DOU 18/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.093.990/0001-39, ITC8580, FRMEP00166032023, 683-13; 20.648.247/0001- 26, JCB9G63, FRMEP00180852023, 683-12; 20.864.259/0001-98, IWF7570, FRMEP00179902023, 683-12; 02.723.506/0001-54, RAS1J02, FRMEP00206432023, 683-13; 568.219.300-82, MKR2F28, FRMEP00201292023, 683-12; 880.740.139-87, KAN4328, FRMEP00203642023, 683-13; 76.539.600/0001-94, RHY8E17, FRMEP00161692023, 683-11; RHZ1G41, FRMEP00161632023, 683-11; RHZ1B91, FRMEP00161652023, 683-11; SDS0D61, FRMEP00208552023, 683-11; ABL5J50, FRMEP00178602023, 683-11; 04.272.195/0001-80, FPP5G38, FRMEP00144682023, 683-13; 07.533.494/0001-19, FJH6E55, FRMEP00183142023, 683-12; 31.367.927/0001-98, jca7f42, FRMEP00157332023, 683-11; 24.722.741/0001-44, RAR9B83, FRMEP00177742023, 683-12; 13.385.987/0001-51, RHL1G32, FRMEP00203432023, 683-12; 91.158.717/0001-11, IYP6324, FRMEP00174472023, 683-11; 08.830.355/0001-10, QCR3643, FRMEP00138362023, 683- 12; 036.108.806-00, OQB4A50, FRMEP00221912023, 683-12; 08.533.417/0001-21, SFZ1A71, FRMEP00209942023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9266/2024/WEB/EXCESSO DE P ES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 75.785.675/0001-92, RLP0A91, FRMEP00181832023, 683-12; 04.940.750/0008- 70, OVT0282, FRMEP00193182023, 683-13; 29.102.188/0001-60, QTM4E13, FRMEP00179502023, 683-12; 20.324.586/0001-57, BDM9I60, FRMEP00204272023, 683-12; 12.454.114/0001-90, IUW3230, FRMEP00171642023, 683-13; 08.718.921/0001-04, OMI4I64, FRMEP00184202023, 683-12; 05.738.006/0001-84, DVT5031, FRMEP00179612023, 683-13; 09.338.337/0004-20, RKH5E06, FRMEP00208742023, 683-13; 17.877.334/0005-74, JBN9B75, FRMEP00205942023, 683-12; 31.045.774/0001-62, iwq7j60, FRMEP00123692023, 683-12; 06.035.820/0001-03, IQR0I19, FRMEP00202652023, 683-13; 02.376.304/0001-83, QPF9520, FRMEP00218322023, 683-12; 21.289.419/0001-85, RIY6C55, FRMEP00219862023, 683-12; RIY6C55, FRMEP00220152023, 683-13; 14.399.915/0001-26, NRZ1363, FRMEP00220832023, 683-12; 82.809.088/0002-32, RLI6C32, FRMEP00221872023, 683-13; 32.438.772/0003-68, FZI7C51, FRMEP00215012023, 683-12; ECJ6J83, FRMEP00215982023, 683-12; GJK6C42, FRMEP00214922023, 683-13; 09.943.855/0001-20, AYP5C22, FRMEP00171532023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9267/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 51.626.724/0001-86, AKT4C42, FRMEV00834852023, 606-82; 27.455.937/0001- 08, RNF7J82, FRMEV00830672023, 606-82; CUD7C28, FRMEV00837652023, 606-82; RNW4H78, FRMEV00830122023, 606-82; 06.789.311/0001-68, FRO5D38, FRMEV00884952023, 606-82; 26.836.482/0001-08, GJH5H47, FRMEV00855372023, 606-82; GDC9J98, FRMEV00855392023, 606-82; 14.921.698/0001-92, MLQ6A33, FRMEV00844162023, 606-82; 003.355.839-62, AHP3399, FRMEV00898292023, 606-82; 975.958.536-72, NTN3B27, FRMEV00621372023, 606-82; 06.030.377/0001-70, RXL0B47, FRMEV00872772023, 606-82; 17.130.608/0001-33, RCA4J70, FRMEV00883852023, 606-82; 768.541.670-00, OTK6A20, FRMEV00925762023, 606-82; 00.115.051/0001-69, MEH8091, FRMEV00913422023, 606-82; 34.721.345/0001-56, NKH3G89, FRMEV00593102023, 606-82; 77.845.360/0001-19, ATE4347, FRMEV00773852023, 606-82; 75.883.975/0001-04, RLE5F08, FRMEV00848512023, 606-82; 560.767.469-04, HLW8F21, FRMEV00874312023, 606-82; 34.932.418/0001-59, IYX9G00, FRMEV00890712023, 606-82; 03.408.722/0001-78, MKQ0567, FRMEV00982932023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9268/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 024.919.031-13, JFQ5H62, FRMEV00905472023, 606-82; 055.866.598-59, NJT2285, FRMEV00908032023, 606-82; NJT2285, FRMEV00917272023, 606-82; NJT2285, FRMEV00918542023, 606-82; 555.641.866-72, OVJ7H33, FRMEV00897922023, 606-82; 01.195.838/0001-40, RLB6C40, FRMEV00883422023, 606-82; QJS3080, FRMEV00874512023, 606-82; 00.529.918/0001-22, AFR7D38, FRMEV00839582023, 606-82; 056.716.629-58, LZO8E46, FRMEV00862842023, 606-82; 02.677.998/0001-99, MIV1360, FRMEV00633972023, 606-82; 05.115.544/0001-12, QJB1214, FRMEV00888082023, 606-82; 412.644.015-15, RQZ6E06, FRMEV00763952023, 606-82; 00.114.258/0001-19, MSX8A05, FRMEV00770162023, 606-82; MSX8A05, FRMEV00794082023, 606-82; MSX8A05, FRMEV00788662023, 606-82; 815.379.726-34, OQS9H85, FRMEV00863532023, 606-82; 041.747.999-97, MGB2B88, FRMEV00932792023, 606-82; 19.877.028/0001-30, MDA7941, FRMEV00853932023, 606-82; 10.578.323/0001-10, GKI5D25, FRMEV00877832023, 606-82; 072.142.728-65, PUM2A60, FRMEV00868202023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9269/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.117.333/0001-11, QJR0480, FRMEV00942202023, 606-82; 018.343.869-85, MGT0740, FRMEV00665272023, 606-82; 00.963.948/0001-42, RLK9D12, FRMEV00761662023, 606-82; 21.237.638/0001-10, EJW7H19, FRMEV00774622023, 606-82; 26.696.696/0001-26, MED1F34, FRMEV00837742023, 606-82; 42.268.424/0001-81, MKQ4A82, FRMEV00831322023, 606-82; 04.976.504/0001-00, JBE0C51, FRMEV00819232023, 606-82; 14.905.433/0001-09, ATN1H21, FRMEV00882602023, 606-82; 78.662.558/0001-20, QPS5B28, FRMEV00873952023, 606-82; RKZ5A40, FRMEV00882982023, 606-82; QPS5B28, FRMEV00865282023, 606-82; 22.915.155/0001-90, DBL4887, FRMEV00848532023, 606-82; DBL4887, FRMEV00844502023, 606-82; 026.048.296-06, QOV1215, FRMEV00667242023, 606-82; 16.642.858/0001-90, RAJ7H58, FRMEV00855492023, 606-82; 32.888.448/0001-80, NYK3232, FRMEV00779362023, 606-82; 32.212.316/0001-33, QKB4B50, FRMEV00858822023, 606-82; 35.547.626/0001-05, EGB9F70, FRMEV00785692023, 606-82; 15.155.954/0001-40, MID1E68, FRMEV00860862023, 606-82; 13.141.547/0001-59, AYS9D66, FRMEV00857092023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9270/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.