DOU 15/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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I, da Lei nº 12.846/2013 no valor de R$ 130.372,91 (cento e trinta mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos), em decorrência de sua responsabilidade objetiva. O descumprimento dos compromissos assumidos resulta na desconstituição de todos os incentivos inerentes ao julgamento antecipado e da concessão dos benefícios previstos no § 1º do art. 5º c/c art. 7º da Portaria Normativa CGU n.º 19/2022. VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União DECISÃO Nº 40, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 Processo nº: 00190.101887/2021-03 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, adoto como fundamento desta decisão o PARECER n. 00399/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº. 00009/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº. 00020/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria- Geral da União, para determinar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 00190.101887/2021-03, por ausência de responsabilidade da empresa ARCADIS LOGOS S.A., CNPJ nº 07.939.296/0001-50 pelas condutas que lhe foram imputadas. À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções. VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União Poder Judiciário CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 388, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, em conformidade com o disposto no art. 24 da Lei n. 11.416/2006 e no § 1o do art. 1o da Lei n. 12.463/2011, resolve: Art. 1o O quantitativo e a denominação dos cargos em comissão e das funções comissionadas, bem como sua distribuição na Estrutura Orgânica do Conselho Nacional de Justiça passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III. Art. 2o A ocupação dos cargos em comissão no CNJ obedecerá aos seguintes limites: I - 50%, no mínimo, da totalidade dos cargos em comissão será destinado a servidores do quadro do CNJ; e II - até dezesseis cargos em comissão poderão ser ocupados por servidores sem vínculo com a administração pública, sendo, no máximo, onze nos níveis CJ-3 e CJ-4. Art. 3o O Departamento de Gestão Estratégica fica autorizado a promover ajustes no Manual de Organização. Art. 4o Fica revogada a Portaria CNJ n. 275/2023. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor a partir de 15 de janeiro de 2024. Min. Luís Roberto Barroso ANEXO I DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 388, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 I - PLENÁRIO 1. Conselheiros 1.1. Gabinetes 2. Comissões 3. Ouvidoria 3.1. Gabinete da Ouvidoria II - PRESIDÊNCIA 1. Juízes Auxiliares 2. Gabinete da Presidência 2.1. Assessoria Jurídica da Presidência 2.1.1. Seção de Acompanhamento das Resoluções e Recomendações 2.1.2. Seção de Acompanhamento das Decisões 2.2. Coordenadoria de Governança de Políticas Judiciárias Nacionais 2.2.1. Setor de Gestão de Políticas Judiciárias S EC R E T A R I A - G E R A L 1.Gabinete da Secretaria-Geral 1.1. Assessoria de Relações Institucionais 1.2. Assessoria Internacional 1.3. Seção de Assessoramento e de Apoio aos Instrumentos Celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça 1.4. Núcleo de Assistência e Acompanhamento de Expedientes da Secretaria-Geral 1.5. Núcleo de Assistência aos Colegiados Externos 1.Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas 2.1. Diretoria Executiva 2.1.1. Coordenadoria de Gestão Negocial dos Sistemas do DMF 2.1.1.1. Seção de Acompanhamento Técnico dos Sistemas do DMF 2.1.1.2. Núcleo de Acompanhamento de Atendimento ao Usuário dos Sistemas do DMF 2.1.2. Coordenadoria de Projetos e das Políticas Judiciárias do DMF 2.2. Diretoria Técnica 2.2.1. Seção de Apoio Institucional do DMF 2.2.2. Seção de Expedientes e Demandas Processuais do DMF 2.3. Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões e Deliberações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos 3. Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário 3.1 Divisão de Segurança 3.1.1 Seção de Policiamento e Proteção Especializada 3.1.2 Seção de Inteligência de Segurança Institucional 3.2 Academia Nacional de Segurança do Poder Judiciário 4. Secretaria de Cerimonial e Eventos 4.1. Coordenadoria de Cerimonial e Planejamento 4.1.1. Seção de Cerimonial 4.2. Coordenadoria de Eventos Institucionais 4.2.1. Seção de Eventos 4.3. Seção de Apoio Administrativo ao Cerimonial e Eventos 5. Secretaria de Comunicação Social 5.1. Coordenadoria de Imprensa 5.2. Coordenadoria de Multimeios 5.3. Seção de Apoio aos Serviços de Comunicação 5.4. Seção Audiovisual 5.5. Setor de Mídias Digitais 6. Secretaria Processual 6.1. Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição 6.1.1. Seção de Protocolo e Digitalização 6.1.2. Seção de Autuação e Distribuição 6.2. Coordenadoria de Processamento de Feitos 6.2.1. Seção de Apoio ao Plenário 6.2.2. Seção de Processamento 6.2.3. Seção de Jurisprudência 6.2.4. Setor de Processos Administrativos Disciplinares 7. Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação 7.1. Divisão de Segurança da Informação 7.1.1 Seção de Gestão de Segurança da Informação 7.2. Coordenadoria de Inovação e Prospecção Tecnológica do DTI 7.2.1. Seção de Inovação Tecnológica 7.3. Coordenadoria de Relacionamento com Usuários 7.3.1. Seção de Gestão de Atendimento ao Usuário 7.4. Diretoria Técnica 7.4.1. Divisão de Gestão do Processo Judicial Eletrônico 7.4.1.1. Seção de Arquitetura e de Padrões do PJe 7.4.1.2. Seção de Controle de Demandas e de Qualidade do PJe 7.4.1.3. Seção de Módulos Judiciais do PJe 7.4.2. Divisão de Gestão de Sistemas Corporativos 7.4.2.1. Seção de Qualidade e Padronização 7.4.2.2. Seção de Gestão de Sistemas da Presidência, da Corregedoria e dos Gabinetes 7.4.2.3. Seção de Gestão de Sistemas da Diretoria-Geral 7.4.3. Coordenadoria de Infraestrutura de TIC 7.4.3.1. Seção de Gestão de Telecomunicações 7.4.3.2. Seção de Gestão de Serviços e Aplicações 7.4.3.3. Núcleo de Gestão de Banco de Dados 7.5. Diretoria de Gestão, Projetos e Processos 7.5.1. Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC 7.5.1.1. Seção de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação 7.5.1.2. Seção de Gestão de Projetos e de Processos de Tecnologia da Informação e Comunicação SECRETARIA DE ESTRATÉGIA E PROJETOS 1.Gabinete da Secretaria de Estratégia e Projetos 1.1. Núcleo do Laboratório de Inovação e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do Conselho Nacional de Justiça 2.Coordenadoria Administrativa e de Gestão Negocial de Sistemas da SEP 3.Coordenadoria de Gestão de Projetos e de Instrumentos de Cooperação da SEP 4.Escritório Corporativo de Projetos Institucionais 5.Departamento de Pesquisas Judiciárias 5.1. Coordenadoria de Gestão da Informação e Memória do Poder Judiciário 5.1.1. Seção de Arquivo e de Gestão Documental 6. Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário 7. Departamento de Gestão Estratégica 7.1. Divisão de Gestão Estratégica do Poder Judiciário 7.1.1. Seção de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário 7.1.2. Seção de Monitoramento e Avaliação da Estratégia 7.2. Divisão de Gestão Estratégica do CNJ 7.2.1. Seção de Planejamento Institucional 7.2.2. Seção de Gestão de Processos 7.2.3. Seção de Estudos Organizacionais e de Normas 7.3. Coordenadoria de Apoio à Governança de Sustentabilidade 7.4. Setor de Acessibilidade e Apoio à Inclusão 8. Departamento de Acompanhamento Orçamentário 8.1. Coordenadoria de Precatórios Federais de Tribunais de Justiça 8.2 Seção de Informações e Avaliação Orçamentária do Poder Judiciário SECRETARIA DE AUDITORIA 1. Coordenadoria de Gestão do Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário 1.1. Seção de Orientação Técnica e Suporte ao Sistema de Auditoria Interna 2. Coordenadoria de Auditoria Interna 2.1. Seção de Auditoria da Gestão e da Governança 3. Núcleo de Assessoramento e de Elaboração de Normas de Auditoria DIRETORIA-GERAL 1.Divisão de Apoio à Governança e Inovação da Diretoria-Geral 1.1. Coordenadoria de Controle Interno e de Gerenciamento de Riscos da Diretoria-Geral 2. Divisão de Gestão Administrativa da Diretoria-Geral 2.1. Seção de Passagens e Diárias 3. Comissão Permanente de Contratação 3.1. Seção de Apoio às Licitações 4. Assessoria Jurídica 4.1. Coordenadoria de Análise Jurídica de Licitações e Contratos 5. Secretaria de Administração 5.1. Coordenadoria de Contratações 5.1.1. Seção de Elaboração de Editais 5.1.2. Seção de Gestão de Contratos 5.1.3. Seção de Compras 5.1.4. Setor de Instrumentos de Cooperação Técnica 5.2. Coordenadoria de Serviços e de Fiscalização de Contratos Terceirizados 5.2.1. Seção de Transportes 5.2.2. Seção de Serviços Gerais 5.2.3. Seção de Fiscalização de Contratos 5.3. Coordenadoria de Infraestrutura 5.3.1. Seção de Arquitetura 5.3.2. Seção de Engenharia e Manutenção Predial 5.3.3. Seção de Material e Patrimônio 5.4. Núcleo de Assessoramento Administrativo 6. Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade 6.1. Coordenadoria de Planejamento Orçamentário e Contabilidade 6.1.1. Seção de Planejamento Orçamentário 6.1.2. Seção de Contabilidade 6.2. Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira 6.2.1. Seção de Análise e Liquidação 6.2.2. Seção de Execução Orçamentária 6.2.3 Seção de Execução Financeira 6.3. Núcleo de Apoio à Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil 7. Secretaria de Gestão de Pessoas 7.1. Núcleo de Acompanhamento das Políticas de Gestão de Pessoas 7.2. Coordenadoria Administrativa de Gestão de Pessoas 7.2.1. Seção de Legislação 7.2.2. Seção de Registros Funcionais, Provimento e Vacância 7.2.3. Seção de Benefícios 7.2.4. Setor de Férias, Frequência e Acompanhamento Funcional 7.2.5. Setor de Gestão de Estágio