DOU 15/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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BA L L A N T I N ES Blended Scotch Uísque em caixas com 12 garrafas de 750ml e graduação alcoólica 40% 90.000 ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 Declara desalfandegada a instalação portuária administrada pela Gerdau Aços Longos S/A, localizada na Ponta da Sapucaia, Baía de Todos os Santos, nos termos e condições normativos vigentes. O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 35 a 37 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, em conformidade com o disposto nos arts. 16 e 17 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta no Processo Administrativo nº 12689.721696/2013-21, declara que: Art. 1º Fica desalfandegada a instalação portuária Terminal Marítimo Gerdau, localizada na Ponta da Sapucaia, Baía de Todos os Santos, distrito de São Tomé de Paripe, Salvador/BA, administrada pela Gerdau Aços Longos S/A, inscrita no CNPJ sob nº 07.358.761/0006-73, observados os termos e condições da legislação aplicável. Parágrafo único. O desalfandegamento se dá a pedido, em função da cessão de titularidade objeto do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Adesão (Adaptação) Nº 11/2017-ANTAQ, firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Infraestrutura - MINFRA, a empresa Terminal Itapuã Ltda e a Empresa Gerdau Aços Longos S/A, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. Art. 2º A administradora indicada no art. 1º passa a ser depositária das mercadorias que se encontrem armazenadas no recinto. Parágrafo único. A administradora indicada no art; 1º deverá realizar o inventário das mercadorias armazenadas e encaminhá-lo à ALF/SDR no prazo de cinco dias a contar da publicação deste ADE. Art. 3º A administradora indicada no art. 1º deverá comunicar imediatamente aos depositantes que estes possuem o prazo de noventa dias contados da publicação deste ADE, para adoção de uma das providências estabelecidas no §1º do art. 37 da Portaria RFB nº 143, de 2022. Art. 4º A partir da publicação deste ADE, fica o recinto indicado no art. 1º impedido de receber carga destinada à exportação ou importação, inclusive em trânsito aduaneiro, ressalvadas as hipóteses previstas no §1º do art. 36 da Portaria RFB nº 143, de 2022, devendo as cargas serem redirecionadas pela ALF/SDR para outro local ou recinto alfandegado. Art. 5º Compete à ALF/SDR solicitar, ao setor competente, a desativação do código 5921402 no Siscomex. Art. 6º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 12, de 10 de outubro de 2013. Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RICARDO DA SILVA MACHADO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 Declara alfandegada a instalação portuária TMG- Itapuã - Terminal Marítimo de Graneis, administrada pela Terminal Itapuã Ltda., nos termos e condições normativos vigentes. O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que consta no Processo Administrativo nº 12689.720038/2023-94, declara: Art. 1º Fica alfandegada a instalação portuária TMG-Itapuã - Terminal Marítimo de Granéis, localizada na Rua Benjamin de Souza, nº 1, Ponta da Sapucaia, Baía de Todos os Santos, distrito de São Tome de Paripe, Salvador/BA, posição georreferenciada - 12.825000, -38.488000, com área total de 71.358,16m², administrada pela Terminal Itapuã Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 41.932.263/0001-16, observados os termos e condições da legislação aplicável. Art. 2º O recinto alfandegado poderá, até 07/12/2042 conforme o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Adesão (Adaptação) Nº 11/2017-ANTAQ, firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Infraestrutura - MINFRA, a empresa Terminal Itapuã Ltda e a Empresa Gerdau Aços Longos S/A, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, movimentar e armazenar granéis sólidos nas seguintes operações aduaneiras,: I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículo procedente do exterior, ou a ele destinado; II- carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior, ou a ele destinados; III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro; IV - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior; V - despacho de importação; e VI - despacho de exportação. Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica atribuído o código 5921414 para o recinto, sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Salvador (ALF/SDR), que exercerá a fiscalização aduaneira em caráter eventual, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro. Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto dispensado dos requisitos estabelecidos nos arts. 11 e 14 da mesma Portaria. Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado. Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RICARDO DA SILVA MACHADO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 44, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 Prorroga habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), nos termos do art. 1º da Lei nº 14.787, de 2023, às pessoas jurídicas que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a alínea 'b' do inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002; em face ao disposto no artigo 1º da Lei nº 14.787, de 28 de dezembro de 2023, nos artigos 13 a 16 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, no Decreto nº 6.582, de 26 de setembro de 2008, e na Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013; com base nas competências do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e do art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023; e fundamentado no Despacho Decisório EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 19, de 2024, exarado no processo administrativo nº 10855.720101/2024-89, declara: Art. 1º Prorrogada até 31 de dezembro de 2028 a habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO) das pessoas jurídicas abaixo relacionadas, com direito à suspensão do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e, quando for o caso, do Imposto de Importação (II), na aquisição no mercado interno ou importação de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, quando adquiridos ou importados diretamente e destinados ao seu ativo imobilizado, nos termos dos artigos 13 a 16 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, do Decreto nº 6.582, de 26 de setembro de 2008, e da Instrução Normativa RFB nº 1.370, de 28 de junho de 2013. . Nº CNPJ NOME EMPRESARIAL UF MUNICÍPIO . 01 01.317.277/0001-05 ITAPOA TERMINAIS PORTUARIOS S/A SC I T A P OA . 02 01.335.341/0001-80 PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES SC N AV EG A N T ES . 03 01.417.222/0001-77 MRS LOGISTICA S/A RJ RIO DE JANEIRO . 04 01.591.524/0001-67 TERGRAN TERMINAIS DE GRAOS DE FORTALEZA LTDA CE FO R T A L EZ A . 05 01.640.625/0001-80 TECON RIO GRANDE S/A RS RIO GRANDE . 06 02.502.844/0001-66 RUMO MALHA PAULISTA S.A. SP SAO PAULO . 07 02.703.755/0001-88 ADONAI QUIMICA S/A SP SAO PAULO . 08 02.805.610/0002-79 EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A SP SANTOS . 09 02.877.283/0001-80 MULTI-RIO OPERACOES PORTUARIAS S/A RJ RIO DE JANEIRO . 10 03.562.124/0001-59 WILSON SONS SERVICOS MARITIMOS LTDA RJ NITEROI . 11 03.781.767/0001-93 EADI TAUBATE LTDA. SP T AU BAT E . 12 03.798.096/0001-73 AGEO TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A SP SAO PAULO . 13 03.973.894/0001-94 DECAL BRASIL LTDA PE I P OJ U C A . 14 04.169.215/0001-91 PETROLEO SABBA SA AM M A N AU S . 15 04.272.637/0001-98 AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A SP SANTOS . 16 04.471.564/0001-63 TECON SUAPE S/A PE I P OJ U C A . 17 04.533.138/0001-07 DEPOTCE - DEPOSITO DE TANK CONTAINERS CESARI LTDA. SP C U BAT AO . 18 04.721.589/0001-78 TEAG - TERMINAL DE EXPORTACAO DE ACUCAR DO GUARUJA LTDA. SP G U A R U JA . 19 04.784.802/0001-90 COMPANHIA OPERADORA PORTUARIA DO ITAQUI MA SAO LUIS . 20 04.887.625/0001-78 BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. SP SANTOS . 21 05.101.651/0001-91 SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. RJ RIO DE JANEIRO . 22 05.291.903/0001-92 SAGRES OPERACOES PORTUARIAS LTDA RS RIO GRANDE . 23 05.527.694/0001-33 TERMINAL DE GRANEIS DO GUARUJA S.A. SP G U A R U JA