DOU 18/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9271/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.138.141/0001-26, RKW0F89, FRMEV00939092023, 606-82; 04.731.910/0001- 03, MLT3706, FRMEV00892822023, 606-82; 95.776.340/0002-04, QHF9923, FRMEV00938812023, 606-82; 669.625.521-49, PRI7J71, FRMEV00814142023, 606-82; 10.215.988/0002-40, RUP3C91, FRMEV00909422023, 606-82; RHL4G51, FRMEV00862152023, 606-82; 03.121.442/0001-84, FUW6G98, FRMEV00874532023, 606- 82; 04.501.554/0001-23, RAA4I50, FRMEV00866912023, 606-82; 452.745.680-68, QJX2C01, FRMEV00856492023, 606-82; 79.826.186/0001-92, RLN7C07, FRMEV00879592023, 606-82; 08.588.911/0007-89, CUP0F49, FRMEV00902062023, 606-82; FUP3I75, FRMEV00903422023, 606-82; 049.456.246-31, ELQ5173, FRMEV00614772023, 606-82; 068.751.636-67, ATK2H29, FRMEV00833282023, 606-82; 60.660.065/0001-95, GKB4G95, FRMEV00785992023, 606-82; 037.427.119-46, BXE9A69, FRMEV00888072023, 606-82; 057.590.275-22, RPA5J44, FRMEV00846062023, 606-82; 41.243.566/0001-21, RXM0E81, FRMEV00921592023, 606-82; 06.859.401/0001-88, IRM4974, FRMEV00892792023, 606-82; 33.982.106/0001-97, IED6853, FRMEV00840812023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9273/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 812.142.439-91, QIP6I43, FRMEV00937542023, 606-82; 04.192.924/0001- 98, RMR7J64, FRMEV00896492023, 606-82; RBR5I70, FRMEV00867352023, 606-82; EXS7B49, FRMEV00863472023, 606-82; 585.565.085-53, SIL6A56, FRMEV00896382023, 606-82; 006.514.739-18, MFC4J07, FRMEV00852092023, 606-82; 91.873.372/0001-88, IZK3J30, FRMEV00862052023, 606-82; 08.333.830/0001-42, SEB3D90, FRMEV00814782023, 606-82; 31.724.951/0001-37, GXH7B74, FRMEV00845652023, 606-82; 08.159.140/0001-19, FWS1B60, FRMEV00833462023, 606-82; 17.805.349/0001-01, OLK9G08, FRMEV00875042023, 606-82; 27.251.448/0001-34, FRL2F60, FRMEV00861862023, 606-82; 13.396.584/0001-08, MJQ5A60, FRMEV00933222023, 606-82; 10.385.872/0001-79, JAL0D66, FRMEV00497192023, 606-82; 83.941.393/0001-65, MLJ7226, FRMEV00604192023, 606-82; 02.913.489/0020-80, RUV7D52, FRMEV00860922023, 606-82; 28.411.905/0001-73, SDU9F13, FRMEV00867632023, 606-82; 43.497.194/0001-95, LWW5C70, FRMEV00775612023, 606-82; 114.985.336-04, HRO7G63, FRMEV00879302023, 606- 82; 33.184.578/0001-02, ALU2C94, FRMEV01015442023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9275/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.617.708/0001-05, ESP2H77, FRMEV00893072023, 606-82; 49.871.213/0001- 88, GIJ5274, FRMEV00886472023, 606-82; ESG0841, FRMEV00880152023, 606-82; 14.438.656/0001-03, RYD1I57, FRMEV00857192023, 606-82; 00.364.536/0001-96, QJJ9G97, FRMEV00851612023, 606-82; 38.065.814/0001-87, OVF3D39, FRMEV00884672023, 606-82; 42.559.818/0001-99, QJB6C97, FRMEV00934132023, 606-82; 00.346.165/0001-10, EWM1H92, FRMEV00864252023, 606-82; 067.888.696-26, MRN5G71, FRMEV00905822023, 606-82; 42.735.542/0001-52, PWX2E07, FRMEV00887462023, 606-82; 09.178.152/0002-34, QPA2A72, FRMEV00886002023, 606-82; 20.555.800/0001-86, RLA6J83, FRMEV00877232023, 606-82; 058.751.208-35, FFA7I44, FRMEV00829122023, 606-82; 019.024.989-76, ANI6452, FRMEV00505502023, 606-82; 03.435.474/0001-54, EKH6021, FRMEV00840042023, 606-82; 08.708.309/0001-42, AXX7H01, FRMEV00725892023, 606-82; 75.627.836/0001-10, AQW5I41, FRMEV00853012023, 606-82; 000.583.165-23, HHK9F03, FRMEV00918782023, 606-82; 10.368.253/0001-76, FMA5041, FRMEV00889962023, 606-82; 78.742.384/0001-05, APF5589, FRMEV00888002023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9276/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 551.163.100-00, CNR8365, FRMEV00890272023, 606-82; 082.801.429-91, RAE0245, FRMEV00901212023, 606-82; 10.016.370/0001-70, RNQ3H31, FRMEV00895612023, 606-82; 08.431.127/0001-77, RPI2H48, FRMEV00848482023, 606-82; 37.423.932/0001-57, BAF6E44, FRMEV00881622023, 606-82; 385.165.768-33, PLR5A47, FRMEV00865992023, 606-82; 071.245.699-66, MHH7G71, FRMEV00931312023, 606-82; 05.005.583/0001-67, IYD5F33, FRMEV00901942023, 606-82; IYD5F33, FRMEV00902012023, 606-82; 07.610.069/0001-86, RTC6G49, FRMEV00858852023, 606-82; 26.893.391/0001-04, QOV1G00, FRMEV00820662023, 606-82; 990.133.394-68, EJY1D97, FRMEV00833502023, 606-82; 28.470.479/0001-49, PBT8J13, FRMEV00750542023, 606-82; 634.898.999-20, RAE1868, FRMEV00831392023, 606-82; 740.750.806-25, HBT2F00, FRMEV00892612023, 606-82; 29.753.809/0001-76, NEF7J67, FRMEV00851882023, 606-82; 07.027.226/0001-25, RYB4G70, FRMEV00878822023, 606-82; 27.736.323/0001-02, RYG6C64, FRMEV00946822023, 606-82; 064.328.476-13, MQJ2F71, FRMEV00815222023, 606-82; 33.090.858/0001-43, BSF9A84, FRMEV00922202023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9725/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024.