DOU 15/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024011500122 122 Nº 10, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.817.664/0003-23, QTM4325, EPSMA00529952023, 683-12; 37.515.043/0001-10, OBE5J64, EPSMA00525712023, 683-12; 16.404.287/0156-91, MME2J85, EPSMA00531882023, 683-13; 08.704.527/0001-09, SHR8G69, EPSMA00537102023, 683-12; 24.400.628/0001-42, FVT1I64, EPSMA00554252023, 683-13; 76.491.836/0012-50, QYB1349, EPSMA00562312023, 683-13; 86.552.676/0003-75, REA6J70, EPSMA00577352023, 683-12; 06.635.659/0001-09, JBY6F53, EPSMA00631892023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente De Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9545/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 35.828.454/0001-30, JAB6C12, FRMEV00495522023, 606-82; 183.854.218-31, CVN2347, FRMEV00505432023, 606-82; 03.761.288/0001-05, MLH3I23, FRMEV00461822023, 606-82; 34.299.491/0001-35, MKQ0440, FRMEV00668192023, 606- 82; 83.303.404/0001-81, MKV6056, FRMEV00632582023, 606-82; RYF1B56, FRMEV00629012023, 606-82; 620.264.709-44, AVM3J13, FRMEV00598682023, 606-82; 17.094.940/0001-90, RED5F85, FRMEV00647172023, 606-82; 19.269.403/0001-69, IRD5G74, FRMEV00624392023, 606-82; 88.651.500/0001-34, JCD8A11, FRMEV00662892023, 606-82; JBW4J51, FRMEV00662512023, 606-82; 049.021.691-93, AQB1A66, FRMEV00647082023, 606-82; 037.094.759-29, GWQ3252, FRMEV00653282023, 606-82; 08.173.566/0001-27, MSQ9027, FRMEV00631802023, 606-82; 05.415.443/0004-00, QTN4C55, FRMEV00721202023, 606-82; 46.831.622/0001-62, RML1I99, FRMEV00693632023, 606-82; 06.150.229/0002-70, GDC6E25, FRMEV00685202023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9546/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 080.795.517-58, , FREVP00388362023, 773-0; , FREVP00404082023, 773-0; 009.151.427-40, , FREVP00020922023, 773-0; 360.618.597-91, , FREVP00041942023, 773- 0; 000.428.137-35, , FREVP00088812023, 773-0; 120.099.237-74, , FREVP00112092023, 773-0; 23.441.752/0001-93, , FREVP00108592023, 773-0; 331.752.257-72, , FREVP00158722023, 773-0; 437.526.247-87, , FREVP00212962023, 773-0; 902.125.257-00, , FREVP00206122023, 773-0; 342.274.237-91, , FREVP00326752023, 773-0; 087.319.087- 48, , FREVP00425712023, 773-0; 895.504.637-53, , FREVP00256532023, 773-0; 715.810.911-92, , FREVP00442202023, 773-0; , FREVP00450942023, 773-0; 882.154.907- 00, , FREVP00468222023, 773-0; 105.551.577-17, , FREVP00539682023, 773-0; , FREVP00540602023, 773-0; 958.884.207-78, , FREVP00367682023, 773-0; 07.598.658/0001-96, , FREVP00202732023, 773-0; 644.672.877-87, , FREVP00463712023, 773-0; , FREVP00462052023, 773-0; 611.004.717-15, , FREVP00453752023, 773-0; 078.609.127-40, , FREVP00351332023, 773-0; 22.779.046/0001-93, , FREVP00499702023, 773-0; , FREVP00506792023, 773-0; 15.016.698/0001-00, , FREVP00579272023, 773-0; 04.058.679/0003-92, , FREVP00592782023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9563/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.562.094/0001-09, SWP7J47, FRMEP00305152023, 683-11; 08.960.738/0001- 02, RPS2C63, FRMEP00306442023, 683-12; 73.936.908/0001-85, JBU7J25, FRMEP00307932023, 683-12; 85.140.374/0001-65, RXZ7F36, FRMEP00307972023, 683-12; 303.940.581-00, RRI8I27, FRMEP00308722023, 683-12; 539.303.046-00, BUS6504, FRMEP00310432023, 683-11; 20.601.667/0001-57, FDB0448, FRMEP00309032023, 683-11; 06.907.871/0001-70, MEO9B29, FRMEP00309082023, 683-11; 95.424.735/0001-59, IYN3434, FRMEP00309862023, 683-13; 02.186.407/0001-80, FCH4E98, FRMEP00309982023, 683-11; 50.733.704/0001-41, GFV4A90, FRMEP00310022023, 683-12; 06.959.021/0001-15, RXY8D04, FRMEP00310092023, 683-11; 88.473.731/0001-03, IXQ7895, FRMEP00308912023, 683-11; 03.970.646/0001-90, BDO6E53, FRMEP00310972023, 683-12; 68.058.213/0001-08, git5286, FRMEP00311152023, 683-13; 03.510.489/0001-30, PRS7437, FRMEP00311172023, 683-11; 07.456.597/0001-22, CUB4506, FRMEP00178512023, 683-12; 77.505.550/0012-40, QJM2797, FRMEP00193752023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9565/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 46.744.062/0001-09, OGY6C27, FRMEV00937402023, 606-82; 006.386.830-09, MIF6B80, FRMEV00988192023, 606-82; 289.304.109-44, MDS0621, FRMEV01429852023, 606-82; 035.544.806-81, FEG5B39, FRMEV01457412023, 606-82; 28.343.743/0001-83, JAN9B51, FRMEV01513332023, 606-82; 13.274.979/0001-38, QIS7345, FRMEV01267642023, 606-82; 05.504.835/0001-00, FRT0D73, FRMEV01521102023, 606-82; 14.526.365/0001-69, RLP0B10, FRMEV01523532023, 606-82; 36.334.269/0001-51, GJH2I07, FRMEV00004552024, 606-82; 038.288.206-70, BTA6811, FRMEV00005002024, 606-82; 964.227.858-87, BWT0269, FRMEV01497252023, 606-82; 78.662.558/0001-20, RXL5J30, FRMEV00007322024, 606-82; 26.843.388/0001-86, PJA2430, FRMEV00007772024, 606-82; 44.748.687/0001-13, AWD0E11, FRMEV00008722024, 606-82; 36.932.141/0001-90, HAX3C79, FRMEV00009362024, 606-82; 83.261.420/0001-59, RDU8I91, FRMEV00009762024, 606-82; 13.259.749/0001-08, GHE4G11, FRMEV01501582023, 606-82; 12.766.454/0001-57, SYC6I42, FRMEV00012462024, 606-82; LMC1G98, FRMEV00012472024, 606-82; 33.309.689/0001-90, RYH9D99, FRMEV00803152023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9566/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da