DOU 19/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O não atendimento a esta notificação importará no envio da tomada de contas para julgamento pelo TCU. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, por meio do telefone (61) 2021-5252 ou e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024 Notificação de Decisão nº 1/2024. O Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/ES, situada na Rua Pietrângelo de Biase, 56/214, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . Empresa Processo Multa (R$) . LIMPEZA URBANA SERVICOS LTDA 14152.039388/2021-42 10.616,92 . LIMPEZA URBANA SERVICOS LTDA 14152.039389/2021-97 15.821,04 . LIMPEZA URBANA SERVICOS LTDA 14152.039390/2021-11 71,64 . LIMPEZA URBANA SERVICOS LTDA 14152.039394/2021-08 18.834,33 . LIMPEZA URBANA SERVICOS LTDA 14152.039387/2021-06 47.284,35 . LIMPEZA URBANA SERVICOS LTDA 14152.039393/2021-55 895,05 . LIMPEZA URBANA SERVICOS LTDA 14152.039392/2021-19 15.731,65 . NUCLEO PAES SANTOS LTDA 14152.037984/2021-98 1.600,00 . CONSTRUTORA ZANETTI LTDA 46207.009124/2018-72 483,38 . CONSTRUTORA ZANETTI LTDA 46207.009123/2018-28 1.664,25 . CONSTRUTORA ZANETTI LTDA 46207.009122/2018-83 3.328,50 Em 18 de janeiro de 2024. RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA Chefe EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2024 Decisão de notificação FGTS/Contribuição social nº 2/2024 Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ES - SRT/ES, sito Rua Pietrângelo de Biase, 56/214 - Centro, Vitória/ES CEP: 29010-190, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015. . Razão social CNPJ/CPF Processo . LIMPEZA URBANA SERVICOS LTDA 32.461.170.0001-60 14185.006256/2021-57 Em 18 de janeiro de 2024. RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA chefe SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO AMAZONAS SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2024 - (CÓDIGO ECPMR: YR6AWM) NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 6/2024 (Código ECPMR: YR6AWM). A chefe do Setor de Multas e Recursos, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ACAI TRANSPORTES COLETIVOS LTDA 14152.087037/2022-29 AI 22.342.094-8 52.557,04 . ACAI TRANSPORTES COLETIVOS LTDA 14152.087038/2022-73 AI 22.342.095-6 171.640,95 . ACAI TRANSPORTES COLETIVOS LTDA 14152.087039/2022-18 AI 22.342.096-4 37.448,24 . ACAI TRANSPORTES COLETIVOS LTDA 14152.087041/2022-97 AI 22.342.098-1 698,98 . ACAI TRANSPORTES COLETIVOS LTDA 14152.087043/2022-86 AI 22.342.100-6 41.117,52 . ACAI TRANSPORTES COLETIVOS LTDA 14152.087044/2022-21 AI 22.342.101-4 18.948,26 . ACAI TRANSPORTES COLETIVOS LTDA 14152.087045/2022-75 AI 22.342.102-2 12.567,13 . ACAI TRANSPORTES COLETIVOS LTDA 14185.015115/2022-14 ND 20.241.043-9 3.237.165,17 . ALL CLEAN SERVIÇOS COMBINADOS E LIMPEZA LTDA - 14185.013505/2022-41 ND 20.239.343-7 56.623,80 . ASS MERCADINHO LTDA 14152.058441/2023-76 AI 22.525.052-7 1.388,05 . ASS MERCADINHO LTDA 14152.058458/2023-23 AI 22.525.069-1 3.245,48 . ASS MERCADINHO LTDA 14152.058461/2023-47 AI 22.525.072-1 3.200,00 . ASS MERCADINHO LTDA 14152.059159/2023-14 AI 22.525.770-0 6.803,39 . ASS MERCADINHO LTDA 14152.059161/2023-85 AI 22.525.772-6 6.803,39 . ASS MERCADINHO LTDA 14152.059162/2023-20 AI 22.525.773-4 6.803,39 . ASS MERCADINHO LTDA 14152.059164/2023-19 AI 22.525.775-1 6.803,39 . ASS MERCADINHO LTDA 14152.059165/2023-63 AI 22.525.776-9 6.803,39 . B. N. BALBE DE CARVALHO 14185.011030/2022-59 ND 20.236.705-3 327.370,88 . CENTRAL DE SERVICOS EM SAUDE LTDA 14152.158236/2022-29 AI 22.413.278-4 2.805,92 . CENTRAL DE SERVICOS EM SAUDE LTDA 14152.158237/2022-73 AI 22.413.279-2 431,68 . CENTRAL DE SERVICOS EM SAUDE LTDA 14152.158238/2022-18 AI 22.413.280-6 1.834,64 . CENTRAL DE SERVICOS EM SAUDE LTDA 14152.158239/2022-62 AI 22.413.281-4 17,61 . CENTRAL DE SERVICOS EM SAUDE LTDA 14152.158240/2022-97 AI 22.413.282-2 72,98 . CENTRAL DE SERVICOS EM SAUDE LTDA 14185.024905/2022-82 ND 20.251.559-1 9.720,68 . COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS DA AMAZONIA - FALIDO 14152.004522/2023-56 AI 22.471.137-7 16.568,04 . COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS DA AMAZONIA - FALIDO 14152.004523/2023-09 AI 22.471.138-5 11.318,76 . COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS DA AMAZONIA - FALIDO 14152.004525/2023-90 AI 22.471.140-7 13.533,30 . COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS DA AMAZONIA - FALIDO 14152.004527/2023-89 AI 22.471.142-3 164,04 . COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS DA AMAZONIA - FALIDO 14152.004529/2023-78 AI 22.471.144-0 119.954,55 . COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS DA AMAZONIA - FALIDO 14185.000586/2023-09 ND 20.259.750-4 992.579,00 . E DE S CAMPELO EIRELI 14185.023565/2022-72 ND 20.250.145-1 81.041,67 . EMPRESA DE NAVEGACAO SOUSA LTDA 14152.217006/2021-28 AI 22.246.312-1 2.434,11 . FTD-TRANSPORTES DE CARGAS LTDA 14152.169751/2021-53 AI 22.199.096-8 1.388,05 . FTD-TRANSPORTES DE CARGAS LTDA 14152.169756/2021-86 AI 22.199.101-8 2.201,40 . FTD-TRANSPORTES DE CARGAS LTDA 14152.169758/2021-75 AI 22.199.103-4 2.054,64 . FTD-TRANSPORTES DE CARGAS LTDA 14152.169759/2021-10 AI 22.199.104-2 2.054,64 . FTD-TRANSPORTES DE CARGAS LTDA 14152.169760/2021-44 AI 22.199.105-1 12.980,16 . FTD-TRANSPORTES DE CARGAS LTDA 14185.029188/2021-02 ND 20.216.368-7 191.614,47 . J DE A BASTOS EIRELI 14185.024117/2022-96 ND 20.250.717-3 177.152,91 . JM SERVICOS NAVAIS LTDA 14185.013507/2022-31 ND 20.239.345-3 128.836,37 . METODO ENGENHARIA LTDA 14152.077236/2022-29 AI 22.332.293-8 38.162,28 . MODEN MODELO DE ENGENHARIA LTDA 14152.117859/2022-41 AI 22.372.916-7 3.889,14 . MODEN MODELO DE ENGENHARIA LTDA 14152.117863/2022-18 AI 22.372.920-5 5.092,02 . MODEN MODELO DE ENGENHARIA LTDA 14152.117865/2022-07 AI 22.372.922-1 587,04 . MODEN MODELO DE ENGENHARIA LTDA 14152.117867/2022-98 AI 22.372.924-8 1.972,82 . MODEN MODELO DE ENGENHARIA LTDA 14152.117868/2022-32 AI 22.372.925-6 1.394,22 . MODEN MODELO DE ENGENHARIA LTDA 14152.117869/2022-87 AI 22.372.926-4 28.395,60 . MODEN MODELO DE ENGENHARIA LTDA 14152.117870/2022-10 AI 22.372.927-2 11.353,14 . MODEN MODELO DE ENGENHARIA LTDA 14185.019540/2022-74 ND 20.245.787-7 518.273,52 . PROSAM PROGRAMAS SOCIAIS DA AMAZONIA 14152.129249/2022-91 AI 22.384.306-7 4.989,84 . PROSAM PROGRAMAS SOCIAIS DA AMAZONIA 14152.129250/2022-15 AI 22.384.307-5 4.916,46 . PROSAM PROGRAMAS SOCIAIS DA AMAZONIA 14152.129251/2022-60 AI 22.384.308-3 4.916,46 . PROSAM PROGRAMAS SOCIAIS DA AMAZONIA 14152.129252/2022-12 AI 22.384.309-1 65.038,66 . PROSAM PROGRAMAS SOCIAIS DA AMAZONIA 14185.021375/2022-11 ND 20.247.764-9 1.310.268,22 . R. S. COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.077134/2022-11 AI 22.332.191-5 2.421,54 . R. S. COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.077135/2022-58 AI 22.332.192-3 660,42 . R. S. COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.077136/2022-01 AI 22.332.193-1 1.320,84 . R. S. COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.077137/2022-47 AI 22.332.194-0 8.845,47 . R. S. COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.077138/2022-91 AI 22.332.195-8 4.430,64 . R. S. COMERCIO E SERVICOS LTDA 14185.013794/2022-89 ND 20.239.648-7 210.412,77 . RUDECLEZIO DE SOUZA COSTA 14152.088932/2022-61 AI 22.343.989-4 1.622,74 . RUDECLEZIO DE SOUZA COSTA 14152.088936/2022-49 AI 22.343.993-2 1.388,05 . SOCIEDADE AMAZONENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - 14185.031000/2022-69 ND 20.258.461-5 336.240,57 . SOCIEDADE AMAZONENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - SAMEC 14152.206956/2022-16 AI 22.461.998-5 2.041,25 . SOCIEDADE AMAZONENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - SAMEC 14152.206957/2022-52 AI 22.461.999-3 32.807,68 . SOCIEDADE AMAZONENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - SAMEC 14152.206958/2022-05 AI 22.462.000-2 3.669,28 . SOCIEDADE AMAZONENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - SAMEC 14152.206959/2022-41 AI 22.462.001-1 14.245,44 . SOCIEDADE AMAZONENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - SAMEC 14152.206960/2022-76 AI 22.462.002-9 12.930,32 . SOCIEDADE AMAZONENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - SAMEC 14152.206961/2022-11 AI 22.462.003-7 55.935,24 . SOCIEDADE AMAZONENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - SAMEC 14152.206962/2022-65 AI 22.462.004-5 747,08 . SOCIEDADE AMAZONENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - SAMEC 14152.206963/2022-18 AI 22.462.005-3 2.093,92 . TRANSPORTE MODELO LTDA 14152.125125/2022-36 AI 22.380.182-8 1.714,65 . TRANSPORTE MODELO LTDA 14152.125126/2022-81 AI 22.380.183-6 18.855,20 . TRANSPORTE MODELO LTDA 14152.125127/2022-25 AI 22.380.184-4 1.813,00 . TRANSPORTE MODELO LTDA 14152.125128/2022-70 AI 22.380.185-2 3.263,40 . TRANSPORTE MODELO LTDA 14152.125129/2022-14 AI 22.380.186-1 935,28 . TRANSPORTE MODELO LTDA 14152.125130/2022-49 AI 22.380.187-9 33.350,92 . TRANSPORTE MODELO LTDA 14152.125132/2022-38 AI 22.380.189-5 94,64 . TRANSPORTE MODELO LTDA 14152.125133/2022-82 AI 22.380.190-9 296,68 . TRANSPORTE MODELO LTDA 14152.209177/2022-64 AI 22.464.219-7 1.224,75 . TRANSPORTE MODELO LTDA 14185.020813/2022-23 ND 20.247.155-1 304.915,63 LILIAN FARIAS DE QUEIROZ PIERRE