DOMCE 19/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3379

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CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público Municipal regulamentar os atos administrativo de ponto facultativo e feriados;

DECRETA

Art. 1º. Fica considerado PONTO FACULTATIVO no âmbito das repartições públicas direta e indiretamente ligadas ao Município de Antonina do Norte/CE, no dia 13 de outubro de 2023, sexta-feira.

Art. 2º. Os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente nas áreas da saúde (urgência e emergência), coleta de lixo urbano e segurança pública, devem funcionar normalmente.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a data de sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, em 03 de outubro de 2023.

ANTONIO ROSENO FILHO Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE–SE, CUMPRA-SE. Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador:8F0C058F

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 072/2023.

PORTARIA Nº 072/2023.

EMENTA: RESOLVE PRORROGAR POR SESSENTA DIAS O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PAD Nº 001/2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, Antônio Roseno Filho, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 162 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Antonina do Norte – CE,

CONSIDERANDO as razões apresentadas pelo Presidente da Comissão Processante constantes do Ofício nº 001/2023-Comissão Processante do PAD nº 001/2023, datado de 15 de dezembro de 2023,

RESOLVE

Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, contados a partir de 24/12/2023, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante do PAD nº 001/2023, designada pela Portaria nº 070/2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará em 24/10/2023.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data da sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, 15 de dezembro de 2023.

ANTONIO ROSENO FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador:74C3DE1A

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO (PAD nº 001/2023)

O Presidente da Comissão Processante do PAD nº 001/2023, instaurado pela Portaria nº 070/2023, da lavra do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Antonina do Norte – CE Antônio Roseno Filho, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará em 24 de outubro de 2023, no uso de suas atribuições e conforme determina no artigo 173 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Antonina do Norte - CE, CITA, pelo presente Edital, o servidor Rogério Rodrigues da Costa, ocupante do cargo publico efetivo de Motorista, matrícula funcional nº 00000827, lotada na Secretaria Municipal de Educação, por se encontrar em local incerto e não sabido, para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da publicação deste Edital, na sede da Procuradoria Geral do Município de Antonina do Norte - CE, situada na Rua João Batista Arrais, S/N, Centro, Antonina do Norte - CE, CEP 63.570- 000, sob pena de revelia, sendo-lhe assegurado vista dos autos neste local, em dias úteis, no horário das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h.

A Comissão Processante encontra-se instalada no endereço acima mencionado.

Antonina do Norte - CE, 03 de janeiro de 2024.

RAIMUNDO PAULO RODRIGUES BRITO Presidente (Matrícula nº 0776) Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador:53700D7D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO 3ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 04.01/2023-PERP

EXTRATO 3ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 04.01/2023-PERP- ORIGINADA DO PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 04.01/2023-PERP, OBJETO: SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE PEÇAS E DE ACESSÓRIOS, ORIGINAIS OU GENUÍNAS DE DIVERSAS MARCAS, PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE. TENDO COMO FORNECEDOR: A.N DE SOUSA TRANSPORTE-ME CNPJ 03.956.964/0001-04, para o LOTE n° (01) com o valor de R$ 485.000,00 (Quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), LOTE n° (02) com o valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais) VALOR TOTAL DA ATA: R$ 582.000,00 (quinhentos e oitenta e dois mil reais). VIGÊNCIA DA ATA: 14/04/2023 a 14/04/2024.A PREFEITURA DE ARARIPE-CE, ATRAVÉS DA UNIDADE ADMINISTRATIVA, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO § 2º, DO ART. 15, DA LEI Nº 8.666/93, TORNA PÚBLICO, QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DE VALORES E FICAM MANTIDOS OS PREÇOS REGISTRADOS NA PRESENTE ATA.

ARARIPE-CE,18 DE JANEIRO DE 2024.

Orgão Gestor –
Secretaria de Saúde CLARA SAIONARA DE BRITO FRANCELINO NERI. Gerenciador Publicado por: Cícera Antunes Brandão da Silva Código Identificador:8BB9E302