DOMCE 19/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3379

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MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 80 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aumento correspondente ao percentual equivalente a 6,97%(seis vírgula noventa e sete por cento), visando efetivar a reposição remuneratória extensiva aos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, constantes da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaretama, Lei Municipal n°.1.197/2023, de 18 de janeiro de 2023, que assegura a revisão anual sem distinção do índice de reajuste concedido ao funcionalismo municipal, em conformidade com as normas aplicadas a espécie. Parágrafo Único. Os cargos em comissão de que trata este artigo são os constantes do Anexo I, Quadro 01 ao Quadro 11, com suas nomenclaturas, símbolos e quantidades, da Lei citada no caput. Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão à 02 de janeiro de 2024, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 16 dias do mês de janeiro de 2024; 158º Ano de Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA Prefeito Municipal
Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:E368DA43

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO RESULTADO DA ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS – TOMADA DE PREÇOS Nº 2023110701-SEIN

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA – torna público o resultado da abertura das propostas de preços – Tomada de Preços nº 2023110701-SEIN, cujo objeto é CONSTRUÇÃO DE UMA PASSAGEM MOLHADA NA VARZEA GRANDE E UMA PASSAGEM MOLHADA SOBRE RIACHO DOS BENTOS, conforme projeto básico. A comissão de Licitação torna publico o resultado de julgamento das propostas de preços, após critério editalicio menor preço global chegou-se ao seguinte resultado, empresa vencedora: C R P COSTA CONSTRUÇÕES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, valor total R$ 300.823,81 (trezentos mil, oitocentos e vinte três reais e oitenta um centavos), a partir da publicação deste aviso, fica aberto o prazo recursal previsto no Art.109, incisoI, Alínea b, daLei 8.666/93, maiores informações tel. 88 3576-1305 email: [email protected].

Jaguaretama-CE, 15 de Janeiro de 2024.

FRANCISCO JEAN BARRETO DE OLIVEIRA Presidente da CPL

Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:4B7BF8CC

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO RESULTADO DA ABERTURA DAS PROPOSTAS DE PREÇOS – CONCORRÊNCIA Nº 2023091101-SEIN

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA – torna público o resultado da abertura das propostas de preços – CONCORRÊNCIA nº 2023091101-SEIN, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NOS TRECHOS DE VARZEA GRANDE, TOCO E TAPERINHA NO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA-CE, conforme projeto básico. A comissão de Licitação torna publico o resultado de julgamento das propostas de preços, após critério editalicio menor preço global chegou-se ao seguinte resultado, empresa vencedora: ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA empresa de grande porte, menor valor total R$ 919.302,88 (novecentos e dezenove mil, trezentos e dois reais e oitenta oito centavos), ficando as microempresas e empresas de pequeno, intimados se manifestar caso queira sobre beneficio de até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, conforme lei complementar 123/06, a partir da publicação deste aviso, fica aberto o prazo recursal previsto no Art.109, incisoI, Alínea b, daLei 8.666/93, maiores informações tel. 88 3576-1305 email: [email protected].

Jaguaretama-CE, 15 de Janeiro de 2024.

FRANCISCO JEAN BARRETO DE OLIVEIRA Presidente da CPL
Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:2C60E4DB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE PORTARIA Nº.1101001/24-GP DE 11 DE JANEIRO DE 2024.

Ementa: Dispõe sobre a ALTERAÇÃO da Comissão de Realização de Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE 2024:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM/CE, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO, a necessidade de realização de Chamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;

RESOLVE:

Art. 1º. A comissão instituída pela 1801016/21-GP, de 18 de janeiro de 2021, será composta por 03 (três) membros, abaixo indicados, os quais exercerão suas atividades sem ônus ao erário e nem prejuízo das suas funções originais:

1 - MARIA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, ocupante do Cargo de Provimento em Comissão de Coordenadora de Merenda Escolar, portador do CPF nº 757.975.003-10 e RG nº 95029094565 SSP/CE, residente e domiciliado neste Município de Jardim/CE, na função de Presidente da Comissão;

2 – ANTÔNIO LUIZ DE SANTANA NETO, brasileiro, servidor público municipal efetivo no cargo de Professor - II, portador do CPF nº 047.664.933-11 e RG nº 2005029055492 SSP/CE, residente e domiciliado neste Município de Jardim/CE, na função de membro da Comissão;

3 – JOSE ALVES FERREIRA, brasileiro, servidor público municipal efetivo no cargo de Agente Administrativo, portador do CPF nº 707.193.303-00 e RG nº 2000029016038, residente e domiciliado neste Município de Jardim/CE, na função de membro da Comissão.

Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especificamente a Portaria n° 1001006/24 de 10 de janeiro de 2024.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 22 de dezembro de 2023.