DOU 18/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024011800143 143 Nº 13, quinta-feira, 18 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 382.406.107-49, , FREVP00145952023, 773-0; 058.541.877-28, , FREVP00180072023, 773-0; 075.152.737-80, , FREVP00445092023, 773-0; , FREVP00437902023, 773-0; 057.470.567-86, , FREVP00052812023, 773-0; 11.844.410/0001-35, , FREVP00095442023, 773-0; 528.714.604-34, , FREVP00126742023, 773-0; 148.549.317-01, , FREVP00132902023, 773-0; 051.600.771-89, , FREVP00631202023, 773-0; 934.235.867-53, , FREVP00426422023, 773-0; 397.062.737-00, , FREVP00153692023, 773-0; , FREVP00171642023, 773-0; 104.397.787-27, , FREVP00319092023, 773-0; 411.982.470-53, , FREVP00412502023, 773-0; 008.256.587-21, , FREVP00198502023, 773-0; 646.092.357-49, , FREVP00323802023, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00672332023, 773-0; , FREVP00665762023, 773-0; , FREVP00664862023, 773-0; , FREVP00664692023, 773-0; , FREVP00664732023, 773-0; , FREVP00668732023, 773-0; , FREVP00668902023, 773-0; , FREVP00668962023, 773-0; , FREVP00668972023, 773-0; 412.274.618-36, , FREVP00678962023, 773-0; 319.562.899-68, , FREVP00675662023, 773-0; 425.642.878-08, , FREVP00663772023, 773-0; 099.879.318- 39, , FREVP00664612023, 773-0; 082.027.496-89, , FREVP00639452023, 773-0; 004.181.677-37, , FREVP00506882023, 773-0; 350.792.079-49, , FREVP00580802023, 773- 0; 053.293.865-86, , FREVP00669932023, 773-0; 008.347.278-97, , FREVP00664492023, 773-0; 853.402.357-34, , FREVP00106062023, 773-0; 027.954.297-64, , FREVP00347452023, 773-0; 140.867.737-75, , FREVP00413212023, 773-0; , FREVP00417792023, 773-0; 032.584.457-70, , FREVP00393762023, 773-0; 077.490.507-79, , FREVP00499362023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9784/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 053.727.927-01, , FREVP00087222023, 773-0; 052.055.507-40, , FREVP00655992023, 773-0; 00.394.494/0112-51, , FREVP00634192023, 773-0; 158.570.147- 51, , FREVP00115802023, 773-0; 24.890.493/0001-40, , FREVP00224492023, 773-0; 106.815.657-05, , FREVP00367872023, 773-0; , FREVP00387412023, 773-0; 09.654.919/0001-73, , FREVP00478822023, 773-0; 77.043.511/0001-15, , FREVP00575032023, 773-0; 058.692.467-17, , FREVP00420582023, 773-0; 30.623.975/0001- 37, , FREVP00200062023, 773-0; 02.012.751/0001-53, , FREVP00529692023, 773-0; 962.839.397-91, , FREVP00509862023, 773-0; 347.353.248-79, , FREVP00569042023, 773-0; 012.264.897-88, , FREVP00053542023, 773-0; 760.666.907-44, , FREVP00184202023, 773-0; 755.224.389-91, , FREVP00674592023, 773-0; 115.730.419-20, , FREVP00675502023, 773-0; 40.627.609/0001-00, , FREVP00678822023, 773-0; 492.693.057-91, , FREVP00518812023, 773-0; 350.366.485-87, , FREVP00666162023, 773-0; 843.940.057-87, , FREVP00036472023, 773-0; 13.758.102/0001-12, , FREVP00269082023, 773-0; , FREVP00270092023, 773-0; , FREVP00363152023, 773-0; 442.580.928-94, , FREVP00674502023, 773-0; 298.924.418-26, , FREVP00663802023, 773-0; 065.978.519-60, , FREVP00585492023, 773-0; 40.933.968/0001- 95, , FREVP00652062023, 773-0; , FREVP00652252023, 773-0; 26.716.648/0001-52, , FREVP00485722023, 773-0; 019.098.045-17, , FREVP00597902023, 773-0; 07.976.147/0022- 95, , FREVP00653942023, 773-0; 079.628.699-09, , FREVP00632482023, 773-0; 217.945.104-00, , FREVP00358552023, 773-0; , FREVP00330612023, 773-0; 136.747.787-50, , FREVP00043322023, 773-0; 129.009.967-75, , FREVP00337742023, 773-0; 120.005.267-64, , FREVP00419082023, 773-0; 074.092.487-77, , FREVP00295492023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9786/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 031.723.966-06, HBJ2F60, FRMEV01120322023, 606-82; 26.189.971/0001-15, BEZ8B06, FRMEV01249462023, 606-82; SDZ2C61, FRMEV01250562023, 606-82; 995.299.636-53, GUP2H16, FRMEV00009772024, 606-82; 546.666.439-15, KAT0J89, FRMEV00017312024, 606-82; 05.810.534/0001-05, AHJ3C63, FRMEV00031992024, 606- 82; 29.604.256/0001-90, QXI8A31, FRMEV00038312024, 606-82; 72.126.907/0001-02, RLK9B23, FRMEV00006922024, 606-82; 04.695.083/0001-31, ATI9506, FRMEV00029312024, 606-82; 008.451.230-09, ARM9E29, FRMEV00780272023, 606-82; ARM9E29, FRMEV00814412023, 606-82; 02.274.327/0001-87, FFW5D19, FRMEV00036732024, 606-82; 44.467.308/0001-17, MDG2G13, FRMEV00047582024, 606- 82; 21.075.586/0001-23, GFR3I37, FRMEV00048492024, 606-82; 28.925.955/0001-79, EHR2C10, FRMEV00051792024, 606-82; 05.023.565/0001-08, CPG4G00, FRMEV00061462024, 606-82; 05.915.569/0001-09, FQR1368, FRMEV00070922024, 606- 82; 11.187.857/0001-89, III6070, FRMEV00563452023, 606-82; 32.149.054/0001-00, AHU0A69, FRMEV00721382023, 606-82; 38.213.016/0001-55, OQB4D54, FRMEV01257482023, 606-82; 20.916.004/0001-21, IZV1H67, FRMEV01367012023, 606- 82; 340.165.908-17, QTS6A41, FRMEV00078022024, 606-82; 00.987.763/0001-78, BEB5D00, FRMEV00092402024, 606-82; 04.824.661/0001-92, IRT3I00, FRMEV01330432023, 606-82; 15.137.401/0001-65, BAI4731, FRMEV00042992024, 606- 82; 30.189.667/0001-45, OCW4J21, FRMEV00081352024, 606-82; AUV6D57, FRMEV00081372024, 606-82; 21.012.742/0001-07, QJJ7374, FRMEV00095652024, 606- 82; 20.303.321/0001-72, RYG5D91, FRMEV00099502024, 606-82; 399.202.329-04, QHO7061, FRMEV00101592024, 606-82; 09.460.982/0001-79, GNZ0013, FRMEV00023532024, 606-82; QJH1223, FRMEV00023882024, 606-82; QJI7075, FRMEV01502752023, 606-82; MJO6C96, FRMEV00031582024, 606-82; 23.941.220/0001- 15, BDL8F34, FRMEV00111102024, 606-82; 19.733.111/0001-35, GGU4J63, FRMEV00114212024, 606-82; 779.030.215-91, SFT6E91, FRMEV00722612023, 606-82; 125.493.367-04, LOA1J99, FRMEV00807162023, 606-82; 36.371.608/0001-70, QHI2F36, FRMEV00851832023, 606-82; 11.755.800/0001-39, IWH6129, FRMEV01009132023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9787/2024/WEB/EXCESSO DE P ES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.209.450/0001-87, RLD7E22, FRMEP00120442023, 683-12; 31.549.734/0001- 58, KQS6D28, FRMEP00140842023, 683-11; 00.942.557/0001-41, OAW2531, FRMEP00214192023, 683-12; OBD6A13, FRMEP00226422023, 683-12; 12.959.612/0001-95, QCD8804, FRMEP00241432023, 683-12; 15.665.528/0010-48, BDT2D21, FRMEP00224572023, 683-12; 27.021.942/0001-02, EJW4B73, FRMEP00232322023, 683-13; 10.425.282/0038-14, QCV2I96, FRMEP00245702023, 683-12; 26.178.616/0014-65, QOC1330, FRMEP00132012023, 683-12; 09.243.683/0001-82, MLE7E40, FRMEP00174162023, 683-12; 18.705.887/0001-89, EDI0E91, FRMEP00186102023, 683-13; 92.170.307/0001-59, IYQ5I70, FRMEP00239412023, 683-12; 05.000.927/0001-45, IUH6E13, FRMEP00190782023, 683-12; 12.892.631/0001-41, RIS0J49, FRMEP00222142023, 683-13; 09.619.134/0001-60, PWW4E11, FRMEP00234962023, 683-13; 07.689.042/0003-92, QWO6D32, FRMEP00241572023, 683-11; 535.051.401-63, OAQ7C81, FRMEP00213442023, 683-12; 02.664.774/0001-42, JCD9J52, FRMEP00237902023, 683-12; 30.187.003/0001-47, RJP8D60, FRMEP00243272023, 683-13; 00.096.409/0001-53, FCB9F53, FRMEP00235102023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9789/2024/WEB/EXCESSO DE P ES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 34 (trinta e quatro). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.948.789/0001-60, RAF9800, FRMEP00140832023, 683-11; RLA0G50, FRMEP00133782023, 683-11; QJX5440, FRMEP00121712023, 683-13; 89.456.008/0001-70, JBL5E64, FRMEP00133832023, 683-12; 01.930.496/0001-65, IXY0301, FRMEP00163712023, 683-13; 44.851.601/0001-83, BBM1E01, FRMEP00175622023, 683-11; 87.289.880/0002-27, MFS6994, FRMEP00206212023, 683-12; MFS6994, FRMEP00210082023, 683-12; M FS 6 9 9 4 , FRMEP00208102023, 683-12; 20.474.877/0001-21, JAV4G16, FRMEP00214432023, 683-12; 82.714.783/0001-30, RAO0A42, FRMEP00118692023, 683-12; QCC9678, FRMEP00119532023, 683-12; 21.190.695/0001-91, ISO0I79, FRMEP00149412023, 683-12; 31.445.906/0001-43, JCB3I78, FRMEP00197292023, 683-12; 01.944.508/0001-00, JBY6F53,