DOU 18/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 35.386.157/0001-81, AVW7J79, FRMEV00812312021, 606-82; 041.292.127-88, LSO8864, FRMEV00804142022, 606-82; LSO8864, FRMEV00821972022, 606-82; 20.059.849/0001-48, IVO6J86, FRMEV00755132021, 606-82; 434.291.571-53, BWG6454, FRMEV00773632021, 606-82; 030.376.207-14, LSX5151, FRMEV00819252021, 606-82; 118.751.607-44, KPY0020, FRMEV00874562021, 606-82; 015.801.647-57, KQR4A72, FRMEV00907372021, 606-82; 338.772.238-93, LPT5A76, FRMEV00876242021, 606-82; 23.412.024/0002-34, MTP6560, FRMEV00821502021, 606-82; 17.782.464/0001-08, OMO6869, FRMEV00799542021, 606-82; 22.303.079/0001-62, GLR1434, FRMEV00757122022, 606-82; 10.972.855/0001-38, RXR6J38, FRMEV00764092022, 606-82; RXR6C17, FRMEV00947202022, 606-82; 418.370.297-68, AHU3J29, FRMEV00913772022, 606-82; 47.733.521/0001-11, KAH6G11, FRMEV00916042022, 606-82; 02.293.026/0001-09, QCE4875, FRMEV00911962022, 606-82; 028.862.646-01, PUM4684, FRMEV00937522022, 606-82; 048.624.106-85, ODQ8C52, FRMEV00948332022, 606-82; 34.101.126/0001-74, RDG0G01, FRMEV00845692021, 606-82; 045.366.099-11, AQG2884, FRMEV00871572021, 606-82; 074.876.097-07, LCG0G91, FRMEV00925552021, 606-82; 28.412.561/0001-17, OQY4A69, FRMEV00974182021, 606-82; 044.642.317-30, FCA7B08, FRMEV00865642021, 606-82; 299.789.938-94, CTU8C13, FRMEV00848922022, 606-82; 042.331.117-47, MSJ5J36, FRMEV00954152022, 606-82; 003.883.827-32, KXY0H85, FRMEV00759262022, 606-82; 359.618.778-84, QCL6816, FRMEV00976252021, 606-82; 34.199.484/0001-61, RET3B89, FRMEV00753182022, 606-82; 31.086.483/0001-12, PYM8E88, FRMEV00830132021, 606-82; 08.947.953/0001-73, PLW7J80, FRMEV00781992021, 606-82; 868.213.696-15, OXK0E17, FRMEV00789572021, 606-82; 31.545.264/0001-54, FEI1G77, FRMEV00849152021, 606-82; 309.518.008-09, NUC0H83, FRMEV00894162022, 606-82; 489.891.857-34, LFJ2F50, FRMEV00808012022, 606-82; 036.483.477-30, KTP0082, FRMEV00967052021, 606-82; 07.313.713/0001-54, KPW8865, FRMEV00968942021, 606-82; 37.993.964/0001-98, SFP6D22, FRMEV00754002022, 606-82; 034.814.424-59, OWD6587, FRMEV00959422022, 606-82; 01.233.060/0002-06, BEL8D90, FRMEV00815642022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9244/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 284.056.921-34, ANB5A11, FRMEV00752362022, 606-82; 39.493.303/0001-29, AHL6C65, FRMEV00683932022, 606-82; 227.626.201-04, BWP7547, FRMEV00679612022, 606-82; 17.278.408/0001-22, BXC5C78, FRMEV00717262021, 606-82; 422.972.878-60, FHY3H04, FRMEV00734842021, 606-82; 259.527.518-65, CLU2772, FRMEV00697022021, 606-82; 071.109.068-84, HQG9130, FRMEV00722072021, 606-82; 08.158.720/0002-72, FGY2A21, FRMEV00630022022, 606-82; 902.387.100-68, KHV3J87, FRMEV00634812022, 606-82; 01.471.186/0001-20, JVL3I91, FRMEV00628492022, 606-82; 07.123.390/0001-36, KNU5559, FRMEV00627952022, 606-82; 16.813.858/0001-05, RHI1E15, FRMEV00626972022, 606-82; 08.704.759/0001-67, RML9E11, FRMEV00640792022, 606-82; 88.610.324/0016-79, KPY6607, FRMEV00746972022, 606-82; 003.084.167-40, LTM9J73, FRMEV00750722021, 606-82; 12.545.343/0001-10, FOQ1E19, FRMEV00616232021, 606-82; 095.344.507-07, LSL3F45, FRMEV00723282021, 606-82; 579.417.009-30, AYG5152, FRMEV00685892021, 606-82; 31.766.924/0001-27, ASQ0E38, FRMEV00744182021, 606-82; 357.026.908-69, JMB8i68, FRMEV00748682021, 606-82; 24.724.246/0001-74, RII0D24, FRMEV00714742021, 606-82; 962.871.365-53, JPW3E94, FRMEV00714792022, 606-82; 22.647.292/0001-91, mjn1g65, FRMEV00699632022, 606-82; 00.367.655/0001-00, RHO8E03, FRMEV00636832022, 606-82; 10.972.855/0001-38, RXK3C70, FRMEV00634242022, 606-82; RXR6C17, FRMEV00646552022, 606-82; 305.689.218-01, BSG8314, FRMEV00644162022, 606-82; 00.254.984/0001-37, RCA4D80, FRMEV00637932022, 606-82; 35.926.580/0001-27, ALY2384, FRMEV00622452022, 606-82; 31.441.277/0001-83, AMI9F01, FRMEV00743582021, 606-82; 24.121.285/0001-87, QCT8240, FRMEV00749882022, 606-82; 03.300.841/0001-02, FFA2909, FRMEV00710932021, 606-82; 38.153.015/0001-62, RLI8B33, FRMEV00643372022, 606-82; 27.402.768/0001-48, KWD8G46, FRMEV00627592022, 606-82; 33.796.234/0001-46, EMU5712, FRMEV00610762022, 606-82; 909.658.091-53, ONJ8H57, FRMEV00609472022, 606-82; 15.369.235/0001-22, CUB3895, FRMEV00747472022, 606-82; 59.605.022/0003-90, EOC4A85, FRMEV00627202022, 606-82; 095.793.067-45, KSG8944, FRMEV00736212021, 606-82; 31.914.773/0001-07, LLG8968, FRMEV00625952022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9257/2024/WEB/EXCESSO DE P ES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 38 (trinta e oito). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 264.785.525-00, PLG9C01, EPSMA00140522022, 683-11; 33.931.510/0008-08, MSM2957, EPSMA00187622021, 683-12; 589.573.089-20, ALA1384, EPSMA00160282019, 683-13; 298.218.158-47, MIB1590, EPSMA00138782022, 683-11; 40.108.886/0001-06, FGA8A33, EPSMA00136332022, 683-12; 24.174.559/0003-68, GDU2J92, EPSMA00161142022, 683-13; 219.285.358-01, FYP5252, EPSMA00186782022, 683-12; 14.752.202/0008-70, GXH1A39, EPSMA00152692020, 683-12; 30.510.252/0001-21, AYO2316, EPSMA00176942020, 683-13; 00.331.788/0040-25, LKZ5775, EPSMA00137542018, 683-12; 01.043.306/0002-79, OBB7312, EPSMA00174992019, 683-12; 06.697.090/0002-89, QCO5515, EPSMA00135652019, 683-13; QCO5475, EPSMA00135662019, 683-13; 03.286.888/0030-01, IFD6936, EPSMA00141272019, 683-12; 07.817.385/0001-23, KPA8053, EPSMA00180782022, 683-11; 17.909.211/0001-44, KAO1338, EPSMA00137222017, 683-12; IDC8076, EPSMA00138602017, 683-12; AIM3971, EPSMA00139732017, 683-12; IUI8663, EPSMA00174692017, 683-12; 39.227.723/0002-44, MTB8084, EPSMA00138192018, 683-12; MSX6790, EPSMA00138272018, 683-13; 60.643.228/0568-52, OYE8096, EPSMA00140702018, 683-13; 18.080.229/0001-49, LLJ1992, EPSMA00176802018, 683-12; 338.674.370-68, IVP6B06, EPSMA00170902022, 683-12; 252.010.691-34, NZZ8278, EPSMA00138312022, 683-12; 37.599.400/0001-75, MSP5883, EPSMA00135382021, 683-12; 12.351.253/0001-99, HJF7402, EPSMA00148982021, 683-12; 08.009.681/0001-60, DJC4179, EPSMA00178662022, 683-12; 03.327.988/0004-39, AHU6061, EPSMA00160462022, 683-12; 16.833.704/0001-85, IOW5179, EPSMA00161922022, 683-11; 08.375.113/0002-64, ITZ2465, EPSMA00153412021, 683-12; BAO3587, EPSMA00154122021, 683-13; 15.865.889/0001-47, GQP3771, EPSMA00145802020, 683-13; 23.804.905/0001-10, PRR3924, EPSMA00171972020, 683-12; 22.051.985/0001-17, LTB1937, EPSMA00159262020, 683-12; 33.050.071/0071-60, GOW5400, EPSMA00148992021, 683-12; 01.972.994/0001-70, KSO1081, EPSMA00135532018, 683-12; 12.648.456/0001-41, OXW3C09, EPSMA00190052022, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9259/2024/WEB/EXCESSO DE P ES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 35 (trinta e cinco). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 088.431.036-10, MLL6C56, EPSMA00304232021, 683-12; 086.095.726-84, EMI4288, EPSMA00293032019, 683-13; 183.184.568-74, GLW9399, EPSMA00318212021, 683-12; 00.464.559/0001-72, KGC5667, EPSMA00309802020, 683-12; 81.716.144/0025- 18, FTP2663, EPSMA00323522021, 683-13; 59.557.124/0035-64, QRL2C02, EPSMA00312852020, 683-12; NWO7579, EPSMA00330752019, 683-12; 11.812.677/0002- 21, MBU8J97, EPSMA00300042021, 683-12; IUB1G68, EPSMA00299342021, 683-12; 02.937.632/0042-80, RHB1A30, EPSMA00327352022, 683-12; 83.158.824/0074-77, IIV6453, EPSMA00325012019, 683-13; 17.909.211/0001-44, BXB3894, EPSMA00315902017, 683-12; IVU7654, EPSMA00320662017, 683-12; ITV2909, EPSMA00322172017, 683-12; 00.310.002/0001-87, AKE1092, EPSMA00297612019, 683- 12; 10.600.859/0001-95, RIP0C69, EPSMA00330962020, 683-12; 13.248.429/0007-30, MSH9749, EPSMA00304392020, 683-12; 03.327.988/0004-39, AKH0109, EPSMA00312172020, 683-12; 089.561.666-17, DAO8142, EPSMA00319722020, 683-12; 08.955.576/0002-03, OVH9571, EPSMA00320202019, 683-12; 01.201.578/0028-99, AUE2196, EPSMA00293662019, 683-12; PXR9251, EPSMA00293672019, 683-12; 27.480.680/0001-44, MQE2218, EPSMA00329082019, 683-12; MQE2218, EPSMA00319872019, 683-12; 16.875.052/0001-41, BXE5019, EPSMA00324212019, 683- 12; 33.931.486/0008-07, HMV4803, EPSMA00304622019, 683-12; ATP2777, EPSMA00304942019, 683-12; 01.775.888/0001-05, LPL3368, EPSMA00305202019, 683- 12; 03.831.403/0004-13, FCT5E09, EPSMA00323572020, 683-12; 642.637.620-53, AIC2725, EPSMA00320162021, 683-12; ITV1A03, EPSMA00320222021, 683-12; BWN7152, EPSMA00326212021, 683-12; 00.611.256/0001-35, EGK8973, EPSMA00318492020, 683-12; 046.423.609-64, CGR2G08, EPSMA00309952020, 683-12; 751.819.759-68, BCE7179, EPSMA00328612020, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT