DOU 15/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ana Carolina Amorim Ubarana, Auditora Financeira de ISC certificada pela IDI e membro fundadora do PESA, como Associada do PESA para apoiar a IDI com a promoção da escalabilidade global do PESA; d) Vigência: O MdE terá vigência a partir de sua assinatura até 31 de dezembro de 2025; e) Data de assinatura: 12/01/2024; f) Signatários: Em nome do TCU, Ministro Bruno Dantas, Presidente, e em nome da IDI, Einar Gørrissen, Diretor Geral. Defensoria Pública da União GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Considerando a impossibilidade de localização da empresa ACE - Administradora de Imóveis S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 27.914.963/0001-57, no endereço fornecido por ela a esta Defensoria Pública-Geral da União, notifico-a acerca da abertura de prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação deste Edital, para apresentação de RECURSO ADMINISTRATIVO nos autos do Processo de Inadimplência nº 08038.001897/2020-25, referente à aplicação da sanção de multa, no valor de R$ 135.654,00 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais), conforme inciso II, alínea "a", da Cláusula Décima Segunda, do Contrato nº 121/2018, com fulcro no artigo 86 e artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, mediante a emissão e expedição da Guia de Recolhimento da União - GRU, com registro da sanção no SICAF, preservando-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório. ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL Defensor Público Federal/Secretário-Geral Executivo AVISO DE PENALIDADE A Defensoria Pública-Geral da União, respeitado o devido processo legal, nos termos da Decisão 6753807 GABSGE DPGU, de 26.12.2023, acatando a sugestão contida no Parecer Técnico 246 CPIS DPGU, aplicou à empresa Apta Serviços de Terceirização Ltda., CNPJ nº 15.827.180/001-57, a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 2 (dois) anos, com seu descredenciamento no SICAF, por: a) na Unidade de Belo Horizonte: a1) atrasou o envio dos comprovantes de entrega dos uniformes; a2)atrasou o envio da relação dos empregados contendo nome completo, cargo ou função, salário, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no cadastro de Pessoas Físicas (CPF); a3) atrasou no envio da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou documentos equivalentes que comprovem vínculo dos empregados; a4) atrasou o envio dos exames médicos admissionais - Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) dos empregados; a5) não comprovou o cadastro do empregado no regime do PIS/PASEP; a6) atrasou o envio da declaração de opção ou não pelo vale- transporte; a7) atraso no envio do atestado de antecedentes civil e criminal; a8) atrasou o pagamento 13º salário de 2022; a9) não efetuou o recolhimento do FGTS de julho/2022 a abril/2023; b) na Unidade de Montes Claros: b1) não enviou dos extratos individualizados do FGTS e do INSS dos colaboradores; b2) não efetuou o recolhimento FGTS julho/2022 e agosto/2022; b3) não enviou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT válidas dos meses de julho e agosto/2022; b4) atrasou o pagamento do vale-alimentação referente a setembro/2022; b5) atrasou o pagamento do vale-alimentação referente a fevereiro/2023 e abril/2023; b6) atrasou o pagamento de salário e benefícios de março/2023; c) na Unidade de Uberlândia: c1)não recolheu INSS referente a agosto/2022, novembro/2022, março/2023, maio/2023 e junho/2023; c2) atrasou o pagamento do vale- alimentação de maio/2023, sanções previstas no Parágrafo oitavo, da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 122/2022, com fulcro no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, e o registro das sanções no SICAF, tudo em consonância com o disposto no Processo nº 08038.008475/2022-42. ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL Secretário-Geral Executivo SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Considerando a impossibilidade de localização da empresa Criserv Locação de Mão de Obra e Serviços Ltda., CNPJ n.º 03.727.819/0001-43, no endereço fornecido por ela a esta Defensoria Pública-Geral da União, notifico-a acerca da abertura de prazo de 5 (cinco) dias úteis, para apresentação de DEFESA PRÉVIA, nos autos do Processo de Inadimplência nº 08038.008311/2022-15, tendo em vista as situações de irregularidades cometidas no âmbito do Contrato nº 13/2022, a saber: a) não envio das Guias e dos comprovantes de pagamento do FGTS, referentes aos meses de abril, maio e junho, do ano de 2023 - unidades da DPU em Petrolina/PE, Juazeiro/BA; b) não envio das Guias e dos comprovantes de pagamento do INSS, referentes aos meses de maio e junho, do ano de 2023 - unidades da DPU em Petrolina/PE e Juazeiro/BA; c) não envio do DARF e GFIP, referentes aos meses de maio e junho, do ano de 2023 - unidades da DPU em Petrolina/PE e Juazeiro/BA; d) não pagamento da diferença salarial aos colaboradores que laboram nas unidades da DPU em Petrolina/PE, Juazeiro/BA e Caruaru/PE, conforme reajustado pela Convenção Coletiva de Trabalho PE000153/2023, referente aos meses de janeiro a maio, do ano de 2023; e) atraso no pagamento dos salários dos colaboradores que laboram nas unidades da DPU em Petrolina/PE, Juazeiro/BA e Caruaru/PE, referente aos meses de setembro e outubro, do ano de 2023; f) atraso no pagamento do vale-alimentação dos colaboradores que laboram nas unidades da DPU em Petrolina/PE, Juazeiro/BA e Caruaru/PE, referente ao mês de novembro, do ano de 2023; g) atraso no pagamento do 13º salário dos colaboradores que laboram nas unidades da DPU em Petrolina/PE, Juazeiro/BA e Caruaru/PE; h) não envio da Guia e do comprovante de pagamento do INSS, bem como, do FGTS, referentes ao mês de setembro, do ano de 2023 - unidades da DPU em Petrolina/PE, Juazeiro/BA e Caruaru/PE; i) não renovação da garantia contratual, referente ao Contrato nº 13/2022. ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL Secretário-Geral Executivo EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Considerando a impossibilidade de localização da empresa Criserv Locação de Mão de Obra e Serviços Ltda., CNPJ n.º 03.727.819/0001-43, no endereço fornecido por ela a esta Defensoria Pública-Geral da União, notifico-a acerca da abertura de prazo de 5 (cinco) dias úteis, para apresentação de DEFESA PRÉVIA, nos autos do Processo de Inadimplência nº 08038.008311/2022-15, tendo em vista as situações de irregularidades cometidas no âmbito do Contrato nº 13/2022, a saber: a) não envio das Guias e dos comprovantes de pagamento do FGTS, referentes aos meses de abril, maio e junho, do ano de 2023 - unidades da DPU em Petrolina/PE, Juazeiro/BA; b) não envio das Guias e dos comprovantes de pagamento do INSS, referentes aos meses de maio e junho, do ano de 2023 - unidades da DPU em Petrolina/PE e Juazeiro/BA; c) não envio do DARF e GFIP, referentes aos meses de maio e junho, do ano de 2023 - unidades da DPU em Petrolina/PE e Juazeiro/BA; d) não pagamento da diferença salarial aos colaboradores que laboram nas unidades da DPU em Petrolina/PE, Juazeiro/BA e Caruaru/PE, conforme reajustado pela Convenção Coletiva de Trabalho PE000153/2023, referente aos meses de janeiro a maio, do ano de 2023; e) atraso no pagamento dos salários dos colaboradores que laboram nas unidades da DPU em Petrolina/PE, Juazeiro/BA e Caruaru/PE, referente aos meses de setembro e outubro, do ano de 2023; f) atraso no pagamento do vale-alimentação dos colaboradores que laboram nas unidades da DPU em Petrolina/PE, Juazeiro/BA e Caruaru/PE, referente ao mês de novembro, do ano de 2023; g) atraso no pagamento do 13º salário dos colaboradores que laboram nas unidades da DPU em Petrolina/PE, Juazeiro/BA e Caruaru/PE; h) não envio da Guia e do comprovante de pagamento do INSS, bem como, do FGTS, referentes ao mês de setembro, do ano de 2023 - unidades da DPU em Petrolina/PE, Juazeiro/BA e Caruaru/PE; i) não renovação da garantia contratual, referente ao Contrato nº 13/2022. ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL Secretário-Geral Executivo EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Considerando a impossibilidade de localização da empresa B7 Empreendimentos Ltda., CNPJ n.º 17.298.685/0001-05, no endereço fornecido por ela a esta Defensoria Pública-Geral da União, notifico-a acerca da abertura de prazo de 5 (cinco) dias úteis, para apresentação de DEFESA PRÉVIA, nos autos do Processo de Inadimplência nº 08038.005468/2023-70, tendo em vista as situações de irregularidades cometidas no âmbito do Contrato nº 18/2023, a saber: atraso no pagamento dos salários dos colaboradores, referentes aos meses de outubro e novembro do ano de 2023; não substituição das saboneteiras, bem como, dos suportes de papéis higiênicos; falta de agendamento semestral de limpeza da caixa de gordura; não envio dos extratos individuais do INSS e do FGTS, do período de abril até novembro, do ano de 2023, de todos os colaboradores, incluindo os das quatro colaboradoras desligadas; não restituição, por meio do e-mail, dos Instrumentos de Medição de Resultado - IMR assinados, referentes ao mês de junho, julho, agosto e setembro, do ano de 2023; não envio da declaração de vínculo com a empresa SDD Consultoria e Contabilidade como transmissora dos Arquivos de Conectividade Social à Caixa Econômica Federal; não envio dos comprovantes de pagamento das diferenças dos valores dos salários, benefícios e adicional de insalubridade, de todos os colaboradores, inclusive dos inativos, conforme reajustados pela Convenção Coletiva de Trabalho (PR 000092/2023); não envio dos formulários de declaração de consanguinidade assinados pelos colaboradores; não envio de toda a documentação solicitada pela fiscalização, referente aos meses de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro, do ano de 2023, das 4 (quatro) colaboradoras desligadas e das 2 (duas) em exercício; não renovação do seguro contra riscos de acidentes de trabalho dos colaboradores; e atraso nos recolhimentos do INSS e do FGTS das colaboradoras. ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL Secretário-Geral Executivo COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 47/2023. Nº Processo: 08038.000215/2023-18. Pregão. Nº 24/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 34.455.724/0001-41 - AREMAR MIX COMERCIO E MANUTENCOES EM GERAL LTDA. Objeto: Prorrogar por mais 12 meses o contrato nº 047/2023, cujo objeto consiste na prestação dos serviços de instalação, desinstalação, manutenção preventiva e corretiva em ar condicionados para atender à unidade da defensoria pública da união em pelotas/rs.. Vigência: 01/06/2024 a 31/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 95.759,88. Data de Assinatura: 11/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/01/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 59/2021. Nº Processo: 08142.000076/2020-84. Pregão. Nº 20/2021. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 19.007.136/0001-51 - LUCRAFE COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Acréscimo de 03 (três) aparelhos de ar-condicionado de 12.000 a 18.000 btu's ao contrato nº 59/2021, a contar da data de assinatura do presente termo aditivo, que corresponde aproximadamente a 16,15% (dezesseis vírgula quinze por cento) ao valor inicialmente contratado, estando dentro do percentual permitido, em conformidade com o artigo 65, inciso i, § 1º, da lei nº 8.666/93.. Vigência: 11/01/2024 a 15/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 46.263,76. Data de Assinatura: 11/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/01/2024). Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Processo 514.0892022. ESPÉCIE: Contrato n. 2024/006.0- firmado com a TOP BLIND LTDA. CNPJ n. 39.849.362/0001-97. OBJETO: Fornecimento de esquadria blindada para guarita da Residência Oficial e aquisição de passa volumes blindados, novos e para primeiro uso. Amparo Legal: Artigo 24, inciso V, da Lei nº 8.666/93. VIGÊNCIA: 11/01/2024 a 10/09/2024. VALOR: R 52.565,02. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Processo 954672/2023. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica n. 2023/341.0- firmado com a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA. CNPJ: n. 34.808.220/0001- 68. OBJETO: operação de sistemas de transmissão de TV Digital, no Estado de Roraima, no âmbito de programa Digitaliza Brasil, do Ministério das Comunicações. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: 26/12/2023, por tempo indeterminado. Processo 932720/2023. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica n. 2023/299.0- firmado com a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL e a CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL. CNPJ: n. 88.243.688/0001-81 e 92.862.234/0001-66. OBJETO: implantação e operação do sistema de TV Digital na Cidade de Caxias do Sul/RS. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: 13/12/2023, por tempo indeterminado.