DOU 15/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUÃ AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2023 Eduardo Otávio Gonçalves, Secretário Municipal de Educação e Cultura, comunica a todos interessados que foi HOMOLOGADO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 174/2023, de 09 de setembro de 2023, tendo como objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de baterias automotivas a serem utilizadas nos veículos da Frota Municipal, abrangendo as diversas Secretarias do Municipio de Ipuã, para o período de 12 (doze) meses. FORNECEDORES: ELETRO PEÇ A S IPUÃ LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 71.631.071/0001-30 para fornecimento do lote 6 no valor total de R$ 33.450,00 (Trinta e três mil, quatrocentos e cinquenta reais). RONALDO MILANI COMERCIAL LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 56.966.823/0001-20 para fornecimentos dos lotes 1, 2, 3, 4 e 5 no valor total de R$ 54.986,00 (Cinquenta e quatro mil, novecentos e oitenta e seis reais ). Ipuã, 12 de janeiro de 2024 EDUARDO OTÁVIO GONÇALVES Secretário Municipal de Educação e Cultura SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IPUÃ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 2/2024 Maxwell Henrique da Silva, Superintendente do SAAEI, faz público para o conhecimento dos interessados que se encontra aberto o PE nº 02/2024, de 10/01/2024, para contratação de empresa para o fornecimento de produtos químicos empregados continuadamente nas etapas de coagulação, desinfecção e fluoretação do tratamento de água realizado nos Sistemas de Abastecimentos de Água para consumo humano do município de Ipuã, para o período de 12 (doze) meses, conforme o Edital completo disponível através da plataforma Banco do Brasil licitacoes-e2.bb.com.br/, com prazo para recebimento das propostas até as 08:30 hs do dia 26/01/2024 e início da sessão de disputa de preços via internet no site licitacoes-e2.bb.com.br/ as 09h do dia 26/01/2024. Ipuã-SP, 10 de janeiro de 2024. MAXWELL HENRIQUE DA SILVA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA EXTRATO DE TERMO ADITIVO TERMO ADITIVO ATINENTE AO CONTRATO N° 0147/2023 REFERENTE À CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 018/2023 - PROCESSO LICITATÓRIO N° 0192/2023 OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de obras e serviços de reforma e adequação de prédio público, localizado na Rua Cel. Francisco Vieira, nº 123, Jardim Paraiso, para implantação do Tiro de Guerra, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos. - Conforme parecer jurídico, financeiro e Ofício n° 0368/SEPLANO/2023. Resolvem suprimir o contrato, com fundamento no artigo 65, § 1°, da Lei Federal n° 8.666/93. - CONTRATADA: TKS CONSTRUTORA COMERCIO E LOCAÇÕES LTDA EPP - Data da assinatura: 03 de Janeiro de 2024 - Valor da Supressão R$: 29.321,71 - Valor total do Contrato R$: 1.920.753,75. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/2023 A Prefeitura do Município de Itápolis comunica aos interessados a adjudicação e a homologação do processo licitatório em epígrafe, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para ministrar cursos de capacitação e formação profissional em corte e costura, costura reta, cabeleireiro e manicure e pedicure, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para a empresa: ASD TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL LTDA ME - CNPJ/MF nº. 10.619.017/0001-85, nos lotes 01, 02, 03 e 04, perfazendo o valor total de R$104.000,00, consoante discriminado no objeto do referido certame licitatório, dia 04 de janeiro de 2024 VLADIMIR DO CARMO REGGIANI Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL DESPACHO DE 12 DE JANEIRO DE 2024 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 104/2023 - PROCESSO Nº 11.954- 7/2023 - COTA RESERVADA DE ATÉ 25% PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS visando a aquisição de MATERIAIS DE LABORATÓRIO, para pacientes da rede SUS. HOMOLOGO todo o procedimento realizado pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio. Homologada a adjudicação do objeto licitado na conformidade apresentada por licitante, respectivos itens, cotas e valores unitários, a saber: CAMARGO SCIENCE SOLU ÇÕ ES DIAGNÓSTICAS EIRELI: 26, Reservado, R$5,80; 47, Reservado, R$28,00; 49, Reservado, R$11,50; 51, Reservado, R$11,60; 53, Reservado, R$10,50; 55, Reservado, R$10,50; 57, Reservado, R$10,50; 59, Reservado, R$10,50; 63, Reservado, R$10,50; 65, Reservado, R$10,50; 67, Reservado, R$10,50; 69, Reservado, R$10,50; 71, Reservado, R$10,50; 73, Reservado, R$10,50; 75, Reservado, R$10,50; 77, Reservado, R$10,50; 79, Reservado, R$13,40; 81, Reservado, R$10,50; 83, Reservado, R$10,50; 85, Reservado, R$10,50; 87, Reservado, R$10,50; 94, Reservado, R$10,50; 96, Reservado, R$10,50; 98, Reservado, R$10,50. CENTERKIT PROD. EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO LTDA.: 7, Principal, R$32,00; 8, Reservado, R$32,00; 16, Principal, R$13,55; 17, Reservado, R$13,55; 23, Principal, R$13,10; 24, Reservado, R$13,10; 40, Principal, R$39,00; 41, Reservado, R$39,00; 44, Principal, R$840,00; 45, Reservado, R$840,00; 100, Principal, R$8,45; 101, Reservado, R$8,45; 102, Principal, R$7,00; 103, Reservado, R$7,00; 104, Principal, R$6,50; 105, Reservado, R$6,50; 119, Principal, R$7,50; 120, Reservado, R$7,50; 133, Principal, R$17,75; 134, Reservado, R$17,75; 168, Principal, R$16,50; 169, Reservado, R$16,50; 173, Principal, R$14,50; 174, Reservado, R$14,50; 222, Principal, R$0,27; 223, Reservado, R$0,27. CIRURGICA UNIAO LTDA: 21, Principal, R$16,80; 22, Reservado, R$16,80; 30, Principal, R$3,60; 31, Reservado, R$3,60; 32, Principal, R$5,08; 33, Reservado, R$5,08; 34, Principal, R$2,75; 35, Reservado, R$2,75; 36, Principal, R$2,88; 37, Reservado, R$2,88; 38, Principal, R$3,40; 39, Reservado, R$3,40; 107, Principal, R$4,08; 108, Reservado, R$4,08; 125, Principal, R$17,25; 126, Reservado, R$17,25; 166, Principal, R$38,70; 167, Reservado, R$38,70. CQC TECNOLOGIA EM SISTEMAS DIAGNÓSTICOS: 19, Principal, R$8,00; 20, Reservado, R$8,00; 146, Principal, R$47,70; 147, Reservado, R$47,70. DÉCIO CAMARGO PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LABORATORIAIS LTDA. - EPP: 1, Principal, R$38,00; 2, Reservado, R$38,00; 3, Principal, R$4,70; 4, Reservado, R$4,70; 5, Principal, R$28,00; 6, Reservado, R$28,00; 9, Principal, R$39,00; 10, Reservado, R$39,00; 13, Principal, R$290,50; 14, Principal, R$340,00; 15, Principal, R$7,50; 18, Principal, R$19,00; 25, Principal, R$5,80; 27, Principal, R$280,00; 28, Principal, R$70,00; 42, Principal, R$29,50; 43, Reservado, R$29,50; 46, Principal, R$24,35; 48, Principal, R$10,68; 50, Principal, R$11,10; 52, Principal, R$10,50; 54, Principal, R$10,50; 56, Principal, R$10,50; 58, Principal, R$10,50; 60, Principal, R$13,18; 62, Principal, R$10,50; 64, Principal, R$10,50; 66, Principal, R$10,50; 68, Principal, R$10,50; 70, Principal, R$10,50; 72, Principal, R$10,50; 74, Principal, R$10,50; 76, Principal, R$10,50; 78, Principal, R$13,40; 80, Principal, R$10,50; 82, Principal, R$10,50; 84, Principal, R$10,50; 86, Principal, R$10,50; 88, Principal, R$12,72; 89, Principal, R$12,72; 90, Principal, R$10,50; 91, Principal, R$10,50; 92, Principal, R$10,50; 93, Principal, R$10,50; 95, Principal, R$10,50; 97, Principal, R$10,50; 99, Principal, R$10,50; 106, Principal, R$26,00; 109, Principal, R$5,70; 110, Reservado, R$5,70; 111, Principal, R$6,30; 112, Reservado, R$6,30; 113, Principal, R$4,20; 114, Reservado, R$4,20; 115, Principal, R$8,00; 116, Reservado, R$8,00; 117, Principal, R$23,20; 118, Reservado, R$23,20; 121, Principal, R$25,00; 122, Reservado, R$25,00; 123, Principal, R$25,00; 124, Reservado, R$25,00; 127, Principal, R$39,00; 128, Reservado, R$39,00; 129, Principal, R$29,90; 130, Reservado, R$29,90; 131, Principal, R$5,85; 132, Reservado, R$5,85; 135, Principal, R$28,00; 136, Principal, R$89,00; 137, Principal, R$89,00; 138, Principal, R$89,00; 139, Principal, R$89,00; 140, Principal, R$89,00; 141, Principal, R$89,00; 142, Principal, R$5,00; 143, Principal, R$6,00; 144, Principal, R$40,00; 145, Reservado, R$40,00; 148, Principal, R$85,00; 149, Reservado, R$85,00; 150, Principal, R$48,00; 151, Reservado, R$48,00; 152, Principal, R$56,00; 153, Reservado, R$56,00; 154, Principal, R$39,00; 155, Reservado, R$39,00; 156, Principal, R$7,00; 157, Reservado, R$7,00; 158, Principal, R$10,00; 159, Reservado, R$10,00; 160, Principal, R$11,00; 161, Reservado, R$11,00; 162, Principal, R$25,00; 163, Reservado, R$25,00; 164, Principal, R$15,00; 165, Reservado, R$15,00; 170, Principal, R$44,00; 171, Principal, R$20,90; 172, Reservado, R$20,90; 175, Principal, R$34,00; 176, Reservado, R$34,00; 177, Principal, R$25,00; 178, Reservado, R$25,00; 179, Principal, R$25,00; 180, Reservado, R$25,00; 181, Principal, R$25,00; 182, Reservado, R$25,00; 183, Principal, R$44,00; 184, Reservado, R$44,00; 185, Principal, R$25,00; 186, Reservado, R$25,00; 187, Principal, R$45,00; 188, Reservado, R$45,00; 189, Principal, R$210,00; 190, Principal, R$210,00; 191, Principal, R$210,00; 192, Principal, R$210,00; 193, Principal, R$210,00; 194, Principal, R$210,00; 195, Principal, R$210,00; 196, Principal, R$210,00; 197, Principal, R$210,00; 198, Principal, R$210,00; 199, Principal, R$210,00; 200, Principal, R$1,50; 201, Reservado, R$1,50; 202, Principal, R$73,00; 203, Principal, R$23,00; 204, Reservado, R$23,00; 205, Principal, R$160,00; 206, Principal, R$89,00; 208, Principal, R$0,66; 210, Principal, R$0,46; 211, Reservado, R$0,46; 214, Principal, R$0,25; 216, Principal, R$41,00; 218, Principal, R$1,40; 219, Reservado, R$1,40; 220, Principal, R$130,00; 221, Reservado, R$130,00; 224, Principal, R$26,00; 225, Reservado, R$26,00. H. F. DIAGNOSTICA E EQUIPAMENTOS LTDA. - EPP: 11, Principal, R$345,00; 12, Principal, R$359,00; 29, Reservado, R$81,00; 61, Reservado, R$16,40; 209, Reservado, R$0,93; 212, Principal, R$1,60; 213, Reservado, R$1,60; 215, Reservado, R$0,30; 217, Reservado, R$67,60. L C MED MATERIAIS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.: 207, Reservado, R$100,00. EMERSON RODRIGO CAMARGO Prefeito DESPACHO DE 12 DE JANEIRO DE 2024 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 117/2023 - PROCESSO Nº 13113- 0/2023 - EXCLUSIVAMENTE ÀS EMPRESAS ENQUADRADAS NO REGIME DE MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OBJETO: Registro de Preços visando a aquisição de materiais de higiene e limpeza destinados ao atendimento das demandas da Casa Transitória, CRAS 1, CRAS 2, CRAS 3, Casa Amor, CREAS e Programas vinculados à Secretaria de Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social HOMOLOGO todo o procedimento realizado pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio. Homologada a adjudicação do objeto licitado na conformidade apresentada por licitante, respectivos itens e valores unitários, a saber: CASARÃO COMERCIO DE MERCADORIAS E ALIMENTOS LTDA.: 1, R$4,40, 3, R$17,30, 7, R$9,90, 9, R$1,75, 13, R$2,95, 22, R$5,97, 27, R$6,69; COMERCIAL MANGILI & SILVA LTDA. ME: 2, R$7,50, 6, R$4,05, 8, R$8,35, 10, R$4,94, 11, R$4,13, 12, R$2,51, 14, R$2,98, 15, R$3,97, 16, R$3,03, 18, R$11,32, 19, R$5,55, 20, R$10,83, 21, R$9,54, 23, R$1,89, 28, R$9,08; GABRIEL FRANCISCHINI DE SOUZA - EPP: 4, R$105,85, 5, R$105,00, 17, R$4,20, 24, R$16,80, 25, R$54,00, 26, R$38,00. EMERSON RODRIGO CAMARGO Prefeito DESPACHO DE 12 DE JANEIRO DE 2024 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 118/2023 - PROCESSO Nº 13114- 8/2023 - EXCLUSIVAMENTE ÀS EMPRESAS ENQUADRADAS NO REGIME DE MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OBJETO: Registro de Preços visando a aquisição de produtos alimentícios em geral destinados ao atendimento das demandas da Casa Transitória, CRAS 1, CRAS 2, CRAS 3, Casa Amor, CREAS e Programas vinculados à Secretaria de Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. HOMOLOGO todo o procedimento realizado pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio. Homologada a adjudicação do objeto licitado a empresa CASARÃO COMERCIO DE MERCADORIAS E ALIMENTOS LTDA., nos seguintes valores unitários: 1, R$26,90; 2, R$16,50; 3, R$10,00; 4, R$26,25; 5, R$18,90; 6, R$10,70; 7, R$4,69; 8, R$5,39; 9, R$6,10; 10, R$5,60; 11, R$5,60; 12, R$3,24; 13, R$3,74; 14, R$5,10; 15, R$5,10; 16, R$5,10; 17, R$4,49; 18, R$2,95; 19, R$3,46; 20, R$24,95; 21, R$7,49; 22, R$3,70; 23, R$4,25; 24, R$3,70; 25, R$4,50; 26, R$5,25; 27, R$3,70; 28, R$14,49; 29, R$6,31; 30, R$5,74; 31, R$20,90; 32, R$6,39; 33, R$6,39; 34, R$4,19; 35, R$1,58; 36, R$5,00; 37, R$2,80; 38, R$5,18; 39, R$2,45; 40, R$1,95; 41, R$16,38; 42, R$1,80; 43, R$5,85; 44, R$8,30; 45, R$4,19; 46, R$1,10; 47, R$8,50; 48, R$2,65; 49, R$7,09; 50, R$6,80; 51, R$12,19. EMERSON RODRIGO CAMARGO Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU AVISO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2023 CONSIDERANDO os autos do processo licitatório referentes ao Pregão Presencial n.º 010/2023, Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE UNIFO R M ES ESCOLARES, PARA DISTRIBUIÇÃO AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JAHU, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NESTE EDITAL E NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I, ANEXO I-A E ANEXO I-B), proveniente do Processo Administrativo nº 300005697/2023-PG-3. CONSIDERANDO o relatório de Sessão, no qual a empresa: G.L COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. (CNPJ nº 21.205.147/0001-98) sagrou-se a detentora da melhor proposta comercial para ambos os lotes licitados, no valor global de R$ 3.577.140,00 (três milhões, quinhentos e setenta e sete mil e cento e quarenta reais); CONSIDERANDO o resultado das diligências realizadas pela Comissão de Licitação; CONSIDERANDO que no referido processo foram respeitadas todas as medidas legais nos termos de que preceituam as Leis nº 10.520/02 e 8.666/93, Decretos Municipais nº 5.205 de 24 de novembro de 2004, alterado pelo Decreto nº