DOMCE 15/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3375

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Data de Assinatura do Aditivo: 29 de dezembro de 2023.

Publicado por: José Ednaldo da Silva Código Identificador:74368DA0

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO. TOMADA DE PREÇOS Nº 2021.07.30.1

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 4º (QUARTO)

Extrato de Aditivo ao Contrato. Tomada de Preços nº 2021.07.30.1. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Barbalha e a empresa VENUS SERVIÇOS E ENTRETENIMENTOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na locação de Impressoras monocromáticas destinadas ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Contrato Administrativo firmado em 03 de setembro de 2021, O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelo Art. 57, inciso II, ACORDAM em prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2024, o prazo de vigência do Contrato original. Signatários: Maria Goretti Pereira Amorim Lima e Leandro Fernandes Damásio.

Data de Assinatura do Aditivo: 29 de dezembro de 2024.

Publicado por: José Ednaldo da Silva Código Identificador:5C330A5F

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO JUSTIFICATICA DE DISPENSA DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

JUSTIFICATICA DE DISPENSA DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO MOTIVO: Dispensa de chamamento público CONVENENTE: OSC AMACAR - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ARTISTAS E COMERCIANTES DO ALTO DO ROSARIO CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE BARBALHA inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.740.278/0001-81, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário. OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DA COZINHA COMUNITÁRIA TEMPO DE DURAÇÃO: 12 MESES VALOR REPASSADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais). A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário do Município de Barbalha/CE, nos termos do artigo 32, da Lei 13.019/2014, neste ato representada por seu Ordenador de Despesas, o Sr. Francisco Wellton Vieira, dá publicidade aos relevantes fundamentos que justificam a dispensa de chamamento público, no que se refere à parceria a ser realizada com a OSC AMACAR - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ARTISTAS E COMERCIANTES DO ALTO DO ROSARIO, por meio de Termo de Colaboração, para a execução do Serviço de gerenciamento da cozinha comunitária. Considerando a existência de pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social e que precisam, permanentemente, do amparo de OSCs para assegurar o direito humano à alimentação adequada. Considerando que tal estratégia se insere na promoção da segurança alimentar e nutricional buscando a inclusão social e promoção da cidadania da população mais vulnerável à fome. Considerando que a OSC AMACAR - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ARTISTAS E COMERCIANTES DO ALTO DO ROSARIO em parceira realizada com o Estado do Ceará, por intermédio da instituição Flor do Pequi, executa o programa Ceará sem Fome, desenvolvendo esse trabalho de relevância pública e social, cuja cessação trará enormes prejuízos ao município no seu papel institucional de promover, direta ou por meio de instituições privadas, o acolhimento às pessoas vulneráveis que residem em seu território. Considerando que em várias cidades cearenses, cozinhas comunitárias estão sendo criadas para acolher pessoas em situação de vulnerabilidade e para isto realiza parcerias com OSC para desenvolvimento de ações de gerenciamento de cozinhas comunitárias para servir refeições de qualidade e realizar ações de educação alimentar e nutricional e produtivas para atender população em situação de vulnerabilidade social. Considerando que a OSC não tem prédio próprio e nem recursos financeiros para aquisição e manutenção de uma sede. Considerando ainda que a OSC obedece a todas as exigências da expressão do poder de polícia e disciplinar do município, quando executa o seu papel fiscalizatório sobre as entidades que atuam no município, bem como é cadastrada junto ao órgão gestor de política assistencial de Barbalha/CE. Considerando que a Lei 13.019/2014, em seu no art. 30, possibilita que a administração pública possa dispensar a realização do chamamento público, nestas seguintes condições: I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015); II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015); III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança. VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

RESOLVE: Artigo 1º- Justificar a dispensa de chamamento público da execução do Serviço de gerenciamento da cozinha comunitária, promovido pela OSC AMACAR - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ARTISTAS E COMERCIANTES DO ALTO DO ROSARIO, para firmar convênio de cooperação financeira, em razão de cumpridas as exigências do artigo 30, inciso VI da Lei Federal 13.019/2014.

Barbalha, 12 de janeiro de 2024.

FRANCISCO WELLTON VIEIRA Secretário Municipal Desenvolvimento Agrário
Publicado por: José Ednaldo da Silva Código Identificador:32F8B445

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO JUSTIFICATICA DE DISPENSA DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

JUSTIFICATICA DE DISPENSA DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO MOTIVO: Dispensa de chamamento público CONVENENTE: OSC ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AGRICULTORES DOS SITIOS BARRO BRANCO E SANTANA III CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE BARBALHA inscrito no CNPJ/MF sob o nº 18.125.897/0001-45, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário. OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DA COZINHA COMUNITÁRIA TEMPO DE DURAÇÃO: 12 MESES VALOR REPASSADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais). A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário do Município de Barbalha/CE, nos termos do artigo 32, da Lei 13.019/2014, neste ato representada por seu Ordenador de Despesas, o Sr. Francisco Wellton Vieira, dá publicidade aos relevantes fundamentos que justificam a dispensa de chamamento público, no que se refere à parceria a ser realizada com a OSC ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AGRICULTORES DOS SITIOS BARRO BRANCO E SANTANA