DOU 18/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024011800078 78 Nº 13, quinta-feira, 18 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 AV I S O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 10951.100206/2019-61 A Procuradora Geral da Fazenda Nacional no exercício das atribuições definidas no artigo 32, inciso II, da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e considerando o que determina a Lei nº 12.846, de 1o agosto de 2013, e o Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto como fundamento deste ato o Parecer SEI nº 5264/2023/MF, com a ressalva contida no DESPACHO Nº 152/2023/COGED/PGAD/PGFN-MF para determinar o arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 10951.100206/2019-61 instaurado em face das empresas ELETRO ELETRO METALÚRGICA BRUM LTDA, CNPJ nº 68.346.774/0001-02, e LOOP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 00.984.384/0001-24, em razão das condutas serem anteriores à Lei nº 12.846, de 2013. ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA Procuradora-Geral da Fazenda Nacional SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 170018 Número do Contrato: 2/2019. Nº Processo: 10109.722971/2018-97. Dispensa. Nº 1/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF. Contratado: 24.660.136/0001-96 - UNISERVICE - PRESTACAO DE SERVICOS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Objeto: Prorrogação de vigência contratual de 21/01/2024 a 20/01/2025 ou até a conclusão de nova licitação, o que ocorrer primeiro. Vigência: 21/01/2024 a 20/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.000,00. Data de Assinatura: 16/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/01/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170217 Número do Contrato: 2/2020. Nº Processo: 10245.720949/2020-62. Inexigibilidade. Nº 2/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 05.939.467/0001-15 - COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato drf/bvt n.º 02/2020, por 18 (dezoito) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 20/01/2024 a 19/07/2025, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 20/01/2024 a 19/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 83.591,46. Data de Assinatura: 15/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/01/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2024 - UASG 170040 Nº Processo: 13075.100177/2023-88. Dispensa Nº 90139/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 43.647.198/0001-02 - SEGUREX EXTINTORES LTDA. Objeto: Contratação de fornecimento de carga para extintor de incêndio, a ser realizado anualmente, com o objetivo de atender as unidades da Receita Federal localizadas no Ceará, Piauí e Maranhão.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 17/01/2024 a 16/01/2025. Valor Total: R$ 4.830,00. Data de Assinatura: 17/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/01/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170135 Número do Contrato: 11/2006. Nº Processo: 10821.000168/2005-16. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 012.433.308-72 - JOSE DOMINGOS JANNINI. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto o reajuste do contrato drf/ata 11/2006, com base no inpc/ibge de dez/2023, e efeitos financeiros a partir de 13/12/2023.. Vigência: 13/12/2006 a 12/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 411.079,20. Data de Assinatura: 15/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/01/2024). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170318 Número do Contrato: 1/2020. Nº Processo: 10865.725490/2019-52. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 77.998.912/0010-10 - MASTER VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA. Objeto: Repactuação em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho 2024 e reajuste de insumos pelo INPC . Vigência: 05/03/2020 a 04/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 549.230,00. Data de Assinatura: 16/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/01/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170318 Número do Contrato: 4/2022. Nº Processo: 15923.720001/2022-53. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 09.114.027/0001-80 - BRAZON MAXFILTER INDUSTRIA E LOCACAO DE PURIFICADORES DE AGUA LTDA. Objeto: Reajuste anual do contrato. Vigência: 01/07/2022 a 30/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 24.904,32. Data de Assinatura: 09/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/01/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170318 Número do Contrato: 18/2008. Nº Processo: 15923.000042/2008-71. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 47.943.774/0001-10 - IMOBILIARIA PLAZA LTDA. Objeto: Reajuste anual do contrato. Vigência: 17/11/2008 a 16/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.186.266,80. Data de Assinatura: 10/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/01/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170318 Número do Contrato: 7/2022. Nº Processo: 10830.722253/2022-32. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 42.200.734/0001-64 - ASL LIMA COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste anual do contrato. Vigência: 19/07/2022 a 18/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 32.552,64. Data de Assinatura: 09/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/01/2024). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 170318 Nº Processo: 15923720031202341. Objeto: Fornecimento e instalação do sistema de proteção solar (brises) na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, situada na rua Professor Dirceu Ferreira da Silva, 111 - Alto da Boa Vista - Sorocaba/SP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 18/01/2024 das 09h00 às 11h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Av. Dr. Cavalcanti, 241 - Vila Arens, - Jundiai/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/170318-5-90001-2024. Entrega das Propostas: a partir de 18/01/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/02/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ANDERSON SHIGUERU TANAKA Chefe Sepol - Substituto (SIASGnet - 16/01/2024) 170010-00001-2024NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 170156 Número do Contrato: 27/2018. Nº Processo: 10070.000458/0119-62. Pregão. Nº 4/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 05.293.074/0001-87 - VMI SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogação excepcional da vigência contratual de 11/01/2024 a 10/01/2025.. Vigência: 11/01/2024 a 10/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.594.840,01. Data de Assinatura: 09/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 09/01/2024). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 8/2023 Vencedora a empresa GGH ASCENSORES LTDA, CNPJ nº 29.081.505/0001-00, pelo valor global de R$ 140.988,00 (cento e quarenta mil, novecentos e oitenta e oito reais) para o GRUPO ÚNICO. ANDRE ELIAS CHEDIAK ROQUIM Agente de Contratação - Pregoeiro (SIDEC - 17/01/2024) 170000-00001-2024NE000001 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 18/2024 - UASG 170156 Número do Contrato: 9/2007. Nº Processo: 11516.000895/2007-73. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 00.832.602/0001-05 - PHL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - EPP. Objeto: 1º - A LT E R A - SE de R$ 11.571,28 (onze mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos) para R$ 12.000,23 (doze mil reais e vinte e três centavos) o valor mensal da contratação, implicando em um reajuste global estimado, para doze meses, de R$ 144.002,76 (cento e quarenta e quatro mil e dois reais e setenta e seis centavos), referente a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, no período de 01/2023 a 12/2023 (3,706990%), com efeitos financeiros para o mês de dezembro de 2023. 2º - RECO N H EC E - SE a dívida de R$ 207,38 (duzentos e sete reais e trinta e oito centavos), referente a valores retroativos de serviços prestados em dezembro de 2023.. Vigência: 17/12/2007 a 16/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 144.002,76. Data de Assinatura: 16/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/01/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 13/2024 - UASG 170178 Número do Contrato: 3/2019. Nº Processo: 11070.721293/2019-73. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado: 04.970.088/0001-25 - PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Quinta repactuação dos valores contratados. Vigência: 01/04/2019 a 31/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 142.835,76. Data de Assinatura: 01/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/01/2024). SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 173039 Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 15414.640516/2021-30. Pregão. Nº 19/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ. Contratado: 21.748.841/0001-51 - TECNETWORKING SERVICOS E SOLUCOES EM TI LTDA . Objeto: O objeto do presente instrumento é: 1. Prorrogar o prazo de vigência do contrato 01/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 21/01/2024 a 20/01/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993; 2. Fica resguardada o direito ao reajuste através da formalização do apostilamento devido quando da publicação do cumulado icti de novembro/2023, assim que disponibilizado em site oficial ipea, de modo a cumprir integralmente aos ditames da cláusula sexta do contrato nº 01/2022 (1226818) associado ao item 14 do termo de referência nº 38/2021 (1171422), aliada à solicitação da contratada tempestivamente em 11.09.2023, conforme email 1776403. observação: o valor anual da contratação, a ser pago em parcela única conforme subitem 9.2 do termo de referência, é de r$ 28.549,00 (vinte e oito mil, quinhentos e quarenta e nove reais), considerando o 2º termo aditivo de prorrogação ao contrato 01/2022, de 17 de janeiro de 2023.. Vigência: 21/01/2024 a 20/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 28.549,00. Data de Assinatura: 15/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/01/2024).