DOMCE 16/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 16 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3376
www.diariomunicipal.com.br/aprece 128
dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica;
CONSIDERANDO o disposto nos art. 6º da Lei Municipal de nº 1.503/2016, e art. 5º da Lei Municipal nº 1.504/2016;
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE passa a ser de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), instituído pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 2º - Fica estabelecido em R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), o valor do Incentivo Financeiro Mensal, e R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) o Incentivo Financeiro Adicional.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e os efeitos financeiros retroagirão a 1º de janeiro de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 02 de janeiro de 2024.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:6512A517
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 004, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
―DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ‖.
O EXMO. PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E;
CONSIDERANDO o Decreto Executivo Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o salário mínimo nacional a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 377/2022, que autoriza, em seu art. 2º, o Chefe do Executivo a reajustar o salário mínimo no âmbito municipal por meio de Decreto, sempre que houver reajuste pelo Governo Federal.
DECRETA
Art. 1º - Fica reajustado para R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), o salário mínimo para o exercício financeiro do ano de 2024, no âmbito do Município de Umari, Estado do Ceará.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Umari/CE, aos 15 dias de janeiro de 2024.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA Prefeito Municipal de Umari
Publicado por: Jimmy Kendal Barros Monteiro Código Identificador:2E3709BB
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.01.05.001
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.01.05.001. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS, CONTRATOS E SETOR COMPRAS DO PODER LEGISLATIVO DE VÁRZEA ALEGRE/CE. CONTRATADA: 47.651.221 ANTONIO ELVIS RHUAN ARAUJO FEITOSA (ME), VALOR GLOBAL: R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI NO 14.133. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 12 DE JANEIRO DE 2024. VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
Publicado por: Regis Aurício da Silva Bezerra Código Identificador:E2649787
CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.01.05.002
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.01.05.002. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS LEGAIS EM DIÁRIOS OFICIAIS E JORNAIS (GRANDE CIRCULAÇÃO) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE/CE. CONTRATADA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA, VALOR GLOBAL: R$ 42.900,00 (QUARENTA E DOIS MIL E NOVECENTOS REAIS) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI NO 14.133. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 15 DE JANEIRO DE 2024. VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2024. Publicado por: Regis Aurício da Silva Bezerra Código Identificador:AB4FB8A8
CAMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE PORTARIA Nº 01/2024 – VÁRZEA ALEGRE/CE, EM 02 DE JANEIRO DE 2024.
Exonera servidora do cargo de secretária especial da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Várzea Alegre-CE.
O Presidente da Câmara Municipal de Várzea Alegre-CE, o senhor ALAN SALVIANO LIMA, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica do Município, bem como nos termos da Lei nº 1 .305/2022, que dispõe sobre a criação de cargos em Comissão e Efetivos no âmbito desta Casa Legislativa, RESOLVE:
Art.1° EXONERAR, a senhora ANA BEATRIZ BEZERRA, brasileira, portadora da Cédula de Identidade Civil RG nº 2007161755-2 SSP/CE, e o CPF/MF sob o nº 078.523.813-16, do cargo de Secretária Especial que exerce junto a Procuradoria Especial da Mulher desta Casa Legislativa.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Várzea Alegre/CE, em 02 de janeiro de 2024.
ALAN SALVIANO LIMA Presidente