade com a Constituição Federal, Lei Federal nº 14.133/21 e demais legislação e atos normativos que disciplina ou vierem a disciplinar a matéria, processar e julgar as licitações referente as aquisições de bens, contratação de serviços, obras e locação de bens móveis no âmbito do CRF-PI; Parágrafo Único: Competirá, ainda, observar todas as regulamentações internas e apresentar a autoridade superior relatório anual dos trabalhos realizados pela Comissão, além de outros que vierem a ser solicitados a depender da necessidade. Art. 3º. O período de vigência das funções essenciais e equipe de apoio, será nos termos da Lei 14.133/21; Art. 4º. Os servidores nomeados, nesta portaria farão parte da equipe de apoio e funções essenciais nos certames licitatórios. Serviço Público Federal Conselho Regional de Farmácia do Estado do Piauí - CRF-PI Rua Professor Nódgi Nogueira, 4193, Bairro Ininga, CEP 64048-465, Teresina - Piauí TEL.: (86) 3222 8480 - www.crfpi.org - E-mail: [email protected] Art. 5º. Nos impedimentos e/ou afastamento eventuais do Agente de Contratação e/ou Pregoeiro, responderá por este, o chefe de setor e assim sucessivamente de acordo com a lista acima. Art. 6º. Na modalidade de licitação denominada Leilão, o Agente de Contratação fica designado como Leiloeiro, conforme lei nº 14.133/21. Art. 7º. A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 02/01/2025, revogando quaisquer disposições em contrário. Dê ciência. RAULINO FIRMINO FERREIRA CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL PORTARIA Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 A Presidente do Conselho Regional de Odontologia - MS, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas regimentais, que lhe confere a Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto nº 68.704, de 03 de junho de 1971 resolve: Art. 1º - EXONERAR, a funcionária, LAURA DE OLIVEIRA BATISTA do cargo de Gerência e Assessoria Superior - CGA - PROCURADOR JURÍDICO - CGA II, município de Campo Grande/MS, nomeado pela Portaria nº 10, de 17 de fevereiro de 2023. Art. 2º - REVOGAR Portaria CRO-MS 10, de 17 de JANEIRO 2023 e as disposições em contrário, esta Portaria tem seus efeitos a partir de 12 de janeiro de 2023, independente de sua publicação. Art. 3º - Publique se SILVÂNIA DA SILVA SILVESTRE CABRAL CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAÍBA PORTARIA Nº 4, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAÍBA, no uso da competência e de suas atribuições regimentais, "ad referendum" do Plenário, resolve: Art. 1º. Designar a Equipe de Apoio e a Assessoria de Licitações e Contratos do CRO/PB no âmbito da Lei nº 14.133/2021, para o ano de 2024, observadas as normas que regem a matéria. I - POLYANA LUSTOSA CABRAL MARTINS DE MEDEIROS II - RAQUEL DUARTE AGRA Art. 2º Dê-se ciência e cumpra-se. LEONARDO MARCONI CAVALCANTI DE OLIVEIRA CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO PORTARIA CRP-06 Nº 88, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 A CONSELHEIRA PRESIDENTA E A CONSELHEIRA SECRETÁRIA DO CONSELHO REGIONAL DEPSICOLOGIA - 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a cláusula 37 do Acordo Coletivo de Trabalho 2023/2025; CONSIDERANDO o resultado da eleição de representantes de trabalhadoras(es) e, ainda, o exposto no Ofício nº 608/2023-Sinsexpro (1341117), Resolvem: Art. 1º - Nomear as(os) componentes do Grupo de Trabalho para promover estudos e elaborar propostas para a Jornada de Trabalho de 30 horas semanais e o trabalho híbrido para todas(os) trabalhadoras(es)deste Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (CRP SP). Art. 2º - O Grupo de Trabalho fica constituído na seguinte conformidade: Representantes das(os) trabalhadoras(es): Titulares Monalisa Cardoso Soto Pereira; Paulo Henrique de Azevedo Amorim; Rafael Santos Barbosa; Samir Bocater, e Vinicius Cesca de Lima. Suplentes Carolina Amaral Perroni, e Daniel Luiz Magalhães Souza. Representantes do Sinsexpro: Titulares Inês Granada Pedra; Maria Giuliana Soares Lima dos Santos, e Ruy Barbosa. Suplentes Alessandro Coelho Polo; Jéssica Morgana Feijó Batalha; e Fernando José da Silva. Representantes do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP SP: Titulares Talita Fabiano de Carvalho, Conselheira Presidenta; Gloria Satoko Konno, Assessora Temática; Rute Alonso da Silva, Gerente de Relações Institucionais. Suplentes Ana Tereza da Silva Marques, Conselheira Vice-Presidenta; Rafael Augusto Mendes de Souza, Assessor de Projetos; Vanessa Valente, Gerente de Administração e Tecnologia da Informação. Art. 3º - O Grupo de Trabalho deverá apresentar proposta em até 12 (doze) meses da vigência do ACT 2023/2025. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. TALITA FABIANO DE CARVALHO Conselheira Presidenta MARTA ELIANE DE LIMA Conselheira Secretária CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO PARANÁ PORTARIA CORE-PR N° 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 O Diretor-Presidente do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e nas conformidades do art. 26, alínea d, do Regimento Interno e, considerando o resultado final do Concurso Público nº 001/2020, resolve: Art. 1º - Pela presente Portaria nomear para compor o quadro de funcionários do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Paraná-CORE-PR, a partir de 15 de janeiro de 2024, o Sr. Jameson Lucas Sousa Paiva, portador do RG nº 2XXX017916X e CPF nº 064.XXX.XXX-24, no Cargo de Fiscal Júnior. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. PAULO CESAR NAUIACK