DOU 15/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceituam os Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO C A P I T U L AÇ ÃO . NITRON DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.087269/2020-15 AI 219883327 art. 157, inciso I da CLT, c/c item 23.1, da NR 23, com redação da Portaria n° 221/2011 Em 11 de janeiro de 2024 LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE Chefe do Setor de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO N. 2/2024 (Processos físicos) A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, menu "Processo Físico", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/AM, situada na Av. André Araújo, 140, Aleixo, Manaus-AM, CEP 69060-001. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado no endereço acima informado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O contato da unidade de Multas e Recursos encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento. . P R O C ES S O E M P R EG A D O R DOCUMENTO VALOR (R$) . 46202.006857/2019-86 ARNOLDO MARINHO PEREIRA AI 218446802 2.460,20 . 46202.006863/2019-33 ARNOLDO MARINHO PEREIRA AI 218447035 1.108,32 . 46202.006862/2019-99 ARNOLDO MARINHO PEREIRA AI 218447540 402,53 . 46202.006861/2019-44 ARNOLDO MARINHO PEREIRA AI 218446926 1.108,32 . 46202.006860/2019-08 ARNOLDO MARINHO PEREIRA AI 218446837 1.475,56 . 46202.006859/2019-75 ARNOLDO MARINHO PEREIRA AI 218446675 1.600,00 . 14152.075205/2020-71 FRIOGAS COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO EIRELI AI 219768714 1.368,61 . 46202.004094/2019-39 F G INDUSTRIA E COMERCIO DE REFEICOES LTDA AI 217624901 9.194,04 . 14152.000189/2020-63 INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL AI 219022551 805,06 . 46202.007422/2019-59 M FURTADO FALCAO AI 218622333 800,00 . 46202.006379/2019-12 ONAP SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIO EIRELI ND 201534819 208.645,97 . 46202.006385/2019-61 ONAP SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIO EIRELI AI 218300344 1.690,63 . 46202.006388/2019-03 ONAP SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIO EIRELI AI 218302061 904,48 . 46202.006381/2019-83 ONAP SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIO EIRELI AI 218300051 9.206,59 . 46202.006380/2019-39 ONAP SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIO EIRELI AI 218300034 17.787,50 . 46202.006382/2019-28 ONAP SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIO EIRELI AI 218300107 9.027,82 . 46202.006387/2019-51 ONAP SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIO EIRELI AI 218301928 1.143,84 . 46202.006384/2019-17 ONAP SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIO EIRELI AI 218300212 9.081,22 . 14185.021860/2020-22 PASSOS RAVEDUTTI COMERCIO E SERVICOS EIRELI ND 201865289 231.845,93 . 14152.129843/2020-10 PASSOS RAVEDUTTI COMERCIO E SERVICOS EIRELI AI 220309060 33.719,20 . 14152.129844/2020-64 PASSOS RAVEDUTTI COMERCIO E SERVICOS EIRELI AI 220309078 10.274,95 . 14152.129845/2020-17 PASSOS RAVEDUTTI COMERCIO E SERVICOS EIRELI AI 220309086 8.538,34 . 14152.129846/2020-53 PASSOS RAVEDUTTI COMERCIO E SERVICOS EIRELI AI 220309094 9.034,71 . 14152.129841/2020-21 PASSOS RAVEDUTTI COMERCIO E SERVICOS EIRELI AI 220309043 1.368,61 . 14185.006092/2020-87 PORTO SEGURO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI ND 201705265 140.037,13 . 14152.038572/2020-94 PORTO SEGURO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI AI 219414220 7.814,75 . 14152.038582/2020-20 PORTO SEGURO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI AI 219414327 2.477,08 . 14152.038571/2020-40 PORTO SEGURO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI AI 219414211 1.519,53 . 14152.038573/2020-39 PORTO SEGURO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI AI 219414238 11.832,69 . 14152.038570/2020-03 PORTO SEGURO SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI AI 219414203 4.341,53 . 46202.008762/2018-16 SANTOS E RIBEIRO LTDA ND 201263874 60.219,24 . 46202.008720/2018-85 SANTOS E RIBEIRO LTDA AI 216055814 2.264,40 . 46202.008721/2018-20 SANTOS E RIBEIRO LTDA AI 216055822 2.345,28 . 46202.008722/2018-74 SANTOS E RIBEIRO LTDA AI 216055831 3.174,46 . 46202.008719/2018-51 SANTOS E RIBEIRO LTDA AI 216055806 6.307,98 Em 11 de janeiro de 2024 LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE Chefe do Setor de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO AMAZONAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. No prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do da publicação deste Edital, nos termos Art. 636, § 6º da CLT, as multas poderão ser pagas, com REDUÇÃO de 50%, conforme previsão do Art. 39, § 3º da Portaria nº 667/2021, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo, caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior. . Empresa Processo Multa (R$) . AROS AGRICOLA LTDA 46204.009847/2019-82 715,08 . ATENTO BAHIA SERVICOS DE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA 14152.079870/2020-34 10.351,56 . ATENTO BAHIA SERVICOS DE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA 14152.079869/2020-18 1.233,12 . ATENTO BAHIA SERVICOS DE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA 14152.079872/2020-23 42.214,98 . ATENTO BAHIA SERVICOS DE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA 14152.079871/2020-89 39,30 . ATENTO BAHIA SERVICOS DE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA 14152.079874/2020-12 52.029,28 . ATENTO BAHIA SERVICOS DE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA 14152.079873/2020-78 864,01 . ATENTO BAHIA SERVICOS DE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA 14152.079868/2020-65 44.155,89 . BARREIRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 46281.000468/2018-23 4.024,42