DOU 18/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9735/2024/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 78.586.674/0001-07, BCY9I92, EPSMA00013682024, 689-00; 76.539.600/0001- 94, SEV3B24, EPSMA00015432024, 688-20; 61.916.854/0001-07, DRZ7131, EPSMA00687442023, 690-40. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9737/2024/WEB/EXCESSO DE P ES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 12 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.900.000/0017-33, MIV3J80, EPSMA00713472023, 683-12; AWB2965, EPSMA00716742023, 683-12; 28.475.710/0001-97, QHZ8022, EPSMA00724272023, 683- 11; RXQ2J61, EPSMA00730992023, 683-13; QJV5564, EPSMA00731482023, 683-11; 08.706.145/0008-90, QFW4725, EPSMA00733212023, 683-12; 21.992.946/0057-06, PVP2G73, EPSMA00739612023, 683-11; 84.046.101/0184-83, SDW2F92, EPSMA00755022023, 683-11; 03.902.129/0018-21, IYX4J25, EPSMA00756362023, 683- 12; 17.469.701/0016-53, MSM2J46, EPSMA00757312023, 683-12; MSY5959, EPSMA00760072023, 683-12; RBF0E35, EPSMA00762312023, 683-12; RBF0E20, EPSMA00764362023, 683-12; QRJ5C69, EPSMA00766282023, 683-12; 78.807.427/0008- 60, AUV4B58, EPSMA00789832023, 683-12; 36.610.930/0001-04, RQQ9I46, EPSMA00804512023, 683-12; 56.228.356/0034-08, RKL7D78, EPSMA00810932023, 683- 12; 02.659.207/0001-06, QJS3F20, EPSMA00825282023, 683-11; MKG9C42, EPSMA00825302023, 683-11; QJJ3A65, EPSMA00835072023, 683-11; QIJ3A17, EPSMA00837262023, 683-13; QJS3F20, EPSMA00837372023, 683-11; 07.526.557/0037- 10, EWJ4C29, EPSMA00862302023, 683-12; 42.456.796/0001-31, RQR6A69, EPSMA00000912024, 683-11; 25.190.420/0001-09, ODL7I42, EPSMA00008422024, 683- 12; 10.208.566/0015-62, RER0E21, EPSMA00008702024, 683-12; 09.232.558/0001-77, FXV2H48, EPSMA00010662024, 683-13; 98.248.644/0006-02, OVL6E12, EPSMA00011622024, 683-12; 08.415.791/0001-22, PCM8I58, EPSMA00014672024, 683- 12; 34.280.525/0001-40, RYF5H77, EPSMA00005312024, 683-11; RLM2G37, EPSMA00009472024, 683-11; RLM2G37, EPSMA00013022024, 683-13; RXR4E88, EPSMA00013542024, 683-11; 969.586.500-34, MMM7I17, EPSMA00007582024, 683-12; 07.526.557/0049-54, RNT5C06, EPSMA00011612024, 683-12; 30.069.314/0001-01, RJF5A51, EPSMA00011872024, 683-11; LTU3C01, EPSMA00011882024, 683-13; LT U 4 B 4 8 , EPSMA00012372024, 683-11; RKH5E06, EPSMA00012392024, 683-11; RJO5B92, EPSMA00014192024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9763/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 777.018.109-78, AWX1C90, FRMEV01454622023, 606-82; 08.201.260/0001-37, AVT1A99, FRMEV01479492023, 606-82; 10.683.520/0001-08, MIJ5G60, FRMEV01004672023, 606-82; 15.363.569/0001-99, ASZ4671, FRMEV01025242023, 606-82; 06.137.031/0001-75, MIJ1D49, FRMEV01255492023, 606-82; 78.807.427/0001-93, BCY3G93, FRMEV01521952023, 606-82; BAP7517, FRMEV00036052024, 606-82; BBR8B32, FRMEV00061282024, 606-82; 12.285.495/0001-21, QCH6D08, FRMEV00036032024, 606-82; 13.568.635/0001-31, NLH0E98, FRMEV00045112024, 606-82; 05.378.317/0001-80, QJM5F02, FRMEV00045912024, 606-82; 04.173.295/0001-59, JBE5J48, FRMEV00008432024, 606-82; JBQ7J34, FRMEV00877342023, 606-82; QQR5G18, FRMEV00053702024, 606-82; JBQ7J34, FRMEV00116372024, 606-82; 05.768.278/0001-27, LZQ0645, FRMEV00032512024, 606-82; 801.583.821-53, GJK5J80, FRMEV00037182024, 606-82; 299.588.810-04, MAA9589, FRMEV00040652024, 606-82; 22.680.673/0001-72, RYL5I35, FRMEV00042652024, 606-82; 10.336.035/0001-50, AMY4078, FRMEV01442962023, 606-82; 45.291.681/0001-22, ASS7B56, FRMEV00042822024, 606-82; 13.634.729/0001-61, JAP8J24, FRMEV00867102023, 606-82; 43.298.476/0001-63, OBA7J93, FRMEV00036322024, 606-82; 26.607.983/0001-12, IDF4C39, FRMEV00074912024, 606-82; 10.965.693/0016-97, RNO6G73, FRMEV00704472023, 606-82; 10.657.019/0001-69, IUO9095, FRMEV01256262023, 606-82; 06.127.560/0001-98, QUY0555, FRMEV01265482023, 606-82; 067.644.585-37, PEW9B75, FRMEV01269382023, 606-82; 77.912.053/0001-03, MHI2982, FRMEV01432902023, 606-82; 12.390.848/0001-53, RLD2F79, FRMEV00080752024, 606-82; 07.913.187/0001-63, RFH0J60, FRMEV00086432024, 606-82; 07.271.074/0001-01, JAV7C61, FRMEV01201292023, 606-82; 827.836.759-00, MJN0280, FRMEV00026012024, 606-82; 39.411.002/0001-09, ISR6A12, FRMEV01332292023, 606-82; 37.578.915/0001-99, BUS6C79, FRMEV00011462024, 606-82; BUS6C79, FRMEV00096372024, 606-82; JOZ2D49, FRMEV00101862024, 606-82; 01.486.411/0001-00, HBN8J66, FRMEV00078882024, 606-82; 33.819.961/0001-81, FGW0J26, FRMEV00079322024, 606-82; 277.776.378-00, MHO0444, FRMEV00091792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9764/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.067.763/0001-06, HFD8645, FRMEV01111452023, 606-82; 00.019.209/0001- 05, CFY2588, FRMEV01289372023, 606-82; 46.458.373/0001-01, QIN0F56, FRMEV01363832023, 606-82; 016.145.609-00, ADL6962, FRMEV01385632023, 606-82; 28.546.020/0001-81, RFZ6D74, FRMEV01442642023, 606-82; QUF1C49, FRMEV01521512023, 606-82; RFZ6D74, FRMEV00068692024, 606-82; 38.184.971/0001-01, IZT0I23, FRMEV00034302024, 606-82; JDN0I23, FRMEV01371912023, 606-82; 05.980.565/0001-04, QIL4A08, FRMEV00043592024, 606-82; 10.485.862/0001-05, EZU9147, FRMEV00043812024, 606-82; EZU9147, FRMEV00043822024, 606-82; 22.281.412/0001-80, AEX5J98, FRMEV00008822024, 606-82; 09.243.757/0001-80, APR5A77, FRMEV00013002024, 606-82; 22.670.620/0001-70, BAL1C87, FRMEV00016632024, 606-82; 08.104.789/0001-32, FDB7465, FRMEV00021162024, 606-82; 394.464.330-53, JBN0G36, FRMEV00024532024, 606-82; 21.450.665/0001-77, JBN0I94, FRMEV00032572024, 606-82; 22.447.684/0007-00, EZY5G74, FRMEV01202742023, 606-82; CKU7J04, FRMEV00105212024, 606-82; CUG1E06, FRMEV00110062024, 606-82; FNM1B74, FRMEV00110462024, 606-82; FDJ2J87, FRMEV00093942024, 606-82; 701.623.321-90, OMJ9G72, FRMEV00051562024, 606-82; 40.854.017/0001-20, OIK2G41, FRMEV00053802024, 606-82; 06.086.129/0001-40, LUB7E81, FRMEV00055742024, 606-82; 17.983.124/0001-37, PRQ5H30, FRMEV00066872024, 606-82; 33.966.666/0001-58, AXT1E13, FRMEV00075832024, 606-82; 171.546.426-53, IWC8F26, FRMEV00767952023, 606-82; 80.492.127/0001-04, MHN8098, FRMEV01385312023, 606-82; 04.525.856/0001-31, QQK0A75, FRMEV00072792024, 606-82; 30.520.901/0001-75, AXZ2H17, FRMEV00085992024, 606-82; 28.175.908/0001-55, IUP1A02, FRMEV00071712024, 606-82; 014.528.631-21, NGN4G11, FRMEV00078642024, 606-82; 093.172.226-84, EMU9G61, FRMEV00080452024, 606-82; 013.819.565-05, DPE3J88, FRMEV00080682024, 606-82; 65.396.368/0001-66, FNO6I52, FRMEV00044162024, 606-82; 03.895.024/0001-44, NTH6C41, FRMEV00087012024, 606-82; HDR0055, FRMEV00087172024, 606-82; 03.800.515/0001-64, JBA3E82, FRMEV00771162023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT