DOU 18/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024011800142 142 Nº 13, quinta-feira, 18 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 067.563.656-65, , FREVP00622702023, 773-0; 876.531.767-04, , FREVP00360212023, 773-0; , FREVP00352692023, 773-0; , FREVP00352982023, 773-0; 038.192.248-07, , FREVP00242762023, 773-0; , FREVP00262042023, 773-0; 081.929.787- 96, , FREVP00242682023, 773-0; 096.886.457-02, , FREVP00440092023, 773-0; 963.043.080-00, , FREVP00553282023, 773-0; 730.388.227-87, , FREVP00383952023, 773- 0; 073.003.407-09, , FREVP00498622023, 773-0; 075.926.246-21, , FREVP00631782023, 773-0; 179.924.827-51, , FREVP00330562023, 773-0; 11.372.198/0001-50, , FREVP00477872023, 773-0; 746.748.549-20, , FREVP00597302023, 773-0; 033.426.337-94, , FREVP00131452023, 773-0; 014.812.297-37, , FREVP00031072023, 773-0; 129.810.047- 00, , FREVP00453762023, 773-0; 170.615.867-02, , FREVP00030102023, 773-0; 29.566.131/0001-12, , FREVP00182102023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9775/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.913.489/0020-80, RUV7B40, FRMEV01450852023, 606-82; RFX0I40, FRMEV00987602023, 606-82; RVB3H02, FRMEV00998782023, 606-82; RVC4H50, FRMEV01048592023, 606-82; RUV7A98, FRMEV01052522023, 606-82; RVC4H30, FRMEV01053662023, 606-82; 29.781.050/0001-35, lpq9g47, FRMEV01476812023, 606-82; 37.981.855/0001-50, ENI9A91, FRMEV00998402023, 606-82; 15.834.574/0001-32, GCD1B03, FRMEV01491042023, 606-82; 005.058.769-22, OVF7A82, FRMEV01504582023, 606-82; 45.339.339/0001-55, CPG1B12, FRMEV00018912024, 606-82; 05.324.485/0001-92, RNJ2B05, FRMEV00036122024, 606-82; RFD3B30, FRMEV00082942024, 606-82; RNJ2A98, FRMEV00084972024, 606-82; RTP3H12, FRMEV00754222023, 606-82; RFB4G55, FRMEV00758262023, 606-82; 03.473.909/0001-55, MJD4498, FRMEV00041972024, 606-82; MJD4498, FRMEV00044552024, 606-82; 37.848.602/0001-03, NNJ8G12, FRMEV01493922023, 606-82; 12.795.493/0001-82, AUI8E63, FRMEV00049292024, 606-82; 02.913.489/0012-70, RNT5B96, FRMEV00038462024, 606-82; RNT5C03, FRMEV00039372024, 606-82; 019.911.631-85, FUA2I52, FRMEV00051092024, 606-82; 35.802.361/0001-36, RTE4G47, FRMEV00943902023, 606-82; 31.085.029/0001-47, MQF3J54, FRMEV01452112023, 606-82; 256.695.058-08, QTY1G09, FRMEV01273592023, 606-82; 05.299.093/0001-10, QJJ5058, FRMEV00093642024, 606-82; 08.777.946/0001-70, MIL9I44, FRMEV00967472023, 606-82; 05.750.447/0001-00, QCH9J70, FRMEV00068332024, 606-82; 19.396.741/0001-61, GFR9J06, FRMEV01056982023, 606-82; 19.350.180/0041-57, RND9A15, FRMEV00082872024, 606-82; RUO4H33, FRMEV00090522024, 606-82; 729.617.590-72, ILS0F34, FRMEV01235822023, 606-82; 095.589.279-10, MFP4I67, FRMEV00050922024, 606-82; 04.804.715/0001-58, RYK3J25, FRMEV00094032024, 606-82; 02.721.573/0001-30, MJZ0998, FRMEV00094722024, 606-82; 747.552.850-20, DBM4I42, FRMEV00097782024, 606-82; 92.023.043/0004-53, JAN3E19, FRMEV00106442024, 606-82; 561.492.980-00, ILG5707, FRMEV00106932024, 606-82; 82.055.773/0001-30, BDI6I00, FRMEV00122992024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9776/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 069.886.617-78, , FREVP00504092023, 773-0; 059.647.367-26, , FREVP00326312023, 773-0; 29.457.824/0001-77, , FREVP00063762023, 773-0; 810.393.607- 34, , FREVP00062822023, 773-0; 091.861.687-54, , FREVP00115652023, 773-0; 130.327.347- 03, , FREVP00326892023, 773-0; , FREVP00382552023, 773-0; 565.589.294-49, , FREVP00574652023, 773-0; 134.040.807-42, , FREVP00395472023, 773-0; 592.109.667-91, , FREVP00148892023, 773-0; 108.834.457-78, , FREVP00324302023, 773-0; 114.040.807-08, , FREVP00330242023, 773-0; 033.994.166-95, , FREVP00655432023, 773-0; 493.065.967-15, , FREVP00022152023, 773-0; , FREVP00065042023, 773-0; 02.776.429/0001-09, , FREVP00176902023, 773-0; 521.060.637-68, , FREVP00175292023, 773-0; 028.609.717-69, , FREVP00406402023, 773-0; , FREVP00366512023, 773-0; 006.169.097-05, , FREVP00444032023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9777/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.162.498/0001-75, GCW0A49, FRMEV01126232023, 606-82; 21.475.549/0001-02, SEQ1G17, FRMEV01434942023, 606-82; 04.957.294/0001-03, MFU0696, FRMEV00009012024, 606-82; MGS7204, FRMEV00081662024, 606-82; 00.377.684/0001-45, QJF9873, FRMEV01388582023, 606-82; 13.396.584/0001-08, MMF9J04, FRMEV00015072024, 606-82; 06.175.063/0001-65, FDB0F97, FRMEV00026312024, 606-82; MKK3B30, FRMEV00049762024, 606-82; 86.532.462/0001-75, HJA1410, FRMEV00047592024, 606-82; 07.061.301/0001-74, SEC0F92, FRMEV00051462024, 606-82; 02.664.774/0001-42, IZW0F63, FRMEV01153982023, 606-82; 31.002.316/0001-46, MFW5A06, FRMEV01401462023, 606-82; 025.640.230-29, IBS5J68, FRMEV00012352024, 606-82; 16.737.831/0001-80, FUL7533, FRMEV00049702024, 606-82; 37.236.828/0001-53, RYM7C82, FRMEV00052062024, 606-82; 013.922.330-46, IRQ3A72, FRMEV01388242023, 606-82; 219.293.108-54, DPN4D84, FRMEV00065402024, 606-82; 25.340.653/0001-40, IRM9F73, FRMEV01475072023, 606-82; 00.234.266/0006-03, IJR3J75, FRMEV00861272023, 606-82; 12.587.539/0001-78, MKK3C21, FRMEV00073402024, 606-82; 16.697.632/0001-96, RLV3C48, FRMEV01214182023, 606-82; 08.427.008/0001-40, RAC0470, FRMEV01357912023, 606-82; RAC0490, FRMEV01157082023, 606-82; 04.298.793/0001-28, CVN9G26, FRMEV01475202023, 606-82; 012.638.776-13, CPJ1G91, FRMEV00061962024, 606-82; 22.482.228/0001-06, RNI7C63, FRMEV00074932024, 606-82; RME3A06, FRMEV00938732023, 606-82; 10.145.178/0001-84, ENK2260, FRMEV00806552023, 606-82; 098.859.646-65, HFD7F69, FRMEV00927062023, 606-82; 01.053.398/0001-97, GDX5G76, FRMEV00065592024, 606-82; RHB4H90, FRMEV00070162024, 606-82; 08.427.008/0010-31, RKX2H60, FRMEV00830312023, 606-82; RXL3F30, FRMEV01304302023, 606-82; 83.941.393/0001-65, MHN2399, FRMEV01500122023, 606-82; 05.640.059/0001-68, QIB1786, FRMEV00053132024, 606-82; 31.588.562/0001-21, QIG6A14, FRMEV00065892024, 606-82; 34.134.009/0001-07, ILN8A35, FRMEV01500462023, 606-82; 039.596.049-55, MHH7D25, FRMEV00111722024, 606-82; 988.421.889-72, FGA9I43, FRMEV00883342023, 606-82; 18.330.394/0001-01, EOE3E62, FRMEV00968612023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9778/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 074.574.957-70, , FREVP00357712023, 773-0; , FREVP00422802023, 773-0; 166.516.097-77, , FREVP00033342023, 773-0; 363.386.758-98, , FREVP00641002023, 773-0; 02.273.045/0001-65, , FREVP00139442023, 773-0; , FREVP00139742023, 773-0; 341.225.298-08, , FREVP00598712023, 773-0; 323.613.600-63, , FREVP00566722023, 773-0; 012.370.858-37, , FREVP00664282023, 773-0; 095.341.677-11, , FREVP00242072023, 773-0; 024.940.259-90, , FREVP00678582023, 773-0; 698.903.665-68, , FREVP00664432023, 773-0; 440.425.667-15, , FREVP00204462023, 773-0; 108.724.787-00, , FREVP00321102023, 773-0; 791.099.937-20, , FREVP00046402023, 773-0; , FREVP00064852023, 773-0; 04.699.210/0001-70, , FREVP00227562023, 773-0; 152.244.967-13, , FREVP00487492023, 773-0; 307.863.120-68, , FREVP00477572023, 773-0; 29.477.257/0001-10, , FREVP00478372023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9781/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por