DOU 15/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9531/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 047.715.417-44, , FREVP00042602023, 773-0; 127.367.027-27, , FREVP00037112023, 773-0; , FREVP00058622023, 773-0; 80.464.753/0001-97, , FREVP00110262023, 773-0; 767.103.351-00, , FREVP00431902023, 773-0; 077.730.746-40, , FREVP00423852023, 773-0; 088.772.087-08, , FREVP00396402023, 773-0; 35.730.770/0001- 74, , FREVP00331652023, 773-0; 10.773.408/0001-50, , FREVP00155682023, 773-0; 32.326.202/0001-14, , FREVP00456202023, 773-0; 089.412.477-30, , FREVP00392552023, 773-0; , FREVP00396932023, 773-0; 607.498.657-68, , FREVP00500552023, 773-0; 026.113.639-94, , FREVP00496722023, 773-0; 108.765.287-10, , FREVP00500052023, 773-0; 27.595.780/0014-30, , FREVP00549252023, 773-0; , FREVP00519742023, 773-0; 008.551.160-99, , FREVP00544282023, 773-0; 135.291.697-57, , FREVP00430802023, 773-0; 095.323.887-37, , FREVP00629712023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9595/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 89.317.697/0001-32, JBI4B02, EPSMA00851462023, 683-12; 73.410.326/0009- 18, PCV1559, EPSMA00851942023, 683-12; 50.221.019/0001-36, EBU6F07, EPSMA00854112023, 683-12; FKN0G22, EPSMA00856292023, 683-13; RKZ3J26, EPSMA00858192023, 683-11; FNZ2I14, EPSMA00858722023, 683-12; BCD2821, EPSMA00858952023, 683-13; 20.770.566/0093-28, HJI3285, EPSMA00854602023, 683-13; 61.156.501/0207-77, CUD8105, EPSMA00855982023, 683-12; 73.410.326/0113-67, PDK9570, EPSMA00857892023, 683-13; 29.316.596/0001-15, RHR8H80, EPSMA00859492023, 683-12; RJF5H70, EPSMA00860842023, 683-12; 08.199.996/0020-80, QJW6C45, EPSMA00860392023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9643/2024/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SAMBE ARMAZENAGEM, TRANSPORTE E COMERCIO EIRELI, 21.238.486/0001- 70, CRGRN00052692020, 07/10/2020; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0004-13, CRGRN00052142020, 14/02/2020; COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DE URUGUAIANA LTDA, 15.821.661/0001-55, CRGRN00052622020, 09/12/2020; IRAPURU TRANSPORTES EIRELI, 88.668.298/0001-53, CRGRN00053452020, 08/10/2020; EKOLOGIKA CONSULTORIA AMBIENTAL E TOPOGRAFICA LTDA, 07.057.520/0001-80, CRGRN00053382020, 20/12/2020; GRAN VITORIA DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS LTDA, 10.942.135/0001-20, CRGRN00053862020, 22/10/2020; TRANSPORTES IRMAOS SIMPLICIO LTDA, 09.500.790/0001-49, CRGRN00054332020, 14/10/2020; PR & SL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA, 06.249.368/0001-74, CRGRN00054122020, 09/10/2020; J P DISTRIBUICAO E LOGISTICA EIRELI, 10.653.300/0001-23, CRGRN00053092020, 21/10/2020; LJJ TRANSPORTES EIRELI, 26.698.755/0001-03, CRGRN00054762021, 10/08/2021; ARKA CONTAINER DO BRASIL LTDA, 21.340.398/0001-85, CRGRN00054692021, 14/10/2021; CAMARGO E BUABSSI TRANSPORTES LTDA, 14.249.281/0001-25, CRGRN00054332021, 02/11/2021; WD LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 37.671.878/0001- 69, CRGRN00051462021, 12/08/2021; RICARDO LEANDRO METZNER 21552536807, 29.543.024/0001-79, CRGRN00056602021, 01/10/2021; RE TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS EIRELI, 22.645.856/0001-57, CRGRN00054832021, 01/10/2021; AVANILDO SILVA DE ANDRADE 07171139735, 24.682.777/0001-41, CRGRN00056372021, 25/10/2021; ECO RIO SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 18.816.010/0001-65, CRGRN00054942022, 12/09/2022; TRD - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.215.364/0001- 02, CRGRN00059282022, 24/09/2022; PERFICE DO BRASIL SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 33.193.773/0003-52, CRGRN00058982022, 08/09/2022; TORRE S.R. TRANSPORTES LTDA., 04.898.674/0001-06, CRGRN00056762022, 19/09/2022; M O R A ES TRANSPORTES EIRELI, 22.592.389/0001-44, CRGRN00055882022, 19/08/2022; ST SOBREIRA TRANSPORTES EIRELI, 24.526.967/0001-70, CRGRN00053042022, 01/09/2022; SOL COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA, 24.176.527/0001-30, CRGRN00055152022, 30/07/2022; JHC - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., 06.193.933/0001-29, CRGRN00055002022, 12/09/2022; PAULO MONTEIRO WATERKEMPER TRANSPORTES, 32.670.593/0001-90, CRGRN00056642022, 19/09/2022; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0005-66, CRGRN00054012022, 07/08/2022; FR AG G A BRASIL COMERCIO E SERVICOS - EIRELI, 05.548.218/0001-07, CRGRN00056932022, 19/09/2022; ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S.A., 02.373.517/0002-32, CRGRN00058112022, 27/09/2022; EUCAMINAS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, 33.161.139/0001-76, CRGRN00056542022, 27/08/2022. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9651/2024/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . BRASÍLIA, 8 de janeiro de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; rápido ph transportes eireli, 24.260.485/0002-00, CRGTF00026642021, 06/08/2021; M & A TRANSPORTES E LOGISTICA - EIRELI, 29.821.913/0001-50, CRGTF00029412021, 27/08/2021; J.J TRANSPORTES EIRELI, 37.282.964/0001-80, CRGTF00021352021, 08/06/2021; CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.492.968/0013-30, CRGTF00023862021, 09/06/2021; RDX LOG S/A, 78.698.776/0003-86, CRGTF00013032020, 12/02/2020; SAGRES OPERACOES PORTUARIAS LTDA, 05.291.903/0004-35, CRGTF00012212021, 16/04/2021; CRGTF00012502021, 16/04/2021; CRGTF00012162021, 16/04/2021; CRGTF00012382021, 16/04/2021; CRGTF00012422021, 16/04/2021; CRGTF00012492021, 16/04/2021; R A CANDIDO TRANSPORTES, 30.319.262/0001-84, CRGTF00012772020, 08/11/2020; EPOKA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 07.225.332/0003-85, CRGTF00014572022, 27/05/2022; R OA L E COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES SUL LTDA, 07.003.743/0001-64, CRGTF00021252022, 13/08/2022; TRANSLOGMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.795.788/0001-06, CRGTF00012972022, 04/02/2022; LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 17.330.803/0002- 98, CRGTF00008102023, 13/01/2023; CRGTF00020082022, 18/08/2022; NATALIA BEZERRA DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 44.670.070/0001-22, CRGTF00008082023, 31/01/2023; SEBASTIAO ERMENEGILDO PEDRO, 22.423.013/0001-06, CRGTF00009872023, 07/02/2023; TXT TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, 24.059.452/0001-07, CRGTF00009942022, 24/02/2022; SOUZA E SILVEIRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 26.253.032/0002-73, CRGTF00027042022, 28/09/2022; PREMOBRAS PREMOLDADOS BRASILEIROS LTDA, 30.575.864/0002-83, CRGTF00018632022, 01/07/2022; A.R.V. TRANSPORTES LTDA , 02.681.032/0001-25, CRGTF00023182022, 08/09/2022; BRAFERTIL BRASIL FER T I L I Z A N T ES LTDA, 10.400.015/0001-09, CRGTF00020162023, 23/01/2023; A. L. RIBEIRO, 21.273.625/0001-05, CRGTF00011832022, 09/03/2022; RODOXISTO TRANSPORTES LTDA, 18.542.151/0004-80, CRGTF00019662023, 16/03/2023; D GOMES SILVA LTDA, 37.846.385/0001-12, CRGTF00019652023, 12/04/2023; GLAUCO DUARTE BATISTA LTDA, 19.195.638/0001-53, CRGTF00011482023, 04/01/2023; CRGTF00018862023, 12/04/2023; OMEGA COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 37.013.161/0001-20, CRGTF00011462023, 23/01/2023; DMC ATACADAO DA CONSTRUCAO LTDA, 21.020.430/0001-45, CRGTF00022222023, 01/03/2023; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0002-57, CRGTF00024352023, 13/02/2023; HEXACELL DO BRASIL AR T E FAT O S DE PAPEL LTDA, 21.642.265/0001-63, CRGTF00025442023, 27/04/2023; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0002-34, CRGTF00026502023, 15/06/2023; NORTE SALINEIRA S/A INDUSTRIA E COMERCIO - NORSAL, 08.249.021/0015-52, CRGTF00026422023, 10/05/2023; TOP COLLOR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 49.114.243/0001-40, CRGTF00027632023, 26/04/2023; M. BRIGIDO & CIA LTDA, 30.830.948/0001-35, CRGTF00027042023, 22/05/2023; CENTRO OESTE CASCAS LTDA , 23.908.667/0001-92, CRGTF00027352023, 29/05/2023; COMERCIAL SAO MIGUEL TRANSPORTES LTDA, 37.608.278/0001-56, CRGTF00027222023, 11/05/2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT