DOU 17/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSOSPROCESSO: 02014.000841/2023-98; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, neste ato representado por sua Superintendente JOANICE LUBE BATTILANI, CPF nº 589.XXX.XXX-10, e de outro lado LÉDIO ROQUE PASOLINI, CNPJ: 73.XXX.XXX/XXXX-70, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de São Paulo; VALOR CONS O L I DA D O CONVERTIDO: R$ 3.829,32 (três mil oitocentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17760612/2023-Supes-MS; DATA DAS ASSINATURAS: 07/12/2023. SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSOS: 02001.035841/2022-77; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto Sr. Rafael Prado Engelhardt, inscrito no CPF sob o nº .383.679-*, e de outro lado BARATÃO PNEUS LTDA, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº .115.613/0001-**, sito a rua Seriema, 995, bairro Brumadinho, Guarapuava, PR, CEP 85.055-420, neste ato, representado pelo seu bastante PROCURADOR Dr. Diego Fernando Schwab Paisani, OAB/PR nº 41.847 denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o CETAS localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ R$ 4.805,24 (quatro mil, oitocentos e cinco reais e vinte e quatro centavos), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta por cento (60%), nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 2 meses, ver a duração que o cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 18042302/2024-SUPES-PR. DATA DAS ASSINATURAS: 16/01/2024. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSOS:02023.002541/2022-53; 02023.002542/2022-06 e 02023.002565/2022-11; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Estadual Substituta, Diara Maria Sartori, CPF nº 442.510.840-04, e de outro lado CLODOALDO DE FREITAS VARGAS, CPF/CNPJ Nº 610.993.920-04, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres Ibama RS, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$15.047,98 (quinze mil quarenta e sete reais e noventa e oito centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 4 meses PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17657324/2023-Supes-RS; DATA DAS ASSINATURAS: 05 de janeiro de 2024. EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02023.003269/2022-29 PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Estadual Substituta, Diara Maria Sartori, CPF nº 442.510.840-04, e de outro lado Anderson Irineu Blatt, CPF/CNPJ Nº 021.305.700-03, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres Ibama RS, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 2 meses PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17876969/2023-Supes-RS; DATA DAS ASSINATURAS: 29 de dezembro de 2023. EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO:02613.000149/2019-24; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Estadual Substituta, Diara Maria Sartori, CPF nº 442.510.840-04, e de outro lado LUCIANA DE CAMPOS DE BARROS ME, CPF/CNPJ Nº 20.462.169/0001-70, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres Ibama RS, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 52.720,00 (cinquenta e dois mil e setecentos e vinte reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 5 meses PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17888902/2023-Supes-RS; DATA DAS ASSINATURAS: 29 de dezembro de 2023. EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02001.013129/2021-36; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Estadual Substituta, Diara Maria Sartori, CPF nº 442.510.840-04, e de outro lado Veridiana Fonseca da Costa, CPF/CNPJ Nº 005.525.550-70, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres Ibama RS, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLI DA D O CONVERTIDO: R$ 2.182,16 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e dezesseis centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 30 dias PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17859273/2023-Supes-RS; DATA DAS ASSINATURAS: 05 de janeiro de 2024. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2 EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 43/2018 - UASG 443992 Nº Processo: 02070.010905/2018-27. Contratante: ICMBIO GR3 CENTRO OESTE. Contratado: 24.054.324/0001-70 - SERVISET TECNOLOGIA E FACILITIES LTDA. Objeto: Constitui objeto deste termo a rescisão unilateral do contrato nº 43/2018, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de porteiro/vigia nas unidades do icmbio, localizadas no distrito federal.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 15/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/01/2024). GERÊNCIA REGIONAL NORTE COORDENAÇÃO REGIONAL - OESTE DO PARÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008 e dos Arts. 22 e 26 da Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 23 de agosto de 2023, através da Coordenação Regional do Oeste do Pará, notifica as pessoas físicas e jurídicas, abaixo elencadas para manifestarem-se em Alegações Finais nos autos dos processos administrativos, no prazo de 10 (dez) dias, relativos a autos de infração lavrados, em trâmite na Gerência Regional Norte - GR1 do Instituto Chico Mendes em Santarém/PA. Após o fechamento do período supramencionado o processo administrativo entrará na pauta de Julgamento em Primeira Instância. . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J AUTOS DE I N F R AÇ ÃO P R O C ES S O . José Bezerra dos Santos 780.726.622-87 029820/B 02127.000212/2018-23 . Paulinho Correia dos Santos 001.673.942-66 031246/B 02126.002560/2018-45 . Hermis Filho Rolins Lima 432.281.431-04 028468/A 02126.001941/2018-15 . Vagner Gonçalves Meneses 511.862.502-59 KC 2 P 0 O 9 N 02122.001080/2020-11 . Silvio Félix Pereira 129.870.771-49 030809/B 02121.000820/2018-98 . Iloy Alberto Kuhn 345.343.509-53 031118/A 02121.001749/2019-41 . Rogério Marinho de Oliveira 013.724.802-42 AQ G M DW 7 9 02121.002989/2022-69 . Welson Correia Lima da Silva 045.789.471-73 8MV9J4Z7 02121.002504/2022-37 . Luciano Pires dos Santos 005.291.792-45 HPN6HFHA 02121.002524/2022-16 . Leonildo Mota Bortoleto 982.855.211-68 031115/A 02121.001933/2018-19 Cientifica-se, ainda, que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas ao interessado no seguinte endereço: Avenida Tapajós 2201, CEP: 68.040-000 - Bairro: Laguinho - Santarém/PA. EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA Chefe de Serviço - Equipe de Instrução de Auto de Infração Coordenação Regional do Oeste do Pará/GR1/ICMBio Analista Ambiental - Mat. 2172302 EDITAL DE INTIMAÇÃO O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, por meio da Coordenação Regional do Oeste do Pará, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 69, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n° 6.514/08 e no Art. 22, inciso V e Art. 26 da Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve: I. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº KVLAH8RD, do Termo de Destruição/Inutilização nº QSEP2Q0T, (Processo Administrativo 02121.004333/2023-61) na data de 06/12/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão destruição de 01 motor estacionário Mercedez com capa de bomba, mangote e maraca com 02 baterias de 60 amperes, 01 motor estacionário Mercedez com capa de bomba, 01 motor estacionário marca não identificada com capa de bomba e mangote e 01 retro escavadeira Hyndai, modelo Robex, encontrados no interior da Floresta Nacional do Jamaxim; II. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº Y0SKZF1E, do Termo de Destruição/Inutilização nº M5Y0JZ93, do Termo de Soltura de Animais nº 4D5G B O K F, (Processo Administrativo 02121.004275/2023-76) na data de 29/11/2023, com autor desconhecido, da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 01 canoa em madeira e 01 espinhel de 100 metros, da adoção de medida cautelar de apreensão e soltura de animais de 03 espécimes de Podocnemis expansa, encontrados no interior da Reserva Biológica Rio Trombetas; III. Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº , FEPJIJX8 do Termo de Destruição/Inutilização nº YAJVEZZD, do Termo de Soltura de Animais nº N38MRFHS, (Processo Administrativo 02121.004291/2023-69) na data de 27/11/2023, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 03 redes