DOMCE 15/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3375

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Art. 4º - Os recursos para cobrir as despesas com a presente desapropriação provirão de fontes próprias do Município.

Art. 5°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, em 12 de janeiro de 2024

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO Prefeito Municipal Publicado por: Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira Código Identificador:3EFA85C3

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 004/2024 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DO MUNICÍPIO, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº. 004/2024

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DO MUNICÍPIO, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade com o Regime Jurídico Único deste município, e:

CONSIDERANDO, que se torna indispensável promover projetos de desenvolvimento urbano para garantir a melhoria de vida da população do Município de Ibicuitinga;

CONSIDERANDO, que é dever do Poder Público Municipal formular política urbana que vise solucionar, na medida do possível, a questão de logística de bens de Patrimônio Municipal;

CONSIDERANDO que é dever do administrador público promover a construção de obras públicas e sua manutenção que beneficiem a população do município de Ibicuitinga;

CONSIDERANDO que o art. 5º inciso XXIV, da Constituição Federal, prevê a “desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro”;

CONSIDERANDO o benefício a toda coletividade na inserção de políticas voltadas para melhoria da qualidade de vida e bem esta da comunidade;

CONSIDERANDO a inexistência de outro local adequado para esse fim.

D E C R E T A:

Art. 1°- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra, de propriedade particular, 01 (um) imóvel urbano (terreno), localizado nas margens da Lagoa 4 Bocas, Zona Urbana, Município de Ibicuitinga, Estado do Ceará. O imóvel urbano com as suas áreas compostas de medidas irregulares, tendo suas áreas conforme discriminação abaixo. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice GHFE P 0661, de coordenadas N 9.449.739,0642m e E 540.519,1737m; tendo como Limite as margens de uma lagoa; deste, segue confrontando com a Lagoa 4 Bocas, com os seguintes azimutes e distâncias: 187°34'27" e 45,000 m até o vértice GHFE P 0662, de coordenadas N 9.449.694,4564m e E 540.513,2421m; tendo como limite uma faixa de domínio de uma rodovia; desta, segue confrontando com Rodovia CE 265, que liga Quixadá a Morada Nova, com os seguintes azimutes e distâncias: 283°57'03" e 15,000 m até o vértice GHFE P 0663, de coordenadas N 9.449.698,0727m e E 540.498,6846m; tendo como Limite uma cerca; desta, segue confrontando com o Lote 2 de propriedade do Sr. José Gilson Soares Chaves, CPF: 582.555.673-72 com os seguintes azimutes e distâncias: 7°34'22" e 29,998 m até o vértice GHFE P 0664, de coordenadas N 9.449.727,8090m e E 540.502,6379m; 283°57'38" e 12,00 m até o vértice GHFE P 0665, de coordenadas N 9.449.730,7042m e E 540.490,9915m; tendo como Limite uma cerca; desta, segue confrontando com o Lote 03 de propriedade do Sr. José Airton Nogueira Girão, CPF: 534.118.387-87 com os seguintes azimutes e distâncias: 288°44'48" e 22,91 m até o vértice GHFE P 0666, de coordenadas N 9.449.738,0669m e E 540.469,2976m; tendo como limite uma avenida; desta, segue confrontando com AVENIDA ELISIÁRIO ATANÁSIO DA COSTA, com os seguintes azimutes e distâncias: 7°04'32" e 15,000 m até o vértice GHFE P 0667, de coordenadas N 9.449.752,9527m e E 540.471,1452m; tendo como limite um perímetro Urbano; deste, segue confrontando com Perímetro Urbano de Ibicuitinga, com os seguintes azimutes e distâncias: 106°07'42" e 50,00m m até o vértice GHFE P 0661, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir , de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 39°00', fuso - 24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. A localização, medidas, limites e confinantes estão de acordo com topografia e memorial descrito em anexo que fica sendo parte integrante deste Decreto.

Art. 2°- A declaração de utilidade pública objetiva a desapropriação, da posse, domínio pleno e benfeitorias.

Art. 3°- Nos termos dos artigos 10 e 15, do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de julho de 1941, fica a EXPROPRIANTE autorizada a invocar em caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão de posse das áreas de terras e benfeitorias abrangidas por este Decreto.

Art. 4º - Os recursos para cobrir as despesas com a presente desapropriação provirão de fontes próprias do Município.

Art. 5°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, em 12 de janeiro de 2024

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO Prefeito Municipal Publicado por: Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira Código Identificador:02E9CFC2

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTAS DE PREÇOS

AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTAS DE PREÇOS

EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 14/2023-DIVER

O Município deIbicuitinga-Ce, torna público que tendo em vista o término do prazo de interposição de recursos quanto aos documentos de habilitação, e que não foi apresentado recurso, a comissão de licitação dará prosseguimento a TP Nº 14/2023-DIVER, cujo objeto é acontratação de empresa para prestação de serviços de assessoria em gestão estratégica, compreendendo a elaboração de relatórios, painéis gerenciais, auditoria interna e implementação de melhorias contínuas, bem como, a orientação aos agentes públicos quanto à gestão de ativos e fluxo de despesa das diversas secretarias do município de Ibicuitinga-Ce, realizará a abertura do envelope de proposta da empresa habilitada no referido Processo, no dia 15/01/2024 às 10:00h, no setor de Licitação na Sede da Prefeitura Municipal deIbicuitinga.