DOU 18/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024011800127 127 Nº 13, quinta-feira, 18 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9261/2024/WEB/EXCESSO DE P ES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 33 (trinta e três). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 064.865.156-86, OBM1J78, EPSMA00253252022, 683-12; 010.310.203-57, KOP4967, EPSMA00292502021, 683-12; 08.512.037/0002-91, ODQ8C78, EPSMA00270972021, 683-12; 37.150.392/0001-85, QRL6883, EPSMA00242472020, 683-12; 732.575.166-49, HNP5722, EPSMA00279362019, 683-13; 08.585.861/0001-90, QSK3108, EPSMA00264872022, 683-12; 05.522.887/0001-00, MTC8A52, EPSMA00260652020, 683-12; 33.856.394/0019-62, EHH7462, EPSMA00292832020, 683-12; 08.626.569/0001-79, MQL8051, EPSMA00241902020, 683-12; 81.716.144/0005-74, CPN2639, EPSMA00238892020, 683-12; 03.904.574/0001-82, DPC9495, EPSMA00281762020, 683-12; 17.909.211/0001-44, HTP0934, EPSMA00282702017, 683-12; IMN8811, EPSMA00240422017, 683-13; IPU7788, EPSMA00255122017, 683-12; 36.221.828/0005-40, EHH8293, EPSMA00246612019, 683-12; 40.773.863/0003-88, MMU1141, EPSMA00281322018, 683-12; 20.610.506/0001-20, MSZ5498, EPSMA00289132020, 683-12; 09.274.776/0001-74, MSY5I72, EPSMA00283682022, 683-13; 14.043.025/0001-87, NKJ1888, EPSMA00282852018, 683-12; 17.203.953/0002-30, MRI3056, EPSMA00268382020, 683-12; 08.265.516/0001-70, NZI3H73, EPSMA00285232020, 683-13; 30.747.894/0001-49, AWT2393, EPSMA00290902020, 683-11; 97.320.451/0020-00, IVH0440, EPSMA00269352021, 683-12; 90.657.289/0091-65, MLU3G78, EPSMA00287162022, 683-11; 91.156.471/0046-40, HKI3H27, EPSMA00240372020, 683-11; 10.839.911/0005-94, ESU1709, EPSMA00275822019, 683-12; 07.373.737/0001-07, ONA4527, EPSMA00265032018, 683-12; 07.510.443/0001-71, LLL6D85, EPSMA00270912020, 683-11; 19.194.069/0001-21, MDD4996, EPSMA00258622019, 683-12; 812.313.696-04, GSH4331, EPSMA00274762019, 683-12; 03.707.034/0001-09, MPV3671, EPSMA00280262020, 683-12; 72.423.452/0001-97, LOR4213, EPSMA00288182020, 683-11; 34.255.572/0001-33, RLB6G77, EPSMA00274282020, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9601/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.740.885/0001-06, LKY6C46, FRMEV01516242023, 606-82; 284.048.151-00, HQZ8I57, FRMEV01305642023, 606-82; 18.861.682/0008-69, QQI5509, FRMEV01437702023, 606-82; 78.979.168/0001-88, MLI8G00, FRMEV00003592024, 606-82; 94.384.666/0001-34, JBY7G56, FRMEV00007412024, 606-82; 15.255.604/0001-56, RNI9I06, FRMEV00008022024, 606-82; 24.793.256/0001-61, OVI7E14, FRMEV00009852024, 606-82; 05.988.484/0001-42, HKQ5458, FRMEV00010532024, 606-82; 014.632.350-54, IUJ7F30, FRMEV00011372024, 606-82; 593.728.269-87, MGX8F69, FRMEV00731182023, 606-82; 782.264.570-68, DPE9E20, FRMEV01523352023, 606-82; 29.056.575/0001-08, SEH3H87, FRMEV01372242023, 606-82; 06.137.031/0001-75, QTK4A43, FRMEV01390782023, 606-82; 06.335.914/0001-90, MIB8439, FRMEV00004332024, 606-82; 03.171.856/0001-18, BDM3E26, FRMEV00014102024, 606-82; 713.309.336-72, OVX3E70, FRMEV00016612024, 606-82; 01.655.996/0006-40, JBR8J32, FRMEV00021992024, 606-82; 635.218.909-10, MHV6438, FRMEV01497602023, 606-82; 10.215.988/0002-40, RHI3B79, FRMEV00013342024, 606-82; 46.199.269/0001-40, EFV5A34, FRMEV00014952024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9604/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 121.268.789-29, IRZ7G57, FRMEV01528192023, 606-82; 22.228.088/0001-36, AVT9J44, FRMEV01516392023, 606-82; 986.621.399-49, MLP5A70, FRMEV00008662024, 606-82; 014.682.046-02, MJZ4C37, FRMEV00011032024, 606-82; 54.548.300/0001-39, GGM3B23, FRMEV01441252023, 606-82; 834.755.750-00, ICL9A89, FRMEV01477682023, 606-82; 87.876.801/0001-01, IYX1536, FRMEV01491052023, 606-82; 41.454.697/0001-58, QJW7H94, FRMEV00009662024, 606-82; 095.611.450-49, IGQ3J45, FRMEV01496972023, 606-82; 08.842.960/0001-00, IZN3D88, FRMEV00019402024, 606-82; 06.190.699/0001-86, ABV4E04, FRMEV00952002023, 606-82; 19.796.707/0001-84, IYZ2I16, FRMEV01412992023, 606-82; 02.305.215/0001-46, FFN6B91, FRMEV01497462023, 606-82; 20.474.877/0001-21, JCD5I41, FRMEV00014782024, 606-82; JAS6H24, FRMEV00016952024, 606-82; 02.217.732/0001-63, DEI2160, FRMEV00015682024, 606-82; 06.027.662/0001-31, RFB2A35, FRMEV00022012024, 606-82; 03.643.980/0001-39, dtb5656, FRMEV00004722024, 606-82; 19.707.633/0001-62, EZU9H96, FRMEV00012442024, 606-82; 10.215.988/0002-40, RHJ8B12, FRMEV00018322024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9606/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.922.461/0001-84, RXQ6F17, FRMEV01518162023, 606-82; 11.268.155/0001- 20, IZV9D90, FRMEV01526282023, 606-82; 40.410.499/0001-20, OUS4G83, FRMEV00636862023, 606-82; 32.767.123/0001-49, RSN9D56, FRMEV00010702024, 606-82; 07.287.580/0001-99, RVB5G95, FRMEV01128662023, 606-82; 04.759.097/0001-71, JBU5I70, FRMEV01527822023, 606-82; 23.373.000/0011-04, RIZ5F30, FRMEV01497772023, 606-82; 62.738.653/0001-20, MBY2490, FRMEV01493732023, 606-82; 948.965.696-87, PVG0D35, FRMEV01495762023, 606-82; 11.615.825/0001-37, RXR2F48, FRMEV00010682024, 606-82; 15.752.712/0001-34, PUF5A42, FRMEV01500722023, 606-82; 06.272.472/0001-80, MJW3440, FRMEV00019562024, 606-82; 50.740.890/0001-46, EFU1D12, FRMEV00530942023, 606-82; 84.432.111/0001-67, MEW0728, FRMEV00605532023, 606-82; 06.894.860/0001-00, IZH7H86, FRMEV01397142023, 606-82; 08.636.073/0001-86, IZL9B05, FRMEV01523242023, 606-82; 13.471.910/0001-02, LUB1944, FRMEV01526742023, 606-82; 47.964.911/0027-31, PVF7004, FRMEV00016132024, 606-82; 12.440.254/0001-00, RLM4A27, FRMEV00020632024, 606-82; 06.168.597/0001-64, BDP4C99, FRMEV00013762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9609/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.845.167/0001-60, , FREVP00007162024, 773-0; , FREVP00008122024, 773-0; 01.382.443/0001-57, , FREVP00008682024, 773-0; 321.500.728-23, , FREVP00009112024, 773- 0; 401.047.848-90, , FREVP00002892024, 773-0; 718.123.859-00, , FREVP00005672024, 773-0; 955.095.770-53, , FREVP00006162024, 773-0; 099.584.219-17, , FREVP00009102024, 773-0; 36.442.921/0002-32, , FREVP00013112024, 773-0; 480.462.958-09, , FREVP00000332024, 773- 0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00008442024, 773-0; , FREVP00013322024, 773-0; , FREVP00013382024, 773-0; 11.466.040/0001-40, , FREVP00009212024, 773-0; 00.113.934/0001-30, , FREVP00013552024, 773-0; 32.128.772/0001-08, , FREVP00002242024, 773-0; 10.760.018/0001-45, , FREVP00007532024, 773-0; 08.846.788/0001-63, , FREVP00011052024, 773-0; 919.693.442-53, , FREVP00013352024, 773-0; 672.628.219-20, , FREVP00013642024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T