DOU 17/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba Pagamento, opção Emitir DARF. No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba Protocolar, opção Recurso. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O Código de Acesso exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção Canais de Atendimento do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 45.873.277 LTDA 14152.155146/2023-67 AI 22.621.757-4 6.490,96 . A LEGITIMA SUPER 10 20 30 PRODUTOS DIVERSOS LTDA 14152.080084/2023-22 AI 22.546.695-3 23.375,70 . A LEGITIMA SUPER 10 20 30 PRODUTOS DIVERSOS LTDA 14152.080087/2023-66 AI 22.546.698-8 1.219,02 . A LEGITIMA SUPER 10 20 30 PRODUTOS DIVERSOS LTDA 14152.080088/2023-19 AI 22.546.699-6 3.362,82 . A LEGITIMA SUPER 10 20 30 PRODUTOS DIVERSOS LTDA 14152.080091/2023-24 AI 22.546.702-0 167,50 . A LEGITIMA SUPER 10 20 30 PRODUTOS DIVERSOS LTDA 14152.080092/2023-79 AI 22.546.703-8 8.776,14 . A LEGITIMA SUPER 10 20 30 PRODUTOS DIVERSOS LTDA 14152.080093/2023-13 AI 22.546.704-6 790,04 . A LEGITIMA SUPER 10 20 30 PRODUTOS DIVERSOS LTDA 14152.080108/2023-43 AI 22.546.719-4 164,04 . A LEGITIMA SUPER 10 20 30 PRODUTOS DIVERSOS LTDA 14152.080111/2023-67 AI 22.546.722-4 1.130,26 . A LEGITIMA SUPER 10 20 30 PRODUTOS DIVERSOS LTDA 14185.011236/2023-60 ND 20.286.719-6 165.587,53 . ALICE I G ENZWEILER 14152.128399/2023-68 AI 22.595.010-3 164,04 . ALICE I G ENZWEILER 14185.018541/2023-82 ND 20.280.615-4 404,21 . BAZZAN & BAZZAN MINERACAO LTDA 14152.115337/2023-96 AI 22.581.948-1 733,80 . BAZZAN & BAZZAN MINERACAO LTDA 14152.115339/2023-85 AI 22.581.950-3 366,90 . BAZZAN & BAZZAN MINERACAO LTDA 14185.016835/2023-70 ND 20.278.578-5 2.634,50 . COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS GASOLLINI LTDA 14152.113572/2023-23 AI 22.580.183-3 1.388,05 . DIEGO MIRANDA ACHE 14152.143448/2023-92 AI 22.610.059-6 1.388,05 . DIEGO MIRANDA ACHE 14152.143451/2023-14 AI 22.610.062-6 146,76 . DIEGO MIRANDA ACHE 14152.143455/2023-94 AI 22.610.066-9 505,76 . DIEGO MIRANDA ACHE 14185.020681/2023-11 ND 20.283.120-5 5.786,16 . DOLORIA HEINZE LTDA 14152.118676/2023-24 AI 22.585.287-0 27.586,58 . EDUARDO FELIPE DUARTE DA SILVA 14152.125653/2023-76 AI 22.592.264-9 408,25 . EDUARDO FELIPE DUARTE DA SILVA 14152.126979/2023-11 AI 22.593.590-2 18.255,72 . EDUARDO FELIPE DUARTE DA SILVA 14152.126992/2023-70 AI 22.593.603-8 408,25 . EDUARDO FELIPE DUARTE DA SILVA 14152.127091/2023-03 AI 22.593.702-6 1.224,75 . EDUARDO FELIPE DUARTE DA SILVA 14152.127092/2023-40 AI 22.593.703-4 1.408,38 . EDUARDO FELIPE DUARTE DA SILVA 14152.127093/2023-94 AI 22.593.704-2 1.408,38 . EDUARDO FELIPE DUARTE DA SILVA 14152.127094/2023-39 AI 22.593.705-1 1.408,38 . EDUARDO FELIPE DUARTE DA SILVA 14152.127095/2023-83 AI 22.593.706-9 1.208,76 . EDUARDO FELIPE DUARTE DA SILVA 14152.127120/2023-29 AI 22.593.731-0 1.408,38 . EDUARDO FELIPE DUARTE DA SILVA 14152.127121/2023-73 AI 22.593.732-8 1.408,38 . EDUARDO FELIPE DUARTE DA SILVA 14152.127122/2023-18 AI 22.593.733-6 1.408,38 . EDUARDO FELIPE DUARTE DA SILVA 14152.127123/2023-62 AI 22.593.734-4 1.408,38 . ELETRICA LCR - SERVICOS ELETRICOS LTDA 14152.110777/2023-57 AI 22.577.388-1 49.640,00 . ELETRICA LCR - SERVICOS ELETRICOS LTDA 14152.110778/2023-00 AI 22.577.389-9 6.751,04 . ELETRICA LCR - SERVICOS ELETRICOS LTDA 14152.110779/2023-46 AI 22.577.390-2 536,00 . ELETRICA LCR - SERVICOS ELETRICOS LTDA 14185.016065/2023-65 ND 20.277.677-8 105.214,54 . ELIAS CELESTINO ROESLER 14152.129198/2023-88 AI 22.595.809-1 1.824,95 . FLAVIO MARTINI FILHO 14152.138691/2023-99 AI 22.605.302-4 146,76 . FLAVIO MARTINI FILHO 14152.138692/2023-33 AI 22.605.303-2 95,16 . FLAVIO MARTINI FILHO 14152.138693/2023-88 AI 22.605.304-1 73,38 . FLAVIO MARTINI FILHO 14152.138694/2023-22 AI 22.605.305-9 73,38 . FLAVIO MARTINI FILHO 14185.020026/2023-62 ND 20.282.413-6 2.124,60 . FRIGORIFICO ESTRELA LTDA 14152.117978/2023-85 AI 22.584.589-0 2.132,52 . FRIGORIFICO ESTRELA LTDA 14152.117979/2023-20 AI 22.584.590-3 410,10 . FRIGORIFICO ESTRELA LTDA 14152.117980/2023-54 AI 22.584.591-1 16.965,89 . FRIGORIFICO ESTRELA LTDA 14185.017209/2023-09 ND 20.279.004-5 268.095,95 . FRIGORIFICO ROSO & DALL AGNOL LTDA 14152.151633/2023-51 AI 22.618.244-4 408,25 . GRENZEL CIA LTDA 14152.117621/2023-05 AI 22.584.232-7 293,52 . GRENZEL CIA LTDA 14185.017153/2023-84 ND 20.278.947-1 13.381,89 . INFRAEX INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS LTDA 14152.104496/2023-65 AI 22.571.107-9 1.551,35 . INFRAEX INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS LTDA 14152.104497/2023-18 AI 22.571.108-7 10.334,52 . INFRAEX INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS LTDA 14152.104498/2023-54 AI 22.571.109-5 1.148,28 . INFRAEX INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS LTDA 14152.104499/2023-07 AI 22.571.110-9 1.312,32 . INFRAEX INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS LTDA 14152.104500/2023-95 AI 22.571.111-7 328,08 . INFRAEX INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS LTDA 14152.104501/2023-30 AI 22.571.112-5 169,00 . INFRAEX INDUSTRIA DE PRE-FABRICADOS LTDA 14185.015142/2023-60 ND 20.276.583-1 70.930,37 . ITALBRAZ AGRO INDUSTRIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 14152.106063/2023-44 AI 22.572.674-2 1.450,40 . ITALBRAZ AGRO INDUSTRIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 14152.106065/2023-33 AI 22.572.676-9 6.708,10 . ITALBRAZ AGRO INDUSTRIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 14152.144166/2023-11 AI 22.610.777-9 816,50 . ITALBRAZ AGRO INDUSTRIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 14185.015371/2023-84 ND 20.276.881-3 18.355,72 . JDG - ALTERNATIVA SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA 14152.115351/2023-90 AI 22.581.962-7 366,90 . JDG - ALTERNATIVA SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA 14152.115352/2023-34 AI 22.581.963-5 1.302,99 . JDG - ALTERNATIVA SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA 14152.115354/2023-23 AI 22.581.965-1 73,38 . JDG - ALTERNATIVA SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA 14152.115355/2023-78 AI 22.581.966-0 73,38 . JDG - ALTERNATIVA SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA 14185.016830/2023-47 ND 20.278.568-8 59.185,81 . JOELMO MACHADO 00545044065 14152.115690/2023-76 AI 22.582.301-2 1.388,05 . JOELMO MACHADO 00545044065 14152.115693/2023-18 AI 22.582.304-7 811,37 . KS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA 14185.019334/2021-83 ND 20.206.300-3 38.450,71 . L. CARLOS DA SILVA 14152.115919/2023-72 AI 22.582.530-9 220,14 . L. CARLOS DA SILVA 14152.115920/2023-05 AI 22.582.531-7 146,76 . L. CARLOS DA SILVA 14185.016927/2023-50 ND 20.278.688-9 3.261,07 . LABORATORIO DE ANALISE CERRO BRANCO LTDA 14152.106194/2023-21 AI 22.572.805-2 1.388,05 . LABORATORIO DE ANALISE CERRO BRANCO LTDA 14152.106197/2023-65 AI 22.572.808-7 698,48 . LABORATORIO DE ANALISE CERRO BRANCO LTDA 14152.106199/2023-54 AI 22.572.810-9 1.027,32 . LABORATORIO DE ANALISE CERRO BRANCO LTDA 14185.015390/2023-19 ND 20.276.905-4 8.182,67 . MAXIMINO SILVESTRE ROJESKI 14152.111867/2023-65 AI 22.578.478-5 1.388,05 . MAXIMINO SILVESTRE ROJESKI 14185.016136/2023-20 ND 20.277.757-0 2.799,80 . MB HORTIFRUTI LTDA 14152.052567/2023-37 AI 22.519.178-4 3.375,48 . MB HORTIFRUTI LTDA 14152.052568/2023-81 AI 22.519.179-2 73,38 . MB HORTIFRUTI LTDA 14152.052682/2023-10 AI 22.519.293-4 73,38 . MB HORTIFRUTI LTDA 14185.007157/2023-54 ND 20.267.574-2 6.687,42 . MELISSA HAAS MALHAS E CONFECCOES LTDA 14152.112956/2023-29 AI 22.579.567-1 73,38 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL