DOU 15/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.005.780/0001-37, MIA0093, FRMEV00503152023, 606-82; 35.027.941/0001-01, QRY2B36, FRMEV00519372023, 606-82; 15.375.661/0001-79, BQU1H83, FRMEV00660322023, 606-82; 49.914.641/0001-40, HBN4650, FRMEV00724932023, 606-82; 345.461.380-91, IOC1035, FRMEV00580832023, 606-82; 28.309.082/0001-70, HOA4B41, FRMEV00632472023, 606-82; 039.131.965-52, OZS0I43, FRMEV00563722023, 606-82; 02.945.891/0001-84, ISX5540, FRMEV00627592023, 606-82; 028.235.520-06, JOZ3A40, FRMEV00751862023, 606-82; 20.353.359/0001-50, JHX8103, FRMEV00747922023, 606-82; IOW1B14, FRMEV00764162023, 606-82; 14.069.166/0001-79, BEU7E03, FRMEV00761502023, 606-82; SDU7E80, FRMEV00761002023, 606-82; 770.258.225-15, OGI9F55, FRMEV00759012023, 606-82; 04.750.582/0001-84, SCA1A65, FRMEV00826242023, 606-82; 042.122.229-81, ALT1751, FRMEV00797862023, 606-82; 28.475.516/0001-01, OUK5461, FRMEV00863432023, 606-82; 24.132.437/0001-47, GJE7I41, FRMEV00920722023, 606-82; GJE7I41, FRMEV00920292023, 606-82; JAV9C01, FRMEV00920332023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9523/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.871.006/0001-04, FAX7D02, FRMEV00469182023, 606-82; 010.027.799-36, ALT6J98, FRMEV00487652023, 606-82; 00.058.757/0001-36, HIV0D68, FRMEV00513182023, 606-82; 04.057.844/0001-20, RMX0H48, FRMEV00564922023, 606-82; QOQ6E76, FRMEV00565162023, 606-82; 10.463.827/0001-95, RXX4C46, FRMEV00548962023, 606-82; 21.666.396/0001-80, MIH5C70, FRMEV00585602023, 606-82; PKS4F85, FRMEV00662702023, 606-82; 28.720.006/0001-52, BBP2J50, FRMEV00588152023, 606-82; 33.119.255/0001-27, OZL3I42, FRMEV00610512023, 606-82; 932.943.609-91, MGI3C28, FRMEV00660582023, 606-82; 17.678.286/0001-61, RHU6I93, FRMEV00706932023, 606-82; 09.168.431/0001-36, CZX9747, FRMEV00584192023, 606-82; 10.824.088/0001-10, MIR9E11, FRMEV00747282023, 606-82; MIR9E11, FRMEV00757492023, 606-82; 13.667.764/0001-87, EJW5188, FRMEV00813332023, 606-82; 12.909.880/0001-00, ONP0296, FRMEV00826072023, 606-82; 13.113.585/0001-06, QIZ1H70, FRMEV00802072023, 606-82; 12.756.620/0001-34, EQU2258, FRMEV00834202023, 606-82; 15.802.362/0001-73, BCM2G53, FRMEV00926132023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9530/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 389.351.458-90, , FREVP00022662023, 773-0; 256.970.567-53, , FREVP00347622023, 773-0; , FREVP00361002023, 773-0; 097.590.357-82, , FREVP00396432023, 773-0; , FREVP00411782023, 773-0; , FREVP00412182023, 773-0; 118.640.117-69, , FREVP00199582023, 773-0; , FREVP00335972023, 773-0; 097.979.826-45, , FREVP00333472023, 773-0; 184.881.537-91, , FREVP00412852023, 773-0; 09.587.642/0001-03, , FREVP00496742023, 773-0; 102.083.439-03, , FREVP00498222023, 773-0; 045.572.877-19, , FREVP00328422023, 773-0; , FREVP00370432023, 773-0; 05.266.337/0001-69, , FREVP00462742023, 773-0; 07.063.698/0003-03, , FREVP00507892023, 773-0; 106.477.817-86, , FREVP00280942023, 773-0; 031.688.066-33, , FREVP00496312023, 773-0; 100.170.817-26, , FREVP00190412023, 773-0; 117.592.998-04, , FREVP00616822023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9533/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 915.806.417-68, , FREVP00030312023, 773-0; 35.777.621/0001-60, , FREVP00154542023, 773-0; , FREVP00145502023, 773-0; 266.954.727-34, , FREVP00177202023, 773-0; 061.348.306-58, , FREVP00147912023, 773-0; 307.392.388-84, , FREVP00202752023, 773-0; 753.407.397-91, , FREVP00359742023, 773-0; 110.942.457-47, , FREVP00376392023, 773-0; 809.397.327-34, , FREVP00376262023, 773-0; 155.905.598-71, , FREVP00213722023, 773-0; 775.948.277-91, , FREVP00442262023, 773-0; 29.363.431/0003- 66, , FREVP00458662023, 773-0; 498.057.970-15, , FREVP00479492023, 773-0; 104.684.517-90, , FREVP00480142023, 773-0; 868.347.627-87, , FREVP00522482023, 773-0; , FREVP00540152023, 773-0; 956.321.827-20, , FREVP00522682023, 773-0; 28.412.561/0001-17, , FREVP00562942023, 773-0; 080.895.637-08, , FREVP00406142023, 773-0; 833.491.207-25, , FREVP00293812023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9534/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 019.731.917-33, , FREVP00053342023, 773-0; , FREVP00079432023, 773-0; 410.244.007-00, , FREVP00078802023, 773-0; 150.245.617-67, , FREVP00099752023, 773-0; 775.679.786-87, , FREVP00119372023, 773-0; , FREVP00119552023, 773-0; , FREVP00123252023, 773-0; 078.609.127-40, , FREVP00108482023, 773-0; , FREVP00079362023, 773-0; 149.439.277-18, , FREVP00449262023, 773-0; 29.363.431/0003- 66, , FREVP00406552023, 773-0; 025.218.367-37, , FREVP00465752023, 773-0; 32.681.371/0038-64, , FREVP00552062023, 773-0; 484.329.467-53, , FREVP00458802023, 773-0; 05.665.881/0001-83, , FREVP00592692023, 773-0; 978.106.300-91, , FREVP00594842023, 773-0; , FREVP00594392023, 773-0; 083.840.478-20, , FREVP00596522023, 773-0; 080.795.517-58, , FREVP00389832023, 773-0; 23.373.000/0011- 04, , FREVP00617962023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9536/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o