DOU 16/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024011600128 128 Nº 11, terça-feira, 16 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024 - SUPES-MT Processo nº 02055.000093/2005-85 A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA pelo presente edital, a quem interessar possa, para fins de CIÊNCIA, de que o item relacionado na tabela a seguir, apreendido pelo IBAMA através do Termo de Apreensão e Depósito nº 063642/C, Processo Administrativo nº 02055.000093/2005-85, fora dado perdimento administrativo, através da Decisão Administrativa Eletrônica de 1ª Instância Nº 81/2018 - JIA/GEREX (SEI 2109358), datada de 11/04/2018. Tendo em vista que restou impossibilitada a ciência pessoal e por via postal do interessado a seguir relacionado, de acordo com o Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, pelo presente Edital, NOTIFICA-O no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação do presente, a informar o local e o estado atual dos bens apreendidos, os quais permaneceram sob sua guarda após a apreensão, para fins de apresentação ao IBAMA e incorporação ou destinação final. Não sendo possível a devolução dos bens, haverá a alternativa de recolhimento do valor do bem em pecúnia, em montante corrigido aos valores atuais, devendo para este fim o notificado entrar em contato com a Divisão de Administração e Finanças desta Superintendência (e-mail [email protected]), dentro do mesmo prazo, para fins de expedição da Guia de Recolhimento da União (GRU). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº AUTO DE INFRAÇÃO Nº TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO ES P EC I F I C AÇÕ ES . Evangelista Cavalieri 104.587.609-78 02055.000093/2005-85 327998/D 063642/C 60 m3 de madeiras em toras da essência peroba cupiuba Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente do IBAMA-MT SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSO: 02553.000483/2022-35: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente em Minas Gerais, SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES, CPF nº XXX.465.206-XX, e de outro lado CARLOS OBERTO CORREA DA COSTA, inscrito no CPF sob o nº XXX.427.101-XX denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$75.638,78 (setenta e cinco mil seiscentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), de acordo com os termos do do Art. 136 § 2º da IN Ibama nº 19/2023. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 17997422; DATA DA ASSINATURA: 12 de JANEIRO de 2024. SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSOS: 02024.004937/2022-25 e 02024.004938/2022-70; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Sr. Rafael Prado Engelhardt, inscrito no CPF sob o nº .383.679-*, e de outro lado GAR OT O MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº .937.301/0001-**, sito a rua Bento Munhoz da Rocha Neto, 3950, bairro Jardim Samambaia, Paranaguá, PR, CEP 83.215-000, neste ato, representado pela sua bastante PROCURADORA Dra. Simone Luz de Oliveira Luciani, OAB/PR nº 71.576 denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o CETAS localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 155.298,21 (Cento e cinquenta e cinco mil e duzentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta por cento (60%), nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 6 meses, ver a duração que o cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 18054200/2024-SUPES-PR. DATA DAS ASSINATURAS: 15/01/2024. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA PROCESSO Nº:02123.002224/2021- 28 Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 20 NUCAM QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E O COMPROMISSÁRIO Antônio Francisco Nogueira da Silva, PARA O CUMPRIMENTO DA CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETAMENTE PELO AUTUADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 14, II da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2020, referente ao serviço ambiental a ser atendido. OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO compromete-se a proceder com a aquisição dos insumos conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro. VALOR DA CONVERSÃO DE MULTA: R$ 16.414,24 (dezesseis mil quatrocentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos), correspondente ao valor consolidado da multa após aplicado o desconto de 40%, nos termos do art. 143, § 2°, inciso III, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 11.080/2022. VIGÊNCIA:180 dias, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 07 de novembro de 2023 PELO COMPROMISSÁRIO: Antônio Francisco Nogueira da Silva, representado por sua PROCURADORA Isabelle Marinho Quindere Saraiva OAB/22.260 D; 09 de janeiro de 2024 PELO ICMBio/GR-2: Rafael Camilo Laia - Gerente Regional. EXTRATOS DE COMPROMISSOS NÚMERO DO PROCESSO: 02070.004045/2020-15 Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 36/2023 celebrado entre o PETROL EO BRASILEIRO S A PETROBRAS. - CNPJ nº 33.000.167/0895-01 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento SISTEMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA (SPA) DE LULA CENTRAL, CAMPO DE LULA (BLOCO BM-S-11), em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VALOR DESTINADO (FIXADO EM 10/2013): 1.116.555,82 (um milhão, cento e dezesseis mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) VIGÊNCIA: Outubro de 2024 DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 11 de Janeiro de 2024. PELO EMPREENDEDOR: Felipe Moreira Matoso Ribeiro Gomes, Gerente Geral. PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes. NÚMERO DO PROCESSO: 02070.005080/2019-18 Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 32/2023 celebrado entre o PETROL EO BRASILEIRO S A PETROBRAS. - CNPJ nº 33.000.167/0895-01 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento ATIVIDADE DE PRODUÇÃO E ESCOAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DO POLO PRÉ-SAL DA BACIA DE SANTOS - ETAPA 2: GASODUTO BÚZIOS 1, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VALOR DESTINADO (FIXADO EM 09/2017): 861.514,21 (oitocentos e sessenta e um mil e quinhentos e quatorze reais e vinte e um centavos) VIGÊNCIA: Julho de 2024 DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 11 de Janeiro de 2024. PELO EMPREENDEDOR: Robson José Dourado, Gerente. PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes. NÚMERO DO PROCESSO: 02070.009291/2022-17 Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 39/2023 celebrado entre o PETRÓL EO BRASILEIRO S.A.. - CNPJ nº 33.000.167/0011-83 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS POR FIBRA ÓPTICA, NA FAIXA DE SERVIDÃO DO GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL, ENTRE CAMPO GRANDE/MS E CANOAS/RS (SALDO REMANESCENTE), em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VALOR DESTINADO (FIXADO EM 04/2001): 250.572,88 (duzentos e cinquenta mil e quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos) VIGÊNCIA: Outubro de 2024 DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 11 de Janeiro de 2024. PELO EMPREENDEDOR: Luis Felipe de Araujo, Gerente Geral. PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes. NÚMERO DO PROCESSO: 02001.007135/2006-15 Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 34/2023 celebrado entre o PETROL EO BRASILEIRO S A PETROBRAS. - CNPJ nº 33.000.167/1007-50 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento SISTEMA DE PRODUÇÃO E ESCOAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NA ÁREA DO POÇO 1-RJS409 - FPSO CIDADE DO RIO DE JANEIRO (FPSO-RJ), NO CAMPO DE ESPADARTE, BACIA DE CAMPOS, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VALOR DESTINADO (FIXADO EM 11/2006): 5.418.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e dezoito mil reais) VIGÊNCIA: Outubro de 2028 DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 11 de Janeiro de 2024. PELO EMPREENDEDOR: Daniele Lomba Zaneti Puelker, Gerente Geral de Licenciamento e Conformidade Ambiental da Área de Segurança, Meio Ambiente e Saúde. PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes. AVISO DE CONSULTA PÚBLICA O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio torna público que, em observância ao disposto no art. 22, § 2º e § 3º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de acordo com o art. 5º, § 1º, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e do Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, está analisando a proposta de criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural, RPPN São Miguel Arcanjo, com área de 90,81 hectares, a ser constituída em parte do imóvel denominado: Sítio São Miguel Arcanjo, registrado no Registro de Imóveis da comarca de Morretes/PR, matrícula: 5107, situado no Município Morretes/PR, tendo como proprietários: Iara Rucinski e Luciano Baldi. Para mais informações sobre a criação da unidade de conservação, consultar o link: http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica. Qualquer manifestação sobre o processo da criação dessa unidade, deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço [email protected] ou por correspondência para: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Caixa Postal nº 7993, CEP: 70673 - 970, Brasília/DF O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias a partir da data de publicação deste documento. IARA VASCO FERREIRA Diretora EXTRATO DE DOAÇÃO NÚMERO DO PROCESSO: 02070.017187/2023-87. Espécie: Extrato de Termo de Doação nº 086/2023 que entre si celebram o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO. OBJETO: doação ao Donatário, pelo Doador, exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Projeto Estratégias de conservação, restauração e manejo para a biodiversidade da Caatinga, Pampa e Pantanal (GEF-Terrestre), doravante simplesmente denominado Projeto, e, mais especificamente, nas Unidades de Conservação indicadas no mesmo Anexo I. VIGÊNCIA: Passará a vigorar no momento de sua assinatura, sendo que a transferência efetiva da propriedade dos bens listados no Anexo I se aperfeiçoará a partir do recebimento dos mesmos por pessoa oficialmente designada pelo Donatário como receptora competente. DATA DA ASSINATURA PELO ICMBio: 07/12/2023, assinado por Flavia Cristina Gomes de Oliveira- Diretora. DATA DE ASSINATURA PELO FUNBIO: 06/01/2024, assinado por Rosa Maria Lemos de Sá - Representante Legal.