DOU 12/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Remanejar uma Função Gratificada Nível 1 (FG-1) do Gabinete da Reitoria para a Coordenação de Avaliação Institucional. (Processo nº 23204.000056/2024-59) ALDENIZE RUELA XAVIER Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MF Nº 34, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 Institui o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo - PAT-RTC, composto pela Comissão de Sistematização, pelo Grupo de Análise Jurídica e por Grupos Técnicos, com vistas a subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei decorrentes da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, resolve: CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO DO PAT-RTC Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo ( P AT - R T C ) . § 1º O PAT-RTC terá como finalidade subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei decorrentes da reforma da tributação sobre o consumo, objeto da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. § 2º Os anteprojetos de que trata o §1º serão considerados como subsídios, a título de contribuição, para fins da elaboração, pelo Poder Executivo da União, dos projetos de lei a serem enviados ao Congresso Nacional nos termos do inciso II do art. 18 da Emenda Constitucional nº 132, de 2023. § 3º O PAT-RTC será composto pelas seguintes instâncias: I - Comissão de Sistematização; II - Grupo de Análise Jurídica; e III - Grupos Técnicos. § 4º O PAT-RTC terá caráter de ação estratégica institucional. § 5º O PAT-RTC deverá concluir suas atividades no prazo de sessenta dias, contados a partir da reunião de instalação da Comissão de Sistematização. § 6º A Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária prestará apoio técnico e administrativo às reuniões das instâncias do PAT-RTC. CAPÍTULO II DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Art. 2º Compete à Comissão de Sistematização, instância máxima do PAT-RTC: I - elaborar proposta de cronograma e definir o escopo de atuação das instâncias do PAT-RTC; II - receber, avaliar e consolidar os materiais formulados pelas instâncias do P AT - R T C ; III - elaborar as propostas relativas às normas gerais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); IV - dispor sobre temas identificados durante a vigência do PAT-RTC e que não integrem o escopo inicial de trabalho dos Grupos Técnicos, podendo, inclusive, propor a criação de novos Grupos Técnicos; V - formular, com base nas sugestões elaboradas pelos Grupos Técnicos e nas recomendações do Grupo de Análise Jurídica: a) relatório conclusivo dos trabalhos do PAT-RTC; b) propostas dos anteprojetos de lei decorrentes da Emenda Constitucional nº 132, de 2023; VI - decidir sobre questões relativas ao PAT-RTC não previstas nesta Portaria. Art. 3º A Comissão de Sistematização do PAT-RTC será composta pelos seguintes representantes: I - um da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, que a coordenará; II - um da Advocacia Geral da União, nos termos do Art. 36, § 2º do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017; III - dois da União; IV - dois dos Estados; e V - dois dos Municípios. §1º Cada representante da Comissão terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. § 2º Os representantes previstos nos incisos I e II do caput serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e não terão direito a voto. § 3º Os representantes previstos no inciso III do caput serão indicados pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil. § 4º Os representantes previstos no inciso IV do caput serão indicados pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal. § 5º Os representantes previstos no inciso V do caput serão indicados: I - um pela Confederação Nacional de Municípios; e II - um pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos. § 6º A Comissão de Sistematização se reunirá com quórum de maioria absoluta dos membros e deliberará por consenso. § 7º A Comissão de Sistematização poderá convidar participantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e especialistas para contribuir com a discussão de assuntos específicos, sem direito a voto. CAPÍTULO III DO GRUPO DE ANÁLISE JURÍDICA Art. 4º Compete ao Grupo de Análise Jurídica: I - subsidiar as demais instâncias do PAT-RTC quanto aos aspectos jurídicos das propostas em elaboração; II - elaborar análise jurídica dos anteprojetos formulados pelas demais instâncias do PAT-RTC; e III - responder aos questionamentos a respeito dos quais for demandado pela Comissão de Sistematização e pelos Grupos Técnicos durante o desenvolvimento dos trabalhos. Art. 5º O Grupo de Análise Jurídica será composto pelos seguintes representantes: I - um da Advocacia-Geral da União, que o coordenará; II - quatro da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III - quatro das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal; e IV - quatro das Procuradorias dos Municípios. §1º Cada representante da Comissão terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. § 2º Os representantes previstos nos incisos I e II do caput serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos. § 3º Os representantes previstos no inciso III serão indicados pelo Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal. § 4º Os representantes previstos no inciso IV serão indicados: I - dois pela Confederação Nacional de Municípios; e II - dois pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos. § 5º O Grupo de Análise Jurídica terá caráter consultivo e se reunirá com quórum de maioria absoluta dos membros. § 6º O Grupo de Análise Jurídica poderá convidar participantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e especialistas para contribuir para a discussão de assuntos específicos. CAPÍTULO IV DOS GRUPOS TÉCNICOS Art. 6º. Ficam instituídos os seguintes Grupos Técnicos, no âmbito do PAT-RTC: I - Grupos Técnicos voltados à regulamentação e à administração do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS: a) GT 1 - importação e regimes aduaneiros especiais; b) GT 2 - imunidades; c) GT 3 - regime específico de serviços financeiros; d) GT 4 - regime específico de operações com bens imóveis; e) GT 5 - regime específico de combustíveis e biocombustíveis; f) GT 6 - demais regimes específicos; g) GT 7 - operações com bens e serviços submetidos a alíquota reduzida; h) GT 8 - reequilíbrio de contratos de longo prazo; i) GT 9 - transição para o IBS e a CBS, inclusive critérios para a fixação das alíquotas de referência e ressarcimento de saldos credores dos tributos atuais; j) GT 10 - tratamento tributário da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio; k) GT 11 - coordenação da fiscalização do IBS e da CBS; l) GT 12 - contencioso administrativo do IBS e da CBS; m) GT 13 - cesta básica e devolução do IBS e da CBS a pessoas físicas (Cashback); n) GT 14 - modelo operacional de administração do IBS e da CBS; o) GT 15 - coordenação da regulamentação e da interpretação da legislação do IBS e da CBS; II - Grupo Técnico destinado à regulamentação da distribuição dos recursos do Imposto sobre Bens e Serviços, inclusive durante o período de transição (GT 16); III - Grupo Técnico destinado à regulamentação do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação do Estado do Amazonas e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá (GT 17); IV - Grupo Técnico destinado à regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (GT 18); e V - Grupo Técnico destinado à regulamentação do Imposto Seletivo (GT 19). Parágrafo único. Compete aos Grupos Técnicos do PAT-RTC: I - discutir os temas relativos a seu escopo de atuação e formular a respectiva proposta de texto legal, acompanhada de relatório com fundamentação técnica; II - sugerir ajustes quanto ao escopo inicial do trabalho proposto pela Comissão de Sistematização; e III - propor e validar seus cronogramas de trabalho, observado o cronograma geral proposto pela Comissão de Sistematização. Art. 7º A composição dos Grupos Técnicos do PAT-RTC observará o disposto neste artigo. § 1º Os Grupos Técnicos de que tratam os incisos I a III do art. 6º serão compostos pelos seguintes representantes: I - dois da União; II - dois dos Estados; e III - dois dos Municípios. § 2º Os representantes da União previstos no inciso I do § 1º serão indicados: I - pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, no caso dos Grupos Técnicos de que trata o inciso I, alíneas "a" a "l" do art. 6º; II - um pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil e um pelo Secretário de Política Econômica, no caso do Grupo Técnico de que trata o inciso I, alínea "m" do art. 6º; III - um pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil e um pelo Procurador Geral da Fazenda Nacional, no caso dos Grupos Técnicos de que trata o inciso I, alíneas "n" e "o" do art. 6º; IV - pelo Secretário do Tesouro Nacional, no caso do Grupo Técnico de que trata o inciso II do art. 6º, sendo que esses representantes não terão direito a voto; e V - um pelo Secretário do Tesouro Nacional e um pelo Secretário de Política Econômica, no caso do Grupo Técnico de que trata o inciso III do art. 6º. § 3º Os representantes previstos no inciso II do § 1º serão indicados pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal; § 4º Os representantes previstos no inciso III do § 1º serão indicados: I - um pela Confederação Nacional de Municípios; e II - um pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos. § 5º O Grupo Técnico de que trata o inciso IV do art. 6º será composto pelos seguintes representantes: I - quatro dos Estados; e II - quatro dos Municípios. § 6º Os representantes previstos no inciso I do § 5º serão indicados pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal. § 7º Os representantes previstos no inciso II do § 5º serão indicados: I - dois pela Confederação Nacional de Municípios; e II - dois pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos. § 8º Cada representante dos Grupos Técnicos de que tratam os incisos I a IV do art. 6º terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. § 9º O Grupo Técnico de que trata o inciso V do art. 6º será composto por três representantes titulares e um representante suplente da União, indicados pelo Secretário Especial da Receita Federal do Brasil. § 10. Os Grupos Técnicos serão coordenados por um representante da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, ou por seu respectivo suplente, que serão indicados pelo titular do órgão e não terão direito a voto. § 11. Os Grupos Técnicos do PAT-RTC se reunirão com quórum de maioria absoluta dos membros e deliberarão por consenso. § 12. Os Grupos Técnicos poderão convidar participantes do Ministério da Fazenda, de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e especialistas para contribuir para a discussão de assuntos específicos, sem direito a voto. Art. 8º As instâncias do PAT-RTC contarão com o apoio de uma Equipe de Quantificação, de caráter consultivo. Parágrafo único. A Equipe de Quantificação terá como objetivo apoiar a Comissão de Sistematização e os Grupos Técnicos, através: I - do fornecimento de dados; II - do fornecimento de informações sobre o impacto nas alíquotas de referência de diferentes opções de regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços e da Contribuição sobre Bens e Serviços; e III - da avaliação quantitativa de impactos das mudanças propostas no sistema tributário. Art. 9º A Equipe de Quantificação, de que trata o art. 8º, será formada pelos seguintes representantes I - um da Secretária Extraordinária da Reforma Tributária, que a coordenará; II - um da Secretaria do Tesouro Nacional; III - um da Secretaria de Política Econômica; IV - dois da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; V - dois dos Estados; e VI - dois dos Municípios, §1º Cada representante da Equipe de Quantificação terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. §2º Os representantes previstos nos incisos I a IV do caput serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos. §3º Os representantes previstos no inciso V do caput serão indicados pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal.