DOU 18/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 027.615.095-36, , FREVP00669962023, 773-0; 23.373.000/0013-76, , FREVP00029742024, 773-0; , FREVP00030642024, 773-0; , FREVP00030842024, 773-0; , FREVP00010832024, 773-0; , FREVP00001362024, 773-0; 047.135.071-05, , FREVP00031332024, 773-0; 08.724.578/0001-00, , FREVP00034202024, 773-0; , FREVP00034252024, 773-0; 23.373.000/0003-02, , FREVP00035092024, 773-0; , FREVP00038072024, 773-0; 44.783.517/0001-70, , FREVP00035172024, 773-0; 66.306.093/0013-29, , FREVP00029962024, 773-0; 02.054.082/0001-82, , FREVP00031732024, 773-0; 09.641.559/0001-75, , FREVP00031792024, 773-0; 732.662.210- 87, , FREVP00030822024, 773-0; 35.050.068/0001-60, , FREVP00036102024, 773-0; 78.706.751/0001-15, , FREVP00036232024, 773-0; 65.760.340/0001-66, , FREVP00036942024, 773-0; 045.777.855-52, , FREVP00634822023, 773-0; 89.823.918/0001- 44, , FREVP00688382023, 773-0; 35.348.845/0001-57, , FREVP00748262023, 773-0; 09.602.795/0001-82, , FREVP00020202024, 773-0; 050.061.838-02, , FREVP00022642024, 773-0; 07.107.893/0001-18, , FREVP00001092024, 773-0; 01.117.731/0001-84, , FREVP00005492024, 773-0; 75.609.123/0001-23, , FREVP00021232024, 773-0; 23.556.478/0001-06, , FREVP00035452024, 773-0; 066.393.896-14, , FREVP00036852024, 773-0; 30.582.410/0001-59, , FREVP00036912024, 773-0; 328.670.158-04, , FREVP00037062024, 773-0; 45.736.131/0001-70, , FREVP00037072024, 773-0; 41.896.645/0001-31, , FREVP00037302024, 773-0; 23.373.000/0011-04, , FREVP00037322024, 773-0; 83.478.743/0001-07, , FREVP00040552024, 773-0; 16.750.494/0001-61, , FREVP00041342024, 773-0; , FREVP00042462024, 773-0; 061.874.549-10, , FREVP00042992024, 773-0; 064.196.305-09, , FREVP00579532023, 773-0; 16.620.240/0006-33, , FREVP00633442023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9769/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 001.665.065-40, , FREVP00021022024, 773-0; 065.466.128-60, , FREVP00022722024, 773-0; 169.419.498-13, , FREVP00025952024, 773-0; 264.029.358-32, , FREVP00026972024, 773-0; 23.373.000/0013-76, , FREVP00031132024, 773-0; 076.981.337- 29, , FREVP00036442024, 773-0; 102.629.917-99, , FREVP00035212024, 773-0; 04.712.029/0001-57, , FREVP00740022023, 773-0; 106.766.328-23, , FREVP00014292024, 773-0; 10.791.801/0001-76, , FREVP00034862024, 773-0; 96.476.379/0001-80, , FREVP00036122024, 773-0; 058.522.869-82, , FREVP00037362024, 773-0; 047.780.788-70, , FREVP00014912024, 773-0; 14.800.964/0001-29, , FREVP00018512024, 773-0; 059.809.809- 70, , FREVP00038192024, 773-0; 03.409.286/0001-51, , FREVP00039412024, 773-0; , FREVP00040022024, 773-0; , FREVP00040082024, 773-0; , FREVP00041652024, 773-0; 149.917.777-12, , FREVP00040322024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9770/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.624.611/0098-73, RUH3B14, FRMEV01179192023, 606-82; 40.004.881/0001-33, MCH1F07, FRMEV01335892023, 606-82; 255.298.970-53, IVX4957, FRMEV01381272023, 606-82; 56.385.834/0001-17, GHK1J82, FRMEV01484812023, 606- 82; 76.539.600/0001-94, RHY8E17, FRMEV01513572023, 606-82; SDR7B89, FRMEV00098772024, 606-82; 12.305.059/0001-77, RZW2B36, FRMEV01524002023, 606- 82; 007.158.589-39, MBA1E35, FRMEV00029302024, 606-82; 090.853.000-53, IGT4D13, FRMEV00825302023, 606-82; 820.405.406-87, LVC7282, FRMEV01274792023, 606-82; 51.444.204/0001-52, EOF5G55, FRMEV01481392023, 606-82; 06.922.569/0001-90, QJB5E84, FRMEV01509172023, 606-82; QJB5E84, FRMEV01515352023, 606-82; 34.532.602/0001-01, QGB4B86, FRMEV00018282024, 606-82; 03.872.291/0001-04, MHJ4J46, FRMEV00034862024, 606-82; 19.225.075/0001-07, IWV4C89, FRMEV00054772024, 606-82; 22.635.476/0001-31, ESC2H72, FRMEV00055772024, 606- 82; 718.499.719-00, ATX0J07, FRMEV00056542024, 606-82; ATX0J07, FRMEV00060112024, 606-82; 13.348.127/0001-48, QZM0E71, FRMEV00063592024, 606- 82; 114.944.506-82, CZB4303, FRMEV00067022024, 606-82; 191.562.001-53, ARI6660, FRMEV01060432023, 606-82; 03.902.443/0005-90, EYH3H88, FRMEV01104162023, 606- 82; 86.431.749/0001-09, OKF4269, FRMEV00582972023, 606-82; 26.715.955/0001-19, RXR8F14, FRMEV00070622024, 606-82; 16.041.592/0014-44, FFF4210, FRMEV00087552024, 606-82; PLX8F98, FRMEV01204602023, 606-82; 22.454.282/0001- 30, QUH2047, FRMEV00091812024, 606-82; QUH2047, FRMEV00093272024, 606-82; 14.151.695/0001-17, JBN6E70, FRMEV00889862023, 606-82; JBN6E70, FRMEV00901422023, 606-82; 182.142.315-15, MSU0F49, FRMEV00021072024, 606-82; 175.524.388-00, CPN1817, FRMEV00043652024, 606-82; 25.431.024/0001-26, RNS8H58, FRMEV00071152024, 606-82; 54.449.699/0001-09, ERN1229, FRMEV00072612024, 606- 82; 35.427.262/0001-11, IVA2C65, FRMEV00110382024, 606-82; OVK4D53, FRMEV00110402024, 606-82; 065.303.509-85, MIA2780, FRMEV00122542024, 606-82; 47.326.827/0001-53, JIK0B12, FRMEV00808442023, 606-82; 10.671.471/0001-85, OLW1E98, FRMEV01088202023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9771/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.603.457/0001-40, , FREVP00634122023, 773-0; 36.956.595/0001-09, , FREVP00634602023, 773-0; 413.067.407-20, , FREVP00187962023, 773-0; 10.316.014/0002- 53, , FREVP00600732023, 773-0; 24.980.538/0001-78, , FREVP00023912023, 773-0; 033.154.637-00, , FREVP00205542023, 773-0; 012.155.847-92, , FREVP00354142023, 773-0; 098.209.887-13, , FREVP00406662023, 773-0; 104.646.067-64, , FREVP00467772023, 773-0; 090.153.839-60, , FREVP00486102023, 773-0; 39.359.420/0001-02, , FREVP00562702023, 773-0; 683.192.077-20, , FREVP00323012023, 773-0; 660.459.249-91, , FREVP00568002023, 773-0; 882.576.737-49, , FREVP00345932023, 773-0; 619.370.023-49, , FREVP00558732023, 773-0; 000.777.997-63, , FREVP00427702023, 773-0; 008.854.185-14, , FREVP00609072023, 773-0; 28.690.998/0004-65, , FREVP00250282023, 773-0; 096.755.687-20, , FREVP00678262023, 773-0; , FREVP00678312023, 773-0; 44.301.916/0001-57, , FREVP00674272023, 773-0; 138.562.987-89, , FREVP00317192023, 773-0; 048.580.301-13, , FREVP00665782023, 773-0; 111.680.899-48, , FREVP00608212023, 773-0; 02.795.329/0001- 11, , FREVP00632042023, 773-0; 089.654.597-02, , FREVP00474822023, 773-0; 07.703.298/0001-45, , FREVP00433332023, 773-0; 006.143.669-09, , FREVP00647132023, 773-0; 22.257.109/0001-41, , FREVP00614202023, 773-0; 107.063.026-80, , FREVP00662552023, 773-0; 113.547.527-08, , FREVP00169192023, 773-0; 032.930.189-63, , FREVP00632582023, 773-0; 112.106.367-51, , FREVP00131222023, 773-0; 097.171.354-52, , FREVP00670392023, 773-0; 103.159.799-92, , FREVP00630682023, 773-0; 468.275.527-72, , FREVP00502012023, 773-0; 764.420.397-49, , FREVP00022832023, 773-0; 00.691.788/0001- 20, , FREVP00173882023, 773-0; 274.257.788-23, , FREVP00219812023, 773-0; 394.773.983-49, , FREVP00452252023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9774/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente