DOMCE 19/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3379

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deste instrumento, devendo ser repassado o montante de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) pelo FUNDO à ENTIDADE BENEFICIÁRIA do projeto mencionado;
Art. 2º São atribuições da gestora: I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59, da Lei nº 13.019/2014; IV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 18 de janeiro de 2024.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:1D9D87C8

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 040, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.

Designa servidores para Comissão de monitoramento e avaliação para celebração de parceria, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 2º, inciso XI da Lei Federal nº 13.019/2014 e no art. 3º, do Decreto Municipal nº 117/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os seguintes servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria a ser celebrada com a OSC Associação Comunitária de Várzea Alegre - ACOMVA, que terá por objeto a execução do TERMO DE DOAÇÃO que tem por finalidade o apoio financeiro do BANCO DO NORDESTE ao FUNDO para a execução do projeto intitulado Infância Cidadã, visando contribuir com o Certificado Digitalmente pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A - ID: 37395615 processo de ensino e aprendizagem de 100 crianças do município de Várzea Alegre - CE, por meio de ações inclusivas e de estimulação do desenvolvimento integral infantil, apresentado pela OSC ao CONSELHO e por este aprovado. Para a consecução do objeto do Termo de Doação, fica estipulada a destinação de recursos financeiros pelo BANCO DO NORDESTE ao FUNDO na ordem de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) a ser desembolsado de uma única vez até 15 (quinze) dias após a assinatura deste instrumento, devendo ser repassado o montante de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) pelo FUNDO à ENTIDADE BENEFICIÁRIA do projeto mencionado;

a) PRESIDENTE: Sayonara Gonçalves Bezerra, CPF: 912.xxx.xxx- 72; b) MEMBRO: Luiz Cleiton Alves Costa, CPF: 739.xxx.xxx-00; c) MEMBRO: Francisco Costa de Alencar, CPF: 797.xxx.xxx-68.

Art. 2º São atribuições da Comissão de Comissão de Monitoramento e Avaliação monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, conforme Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 117/2019, Plano de Trabalho e Termo de Colaboração/Fomento ou Acordo de Cooperação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 18 de janeiro de 2024.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:162C2C2C

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 042, DE 18 DE JANEIRO DE 2024.

Constitui a Comissão de Organização do Concurso Público de Várzea Alegre - CE, para provimento de cargos efetivos no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício de cargo, com fundamento no Art. 79 especialmente em seus incisos I e II da Lei Orgânica do Município e no art. 37, incisos I e II da Constituição Federal do Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal de instituir Comissão de Organização para coordenar, acompanhar e fiscalizar os trabalhos do Concurso Público de Várzea Alegre, a ser aberto para o provimento de cargos públicos efetivos;

RESOLVE: Art. 1º Constituir a Comissão de Organização do Concurso Público de Várzea Alegre - CE para coordenar, acompanhar e fiscalizar os trabalhos do Concurso Público de Várzea Alegre - CE, segundo o art. 37 da Constituição Federal, a ser aberto para o provimento de cargos públicos efetivos, em todas as suas etapas, até o momento da homologação do resultado do certame, com delegação de poderes para emitir os atos necessários à perfeita consecução dos objetivos, observados os limites impostos pela Lei Orgânica do Município, integrada pelos seguintes membros: MARCILIO BATISTA COSTA (matrícula nº 4394);
LUZIA IEDA LUIS MÁXIMO MENEZES (matrícula nº 1202);
LIDUINA DE SOUSA (matrícula nº 1728);
MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA FRUTUOSO (matrícula nº 6980); PEDRO ROQUE ARAUJO ALMEIDA (matrícula nº 6243);

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre/CE, em 18 de janeiro de 2024.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:2A602545

LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE

Torna público que requereu da Secretaria de Meio Ambiente de Várzea Alegre a Licença de Instalação, para 26.08- vias terrestres urbanas e rurais (manutenção e restauração), localizado em bairros dos Distritos Canindezinho, Calabaça e Naraniú, Várzea Alegre-CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento deste Núcleo.

RAFAEL DE MOURA CARDOSO Subsecretário de Meio Ambiente