DOU 18/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024011800124 124 Nº 13, quinta-feira, 18 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . JONES INACIO FERREIRA 14152.188716/2023-03 AI 22.655.327-2 . JONES INACIO FERREIRA 14185.026471/2023-36 ND 20.290.019-3 . MASTER COLEGIO E CURSO LTDA 14152.135931/2023-01 AI 22.602.542-0 . ODONTO PRIME PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA 14185.027696/2023-18 ND 20.291.419-4 . POLLUX ENGENHARIA LTDA 14152.196921/2023-34 AI 22.663.532-5 . POSTO DE COMBUSTIVEIS FREITAS LTDA 14152.147373/2023-19 AI 22.613.984-1 . SAMAR RESTAURANTE LTDA 14185.025912/2023-82 ND 20.289.331-6 Em 8 de janeiro de 2024. ROSSANA NUNES CHAVES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2024 - YFGGVR A Chefe Substituta do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . CAMARIBE FAZENDA DE CAMARAO LTDA 14152.055076/2023-48 AI 22.521.687-6 . COMERCIAL CIMAFE CARAUBAS LTDA 14152.195148/2023-99 AI 22.661.759-9 . F C DA SILVA SERVICOS DE MONTAGEM DE MOVEIS 14152.200261/2023-01 AI 22.666.872-0 . FMB PESSOA 14152.191856/2023-51 AI 22.658.467-4 . FMB PESSOA 14152.191875/2023-87 AI 22.658.486-1 . JONES INACIO FERREIRA 14152.188526/2023-88 AI 22.655.137-7 . JONES INACIO FERREIRA 14152.188713/2023-61 AI 22.655.324-8 . MASTER COLEGIO E CURSO LTDA 14185.019588/2023-63 ND 20.281.928-1 . MINERACAO ASPEN LTDA 14152.139285/2023-43 AI 22.605.896-4 . OSWALDO JOSE ZANEI JUNIOR 14152.139525/2023-18 AI 22.606.136-1 . OSWALDO JOSE ZANEI JUNIOR 14185.020148/2023-59 ND 20.282.543-4 . PACTUAL CONTABIL LTDA 14152.137369/2023-42 AI 22.603.980-3 . PACTUAL CONTABIL LTDA 14185.019849/2023-45 ND 20.282.214-1 . PADARIA E RESTAURANTE BOM GOSTO LTDA 14185.020286/2023-38 ND 20.282.685-6 . TERRAZA NATAL LTDA 14152.182886/2023-76 AI 22.649.497-7 . TERRAZA NATAL LTDA 14152.182887/2023-11 AI 22.649.498-5 . TERRAZA NATAL LTDA 14152.182888/2023-65 AI 22.649.499-3 . TERRAZA NATAL LTDA 14185.024827/2023-05 ND 20.288.051-6 Em 8 de janeiro de 2024. ROSSANA NUNES CHAVES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2024 - PBY5Z5 NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 6/2024 - PBY5Z5 A Chefe Substituta do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ANA MARIA DOS SANTOS FREITAS EIRELI 14185.015166/2022-38 ND 20.241.100-1 44.446,51 . ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JU 14152.147883/2022-13 AI 22.402.940-1 5.871,12 . INSTITUTO EDUCACIONAL SAO PADRE PIO LTDA 14152.022051/2023-68 AI 22.488.666-5 1.320,84 . INSTITUTO EDUCACIONAL SAO PADRE PIO LTDA 14185.003082/2023-32 ND 20.262.750-1 32.221,48 Em 11 de janeiro de 2024. ROSSANA NUNES CHAVES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2024 - WTSNY2 A Chefe Substituta do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ALMEIDA MELO COMERCIO LTDA 14152.029044/2023-97 AI 22.495.659-1 . ALMEIDA MELO COMERCIO LTDA 14152.029064/2023-68 AI 22.495.679-5 . ALMEIDA MELO COMERCIO LTDA 14152.029067/2023-00 AI 22.495.682-5 . ALMEIDA MELO COMERCIO LTDA 14152.029075/2023-48 AI 22.495.690-6 . ALMEIDA MELO COMERCIO LTDA 14185.004045/2023-41 ND 20.263.822-7 . GM SERVICOS DE JARDINAGEM E PISCINAS LTDA. 14185.005498/2023-95 ND 20.265.651-9 . INDUSTRIA DE CARROCERIAS POTIGUAR LTDA 14185.027286/2023-69 ND 20.290.946-8 . IVANALDO M DE BESSA 14185.027412/2023-85 ND 20.291.084-9 . JOB FILMES E PRODUCOES LTDA 14152.204772/2023-94 AI 22.671.383-1 . KAIZEN CONSULTORIA E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA 14185.027233/2023-48 ND 20.290.883-6 . L L M PEIXOTO 14185.028312/2023-76 ND 20.292.110-7 . L. J. V. DA SILVA 14185.027420/2023-21 ND 20.291.094-6 . M V INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA 14185.027577/2023-57 ND 20.291.272-8 . MBN BARES E RESTAURANTES LTDA 14152.051874/2023-09 AI 22.518.485-1 . MBN BARES E RESTAURANTES LTDA 14152.051877/2023-34 AI 22.518.488-5 . MBN BARES E RESTAURANTES LTDA 14152.051879/2023-23 AI 22.518.490-7 . MBN BARES E RESTAURANTES LTDA 14152.051881/2023-01 AI 22.518.492-3 . MBN BARES E RESTAURANTES LTDA 14185.007283/2023-17 ND 20.267.720-6 . PEREIRA & PEREIRA COMERCIO LTDA 14185.026020/2023-07 ND 20.289.461-4 . V R DE CAMARGO 14185.028515/2023-62 ND 20.292.348-7 . VIACAO NORDESTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.192705/2023-10 AI 22.659.316-9 Em 8 de janeiro de 2024. ROSSANA NUNES CHAVES