DOU 18/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno; X - Classe: 3; XI - Categoria: H2; e XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui. Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade até 14 de janeiro de 2027. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 10.945/SIA, de 6 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2023, Seção 1, página 52. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI PORTARIA Nº 13.579/SIA, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, inciso III, da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, e na Portaria nº 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo nº 00065.001238/2024-83, resolve: Art. 1º Inscrever o Aeródromo privado CIAD PA0187 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2º A inscrição no cadastro tem validade de 10 (dez) anos. Art. 3º As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL GERÊNCIA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 13.593, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 141, e na Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº 00065.022958/2021-30, resolve: Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviço aéreo especializado na modalidade ensino e adestramento e a emissão do Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil - CIAC Tipo 2, emitido em 15 de janeiro de de 2024, em favor da BIRUTA ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ 10.217.574/0001- 70, situado na Estrada BR 285, Est Linha 6 Leste, s/n - Aeroporto Municipal de Ijuí, Ijuí/RS - CEP 98700-000. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ STOCK HOFFMANN AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DELIBERAÇÃO Nº 124, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.005723/2022-11, decide:I-Pela subsistência do Auto de Infração nº 005490-9 (1583462), lavrado em face da NEWTON WANDERLEY SALOMÃO - ME, CNPJ 13.058.947/0001-03;II-Pela aplicação de PENALIDADE de MULTA pecuniária no valor de R$ 132.867,08 (cento e trinta e dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oito centavos) à empresa NEWTON WANDERLEY SALOMÃO - ME, CNPJ 13.058.947/0001-03, av. Floriano Peixoto s/nº entre a Travessa Vinte de Dezembro e a Travessa Teopompo Neri, no município de Afua/PA, coordenadas -0.1560044, -50.3926676, por prática de infração tipificada no art. 12, inciso VII, da Resolução Normativa nº 13 - ANTAQ, consubstanciada pela exploração de instalação portuária regulada pelo art. 2º, inciso V, da Resolução Normativa nº 13 - ANTAQ, de apoio ao embarque e desembarque de cargas e/ou passageiros destinadas ou provenientes do transporte aquaviário, sem o Registro prévio na ANTAQ. OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DE MANAUS DELIBERAÇÃO Nº 96, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 Processo nº 50300.019279/2022-11. Fiscalizado: S S BRELAZ, CNPJ nº 03.410.303/0001-70. O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.019279/2022-11, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 48 (SEI nº 1974656), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 005985-4 (SEI nº 1884989), decide: aplicar penalidade de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais) à empresa S. S. Brelaz - ME. CNPJ nº 03.410.303/0001-70, pelo cometimento da infração tipificada no no art. 20, inciso XXIV, da Resolução ANTAQ nº 912, de 23 de novembro de 2007. JOÃO MARIA FERREIRA FILHO DELIBERAÇÃO Nº 100, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 50300.007003/2023-62. Fiscalizado: ESTEFANIO MARTINS DE SOUZA, CNPJ nº 08.764.341/0001-45. O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.007003/2023- 62, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 70 (SEI nº 2075748), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006152-2 (SEI nº 2011033), decide: aplicar penalidade de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais) à empresa ESTEFANIO MARTINS DE SOUZA. CNPJ nº 08.764.341/0001-45, pelo cometimento da infração tipificada no art. 24, inciso IV, da Resolução nº 1.558/2009-ANT AQ . JOÃO MARIA FERREIRA FILHO GERÊNCIA REGIONAL DE RECIFE DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 Processo nº 50300.004407/2023-02. Fiscalizado: EDVALDO TAVARES DE OLIVEIRA., CNPJ nº 13.561.485/0001-34. Objeto e Fundamento Legal: O Gerente Regional do Recife da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, após análise dos fatos apurados no Processo Administrativo Sancionador nº 50300.004407/2023-02, decide a)pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA (relativamente ao Fato Infracional 1) à empresa de navegação EDVALDO TAVARES DE OLIVEIRA, CNPJ: 13.561.485/0001-34, pelo cometimento da infração tipificada no art. 23, XIX da Resolução 1.274/2014-Antaq, por deixar de apresentar o balanço patrimonial do ano fiscal 2022 e demais demonstrações contábeis, conforme solicitado no Ofício 27 (SEI nº 1885882), do PAF/2023;b)pelo arquivamento do fato infracional n° 02 do Auto de Infração 006050-0, sem aplicação de penalidade à empresa de navegação EDVALDO TAVARES DE OLIVEIRA, CNPJ: 13.561.485/0001-34, eis que não restou caracterizada a materialidade da infração tipificada no art. 23, inciso XXI da Resolução 1.2 7 4 / 0 9 - A N T AQ . RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA Gerente EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12 DE JANEIRO DE 2024 Aos doze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, realizou-se, de forma digital, por meio eletrônico, em conformidade com a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, a Assembleia Geral Extraordinária da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, CNPJ/MF nº 00.352.294/0001-10, empresa pública federal, com inscrição no Registro Empresarial nº 53500000356, perante a Junta Comercial do Distrito Federal. O Presidente do Conselho de Administração, Sr. Leandro Monteiro de Souza Miranda, ao instalar a Assembleia, na forma do parágrafo único do art. 8º do Estatuto Social, convidou para compor a mesa o Sr. Daniel Brasiliense e Prado, representante da União, detentora da totalidade do capital votante, designado pela Portaria nº 64, de 09 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de março de 2023, firmada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como o Sr. Rogério Jesus Alves de Oliveira, representante do Conselho Fiscal. Convidou, ainda, o Superintendente de Auditoria Interna em exercício, Clovis de Assis Geraldo Filho; e o Assessor da Superintendência Jurídica, Rafael da Anunciação, para servir como secretário. A Assembleia foi instalada segundo a ordem do dia, a saber: - Proposta de alteração do Estatuto Social. Dando prosseguimento, com base no Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, e da Nota Técnica da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, a União aprovou a alteração estatutária nos termos abaixo: . Redação Anterior Redação Aprovada . Art. 25 - O Conselho de Administração é composto de 07 (sete) membros, a saber: Art. 25 - O Conselho de Administração é composto de 07 (sete) membros, a saber: . I - 4 (quatro) por indicação do Ministro de Estado da Infraestrutura, dos quais 2 (dois) devem ser conselheiros independentes; I - 4 (quatro) por indicação do Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, dos quais 2 (dois) devem ser conselheiros independentes; . II - 1 (um) por indicação do Ministério da Economia; II - 1 (um) por indicação do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; . III - 1 (um) por indicação do Ministério da Defesa; e III - 1 (um) por indicação do Ministro de Estado da Defesa; e . IV - 1 (um) por indicação dos empregados, nos moldes da Lei nº 12.353, 28 de dezembro de 2010. IV - 1 (um) por indicação dos empregados, nos moldes da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010. . Art. 40. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo: Art. 40. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo: . I - 2 (dois) indicados pelo Ministério da Infraestrutura; e I - 2 (dois) indicados pelo Ministro de Estado de Portos e Aeroportos; e . II - 1 (um) indicado pelo Ministério da Economia, como representante do Tesouro Nacional, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública; II - 1 (um) indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública federal; Sendo este o único assunto a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e achada conforme, foi aprovada e segue devidamente assinada. Ass.) Rafael da Anunciação - Secretário, Leandro Monteiro de Souza Miranda - Presidente, Daniel Brasiliense e Prado - Representante da União e Rogério Jesus Alves de Oliveira - Representante do Conselho Fiscal. Este documento é parte transcrita do original lavrado em livro próprio. LEANDRO MONTEIRO DE SOUZA MIRANDA Presidente Junta Comercial do Distrito Federal Registro nº 2485368 em 17/01/2024 da INFRAERO, CNPJ 00352294000110 e protocolo DFE2400007906-16/01/2024. Autenticação:BD5D6A9035C6B514C362D0A7AD4D337965F48E85. LUCIANA STEFANE DE ALMEIDA DIONISIO Secretária-Geral