DOU 18/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9808/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 007.367.310-24, IQS3A28, FRMEV00722482023, 606-82; 43.013.219/0001-38, IUR2G02, FRMEV00710692023, 606-82; 22.482.228/0001-06, RNI7D19, FRMEV00807292023, 606-82; RNM9A23, FRMEV00765242023, 606-82; RMY1D52, FRMEV00793172023, 606-82; 11.441.869/0001-98, OVB5H41, FRMEV00741872023, 606-82; 01.053.398/0001-97, MKY4080, FRMEV01128112023, 606-82; 82.826.637/0003-68, RVX7B31, FRMEV00866622023, 606-82; 79.211.546/0001-41, BDL8C62, FRMEV00614192023, 606-82; 17.451.994/0001-65, IQX0I12, FRMEV00772142023, 606-82; 036.165.004-35, NTU9B75, FRMEV00974232023, 606-82; 029.162.606-84, HGJ3622, FRMEV01057712023, 606-82; 086.763.749-88, LXK0006, FRMEV00775922023, 606-82; LXK0006, FRMEV00802202023, 606- 82; 02.664.774/0001-42, IYJ8623, FRMEV01061982023, 606-82; 02.913.489/0005-41, QRL2G20, FRMEV01145102023, 606-82; QRK9H96, FRMEV01146382023, 606-82; QRL2G20, FRMEV01079682023, 606-82; 06.326.515/0001-62, RYA0C05, FRMEV00812432023, 606-82; 993.787.875-68, ASO7E75, FRMEV00487612023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 33/2024 - UASG 393027 Nº Processo: 50605.003181/2023-90. Inexigibilidade Nº 90051/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 22.584.068/0001-06 - SERTRAS GESTAO DE FORNECEDORES LIMITADA. Objeto: Prestação de serviço de consultoria de conformidade documental, sem dedicação exclusiva de mão de obra, envolvendo os aspectos trabalhista, previdenciário e social, incluindo suporte operacional, administrativo e acessórios à fiscalização dos contratos de prestação de serviços com cessão de mão de obra da Superintendência Regional do DNIT no Estado da Bahia. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - CAPUT. Vigência: 17/01/2024 a 17/01/2025. Valor Total: R$ 68.472,00. Data de Assinatura: 17/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/01/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL AVISO DE RETIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 642/2023-12 Nº Processo: 50612.003295/2023-41. A Superintendência Regional do DNIT no Estado de Goiás e Distrito Federal comunica aos interessados na licitação do edital em epígrafe que o mesmo sofreu a 1ª Errata. A cópia da 1ª Errata poderá ser obtida junto ao Serviço de Cadastro e Licitações na sede da Superintendência Regional - GO/DF, Av. 24 de Outubro, 311, Setor dos Funcionários - Goiânia/GO, ou através do sítio www.gov.br/dnit/pt- br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes. FLÁVIA CINTRA EVANGELISTA Pregoeira - DNIT GO/DF SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393020 Número do Contrato: 49/2022. Nº Processo: 50611.001026/2021-98. Pregão. Nº 472/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 13.495.966/0001-99 - V. F. GOMES CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Aditivo de prorrogação do prazo contratual ao contrato, cujo objeto é a execução de serviços de manutenção (conservação/recuperação) na rodovia br-158/mt, trecho: div. Pa/mt (início das obras de pavimentação) - entr. Br-070(b) (div. Mt/go) (aragarças), subtrecho: fim das obras de pavimentação - entr. Mt-322(b)/433 (alô brasil), segmento: km 201,20 ao km 330,60, extensão: 129,40 km. Fica prorrogado o prazo vigência por mais um período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias consecutivo e o prazo de execução por mais um período de 393 (trezentos e noventa e três reais) dias consecutivos.. Vigência: 14/02/2024 a 12/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 36.885.143,87. Data de Assinatura: 15/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/01/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393020 Número do Contrato: 449/2023. Nº Processo: 50611.002565/2023-14. Pregão. Nº 125/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 18.742.098/0001-18 - TRENA - TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES S.A.. Objeto: Aditivo de prorrogação do prazo contratual ao contrato, cujo objeto é a execução de serviços de manutenção (conservação/recuperação) de 15 obras de artes especiais no âmbito do proarte, na rodovia br-070/mt; trecho: entr br-158(a) (div go/mt) (aragarças) - front brasil/bolívia (destac. Corixa); subtrecho: entr br-158(a) (div go/mt) (aragarças) - entr mt - 403; segmento: km 0,00 ao km 411,5; extensão: 411,5 km. Fica prorrogado o prazo vigência e execução por mais um período de 6 (seis) meses consecutivos. Vigência: 02/03/2024 a 01/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.014.451,07. Data de Assinatura: 16/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 16/01/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 533/2023 Divulgamos o resultado do Pregão em epígrafe. Empresa Vencedora: Consórcio JDS - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 40.376.139/0001-59, Valor da Proposta R$ 6.455.000,00 (seis milhões quatrocentos e cinquenta e cim mil reais). EURO NUNES VARANIS JUNIOR Superintendente Regional (SIDEC - 17/01/2024) 393010-39252-2024NE800002 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Extrato de Termo nº 393010-02/2024 de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR. PERMISSIONÁRIA: Empresa Sonda Infovia Digital do Estado de MS Serviços de Transporte de Dados SPE S.A, neste ato representada pelo seu Diretor, Sr. JORGE DAVID RAMIREZ SCOTT. INSTRUMENTO: Termo nº 393010-02/2024 de Permissão Especial de Uso referente a ocupação longitudinal da rodovia federal BR-376/MS com rede de fibra óptica, trecho: ENTR BR-163 (P/ DOURADOS) - ENTR MS-134(B) (DIV MS/SP) (PORTO PRIMAVERA), subtrecho: FIM PISTA DUPLA (TRECHO URBANO) - ENTR MS-141 (IVINHEMA), PNV/SNV 376BMS0080, localizado entre o km 94,647 ao km 98,541, com extensão de 3.894,00m (três mil, oitocentos e noventa e quatro metros) por 50,00cm (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área de 1.947,00m2 (mil novecentos e quarenta e sete metros quadrados), município de Ivinhema/MS. FUNDAMENTO LEG A L : Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: Sem ônus. PRAZO: 10 (dez) anos. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50619.001807/2023-74. DATA DA ASSINATURA: 16/01/2024. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Extrato de Termo nº 393010-03/2024 de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR. PERMISSIONÁRIA: Empresa SBA Torres Brasil LTDA., neste ato representada pelo Sr. FRANCISCO EUMENE MACHADO DE OLIVEIRA NETO. INSTRUMENTO: Termo nº 393010-03/2024 de Permissão Especial de Uso referente a ocupação da rodovia federal BR-262/MS, trecho: DIV. SP/MS (INÍCIO TRAVESSIA RIO PARANÁ) - FRONT BRASIL/BOLIVIA (CORUMBÁ), subtrecho: ENTR. BR-158 (B)/MS-395 (P/BRASILÂNDIA) - ENTR MS-453/459 (P/ARAPUÁ), PNV 262BMS1290 (2017), no lado direito, no segmento do Km 36,300 ao Km 36,315, com extensão de 15,00 m (quinze metros) com largura de 8,00 m (oito metros), totalizando uma área de 120,00 m² (cento e vinte metros quadrados), com torre de transmissão de dados - Estação Rádio Base (ERB) - em armários outdoor, município de Três Lagoas/MS. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao PERMISSOR a importância anual de R$ 1.044,58 (mil e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), em parcela única, em até vinte (20) dias úteis após a publicação deste instrumento no D.O.U. PRAZO: 10 (dez) anos. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50619.000060/2017-99. DATA DA ASSINATURA: 16/01/2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 377/2023 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, Autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes, através da Superintendência Regional no Estado da Paraíba, torna público o resultado da licitação em epígrafe: Empresa vencedora: 2W COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 30.652.617/0001-52 Item: 01 - R$ 70.000,00 Objeto: ADEQUAÇÃO DE ACESSIBILIDADE - DNIT/PB PAULO ROBERTO JERÔNIMO DA SILVA Pregoeiro (SIDEC - 17/01/2024) 393017-39252-2024NE000025 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: RUBENS SANDRI DE MOURA, inscrita no CPF nº. 469.xxx.xxx-72. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n° 10-206/2023. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 158, no trecho ENTR BR-386(A) (DIV SC/RS)(INÍCIO PONTE S/RIO URUGUAI) ao FRONT BRASIL/URUGUAI (TERMINAL ADUANEIRO), subtrecho ENTR BR-377(A) (CRUZ ALTA) - ENTR BR-377(B)/RS-342 (CONTORNO DE CRUZ ALTA), SNV 158BRS1240, no km 195+270m, com extensão de 1,5 metros, por 3metros de largura, perfazendo uma área total de 4,5 m2 (quatro metros e cinquenta centímetros quadrados), no município de Cruz Alta/RS, para fins de implantação de publicidade tipo painel simples. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 20/12/2023, através