DOU 17/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024011700113 113 Nº 12, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 PAV7D54, FRMEP00002232024, 683-13; 92.062.637/0001-20, IRM6715, FRMEP00002282024, 683-13; 02.830.994/0001-07, QXX7B98, FRMEP00002302024, 683-12; QXX7B98, FRMEP00002942024, 683-12; RFR6A15, FRMEP00003262024, 683-12; 09.560.142/0001-88, JCB0J06, FRMEP00003222024, 683-12; 20.474.877/0001-21, JAE4A65, FRMEP00003612024, 683-12; 03.875.931/0002-02, CUD2B76, FRMEP00003692024, 683-12; 10.948.789/0001-60, RLB0f50, FRMEP00004082024, 683-13; REB0A50, FRMEP00004942024, 683-13; RYE2A76, FRMEP00004972024, 683-13; 23.373.000/0003-02, RUY7D26, FRMEP00004412024, 683-12; RUY7D25, FRMEP00005392024, 683-12; 593.239.901-59, OBH9013, FRMEP00213892023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9724/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 829.724.608-63, , FREVP00640932023, 773-0; 00.082.648/0001-54, , FREVP00690142023, 773-0; , FREVP00690312023, 773-0; 360.239.898-61, , FREVP00740902023, 773-0; 07.063.698/0001-33, , FREVP00019492024, 773-0; 250.152.168- 40, , FREVP00020572024, 773-0; 29.810.857/0001-59, , FREVP00020702024, 773-0; 891.106.845-49, , FREVP00020812024, 773-0; 633.069.485-00, , FREVP00022062024, 773-0; 830.528.445-04, , FREVP00022122024, 773-0; 61.573.796/0001-66, , FREVP00022292024, 773-0; 085.028.937-85, , FREVP00022892024, 773-0; 390.123.218-40, , FREVP00023852024, 773-0; 085.578.527-62, , FREVP00023992024, 773-0; 068.787.858-63, , FREVP00025192024, 773-0; 923.814.809-00, , FREVP00025982024, 773-0; 05.101.730/0001-00, , FREVP00026132024, 773-0; 07.531.848/0001-96, , FREVP00026472024, 773-0; 379.371.528- 00, , FREVP00026852024, 773-0; 292.904.788-70, , FREVP00027132024, 773-0; 731.127.391-91, , FREVP00027542024, 773-0; 07.563.781/0001-71, , FREVP00027682024, 773-0; 11.517.995/0002-60, , FREVP00027892024, 773-0; 23.282.180/0001-47, , FREVP00028862024, 773-0; 363.778.838-11, , FREVP00028882024, 773-0; 11.267.364/0001- 59, , FREVP00028892024, 773-0; 715.374.146-15, , FREVP00029102024, 773-0; 48.908.609/0001-90, , FREVP00029472024, 773-0; 44.300.660/0001-63, , FREVP00032492024, 773-0; 822.567.309-30, , FREVP00032922024, 773-0; 24.948.431/0001- 42, , FREVP00033122024, 773-0; 428.615.308-80, , FREVP00032082024, 773-0; 119.597.768-94, , FREVP00031292024, 773-0; 33.369.435/0001-67, , FREVP00033702024, 773-0; 01.586.588/0001-70, , FREVP00033852024, 773-0; 939.957.505-59, , FREVP00035432024, 773-0; 310.867.868-07, , FREVP00008642024, 773-0; 081.331.897-13, , FREVP00329122023, 773-0; 031.651.729-19, , FREVP00572592023, 773-0; 33.791.958/0001- 05, , FREVP00613952023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9727/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 050.243.759-63, , FREVP00635442023, 773-0; 136.468.369-54, , FREVP00677952023, 773-0; 38.166.185/0001-81, , FREVP00679512023, 773-0; , FREVP00679912023, 773-0; 006.765.229-80, , FREVP00690472023, 773-0; 42.840.667/0001- 42, , FREVP00705582023, 773-0; 032.183.278-73, , FREVP00719032023, 773-0; 038.235.275-09, , FREVP00745162023, 773-0; 159.527.378-62, , FREVP00012502024, 773-0; 507.510.738-90, , FREVP00019682024, 773-0; 07.976.147/0013-02, , FREVP00020962024, 773-0; 38.071.191/0001-55, , FREVP00021562024, 773-0; 399.215.258-83, , FREVP00022622024, 773-0; 04.019.769/0001-02, , FREVP00023102024, 773-0; , FREVP00023212024, 773-0; , FREVP00023502024, 773-0; , FREVP00027332024, 773-0; 17.897.449/0001-05, , FREVP00024152024, 773-0; 005.300.178-81, , FREVP00024192024, 773-0; 169.868.678-16, , FREVP00024372024, 773-0; 54.337.514/0012-19, , FREVP00025672024, 773-0; 436.190.058-26, , FREVP00025742024, 773-0; 273.469.388-79, , FREVP00025772024, 773-0; 043.810.159-67, , FREVP00026182024, 773-0; 13.150.221/0001- 98, , FREVP00027382024, 773-0; , FREVP00029492024, 773-0; 084.541.029-65, , FREVP00027842024, 773-0; 216.946.038-14, , FREVP00028142024, 773-0; 281.687.148-73, , FREVP00028902024, 773-0; 791.495.379-20, , FREVP00029392024, 773-0; 581.176.019-15, , FREVP00029452024, 773-0; 202.289.961-04, , FREVP00030122024, 773-0; 286.337.428-10, , FREVP00032372024, 773-0; 030.702.509-80, , FREVP00032452024, 773-0; 773.872.109-00, , FREVP00032842024, 773-0; 005.099.629-04, , FREVP00033142024, 773-0; 21.918.056/0001- 08, , FREVP00034312024, 773-0; 013.064.765-93, , FREVP00670272023, 773-0; 888.214.209-49, , FREVP00605812023, 773-0; 363.355.684-20, , FREVP00623852023, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9730/2024/WEB/EXCESSO DE P ES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 75.904.383/0047-04, SER5B92, EPSMA00788102023, 683-12; 92.534.593/0001-94, IYR3491, EPSMA00841822023, 683-13; 19.900.000/0059-92, JBD4H20, EPSMA00857262023, 683-12; 24.729.451/0001-22, OXG8G77, EPSMA00001522024, 683-12; 45.987.403/0001-04, RBC5I89, EPSMA00001632024, 683- 12; ODB6G19, EPSMA00006622024, 683-12; 17.469.701/0104-82, QOR9A76, EPSMA00001692024, 683-12; 155.902.128-47, BYY5A11, EPSMA00002942024, 683-13; 09.811.654/0012-22, RLL7F99, EPSMA00002992024, 683-12; 11.145.209/0001-60, RLB9B55, EPSMA00003372024, 683-12; 00.606.549/0001-24, BDQ2F28, EPSMA00003482024, 683-12; BZK6D19, EPSMA00012692024, 683-12; 05.233.521/0014- 27, SEI9I87, EPSMA00003902024, 683-11; SEJ2F22, EPSMA00003982024, 683-11; SEI9I56, EPSMA00007812024, 683-11; 81.159.857/0001-50, BCZ4D82, EPSMA00003942024, 683-11; 45.769.133/0001-65, RBB2E82, EPSMA00005172024, 683- 13; 01.593.165/0005-00, MJX2B59, EPSMA00005242024, 683-13; 76.539.600/0006-07, BEZ1H20, EPSMA00005372024, 683-11; 77.294.254/0024-80, QJR0B11, EPSMA00005462024, 683-12; 79.417.846/0003-43, QHO1339, EPSMA00007292024, 683- 11; 12.849.366/0001-19, AVR0J73, EPSMA00007672024, 683-13; 08.628.629/0036-12, COB9230, EPSMA00011272024, 683-12; GHB4D93, EPSMA00011282024, 683-12; 29.447.243/0001-54, LTW3F48, EPSMA00011292024, 683-13; 76.539.600/0001-94, SEB0I19, EPSMA00011802024, 683-11; SDR4G89, EPSMA00011812024, 683-11; RHZ2G79, EPSMA00013762024, 683-11; SEV0H58, EPSMA00013652024, 683-13; SEV3B24, EPSMA00015472024, 683-13; SDR7B89, EPSMA00015492024, 683-11; 19.281.807/0001-78, QUQ7844, EPSMA00000422024, 683-12; 78.807.427/0013-27, SDY6H04, EPSMA00833002023, 683-13; 83.731.927/0041-16, IYE3C43, EPSMA00573972023, 683-11; 27.133.259/0001-67, MDD8C35, EPSMA00590432023, 683- 13; 84.046.101/0390-57, SCD0E50, EPSMA00592472023, 683-12; 94.261.534/0001-15, JBR7G87, EPSMA00593442023, 683-12; 08.277.320/0001-03, MSY2815, EPSMA00627912023, 683-11; 04.834.285/0027-56, EOE1I39, EPSMA00643302023, 683- 12; 08.307.120/0001-48, QTZ3D06, EPSMA00663712023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2/2024 - CTB A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, preferencialmente no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 6. A escolha pela defesa protocolada no site é recomendada. A defesa também poderá ser protocolada de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, a defesa deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, o responsável pela infração poderá optar em indicar o condutor infrator por meio da CDT - Carteira Digital de Trânsito ou por meio postal pessoalmente no órgão, no endereço acima, com todos os campos preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado à GEAUT até a data limite para interposição de defesa prévia. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido na Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Fiscalização e Multas, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 15 janeiro de 2024. Total de autuações publicadas no presente Edital: 12.200 (doze mil e duzentos). ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9247/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no