DOU 15/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: WAJDI IBRAHIM EL HAOULI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 15504.724829/2012-40 - Recorrente: ROBERTO CAMPELO ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10930.002219/2010-86 - Recorrente: WAJDI IBRAHIM EL HAOULI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 15504.720219/2012-77 - Recorrente: ELIANE SILVA FERREIRA ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10725.001985/2008-34 - Recorrente: MARIA CLAUDIA REIS QUEIROZ MENEZES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 13984.721673/2011-83 - Recorrente: LEONARDO JOSE BATHKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10680.722917/2011-71 - Recorrente: PATRICIA AMALIA DA SILV A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 13984.721121/2011-75 - Recorrente: LEONARDO JOSE BATHKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10680.720420/2012-08 - Recorrente: JOSELITA SILVA CORGOZINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 13984.720591/2015-45 - Recorrente: LEONARDO JOSE BATHKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10510.003889/2009-27 - Recorrente: NELSON ALVES DE MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 13971.002483/2011-11 - Recorrente: JOAO LUIZ FELSKY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10480.720360/2011-91 - Recorrente: FABIO GONCALVES DE RUEDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 13932.000036/2011-85 - Recorrente: FRANCISMAR REGAZZO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10280.721591/2010-97 - Recorrente: JEAN CARLOS DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 31 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE 100 - Processo nº: 13826.000368/2009-52 - Recorrente: CREUZA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 11080.729951/2013-61 - Recorrente: ANTONIO PINHEIRO DA ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 18186.006476/2010-79 - Recorrente: DEOMARIO RIBEIRO BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 11080.723272/2010-35 - Recorrente: MARCELO BERGMANN FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10855.002066/2010-17 - Recorrente: SANDRO EVERSON GARCIA LEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10380.720055/2010-46 - Recorrente: MARIA LINDALMIRA LIRA VASCONCELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 11543.000958/2010-60 - Recorrente: MARIA DE FATIMA BARRETO E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10845.003253/2010-37 - Recorrente: EVELINE KATIA DE SOUZA PONTUAL CAVALCANTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 13884.000561/2009-07 - Recorrente: WALDIR PIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 11543.000017/2011-15 - Recorrente: ELIZABETH OLIVEIRA DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 13855.002272/2009-81 - Recorrente: MARIA DAS DORES BESSA DE FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10845.721505/2011-94 - Recorrente: NELSON FERREIRA DA SILVA OLIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 18239.000872/2008-13 - Recorrente: PAULO CESAR MARCONDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 10730.001886/2010-06 - Recorrente: GLAYR DO NASCIMENTO BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 13709.001103/2006-65 - Recorrente: FRANCISCO JOSE DUARTE AZEREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 10930.004659/2010-78 - Recorrente: JOSE CERQUEIRA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 13618.720149/2011-63 - Recorrente: HUGO CORDEIRO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10935.000045/2011-58 - Recorrente: NELSON THIBES DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10830.015199/2010-31 - Recorrente: JOSE GONCALVES CHAVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 13884.001883/2010-07 - Recorrente: HEITOR LUZ DE AQUINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 13795.000045/2009-73 - Recorrente: HENRIQUE DE CERQUEIRA PITTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 13826.000902/2009-21 - Recorrente: CREUZA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 11516.005426/2008-21 - Recorrente: HORACIO ANTONIO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 13884.000097/2011-65 - Recorrente: MARCELO ANTONIO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 13826.720054/2012-75 - Recorrente: MARIA APARECIDA PETRUCI DE JESUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 10166.014263/2009-11 - Recorrente: RENATA CONSUELO MONTEIRO FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 10166.014264/2009-58 - Recorrente: RENATA CONSUELO MONTEIRO FERRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 31 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE 127 - Processo nº: 11080.723003/2010-79 - Recorrente: PEDRO EINSTEIN DOS SANTOS ANCELES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 10280.720836/2011-40 - Recorrente: RAIMUNDO DE SOUZA MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 10166.010104/2009-30 - Recorrente: LORNA DAUFENBACH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 10166.722081/2010-43 - Recorrente: LORNA DAUFENBACH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 10166.010385/2010-64 - Recorrente: MAURICIO MARTINS VASCONCELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 10166.011115/2010-71 - Recorrente: MAURICIO MARTINS VASCONCELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 12326.003360/2010-50 - Recorrente: MARIA DA CONCEICAO GARCIA DA FONSECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 11444.000129/2010-03 - Recorrente: CATIA REGINA PATTINI FORNASIER PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 10480.721356/2011-40 - Recorrente: FLORIVAL FRANCISCO DE BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 11080.721297/2010-02 - Recorrente: MIGUEL PATRICIO DUARTE MANZUR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 10845.002794/2009-12 - Recorrente: ALBERTO BATISTA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 15504.004352/2011-00 - Recorrente: WALTER PINTO DE ABREU e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 11516.007884/2008-03 - Recorrente: MARIA ELIANE SILVA FURLAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 13837.000637/2009-51 - Recorrente: SOELI BARALDI TANFERRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 12196.001088/2009-62 - Recorrente: NEI MACIEL SIGNORELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 13054.720225/2014-14 - Recorrente: NOERCI PANASSAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 15465.000189/2010-21 - Recorrente: OSWALDO DE SOUZA MACHADO FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 13056.000001/2010-31 - Recorrente: DALVA OLIMPIA DE BRITO RAYMUNDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 11080.725047/2013-86 - Recorrente: DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 11080.725045/2013-97 - Recorrente: DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 10242.720018/2011-01 - Recorrente: LUIZ APARECIDO FELIX DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 13657.000718/2010-11 - Recorrente: JOSE DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 10909.003876/2008-01 - Recorrente: ROBERTO GERALDO DA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 15249.001099/2008-97 - Recorrente: ANTONIO PINHEIRO DA ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL. MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA Presidente da 3ª Turma Extraordinária SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ nº 33.009.911/0018-87. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e considerando ainda o que consta do Processo nº 18220.000016/2024-79, declara: Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ nº 33.009.911/0018-87, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo. . 1) País de Origem Argentina . 2) Marca Comercial 3) Preço de Venda a Varejo 4) Quantidade autorizada de vintenas . LUCKY STRIKE RED R$ 8,25 / vintena 360.000 . 5) Cigarro King Size 83mm . 6) Embalagem Maço . 7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 - Cor dos Selos de Controle R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho . 8) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. WOLNEY DE OLIVEIRA CRUZ SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 12 DE JANEIRO 2024 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação. O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 13.083.000.877/2022/93, resolve: Autorizar o fornecimento de 90.000 (noventa mil) selos de controle, tipo Uísque, cor amarela, para selagem no exterior, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ nº. 01.135.153/0004-51, inscrita no Registro Especial