DOU 19/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 94.355.435/0001-00, AEZ3999, FRMEV01159612023, 606-82; IUT0H93, FRMEV01160132023, 606-82; AEZ3999, FRMEV00034272024, 606-82; 36.956.291/0001-33, AVF4B71, FRMEV01184762023, 606-82; 566.208.709-10, QTA4C83, FRMEV01413872023, 606-82; 067.092.575-68, JMG3735, FRMEV01474742023, 606-82; 12.765.131/0015-44, RRQ4A99, FRMEV01480212023, 606-82; SPC3J71, FRMEV01482352023, 606-82; QCF9803, FRMEV01493932023, 606-82; 02.723.506/0001-54, RTH0E53, FRMEV01497002023, 606-82; 14.751.361/0001-84, RCP1F08, FRMEV00024892024, 606-82; JBM9G67, FRMEV00077842024, 606-82; RAH5G63, FRMEV01440512023, 606-82; 05.031.652/0001-07, RXM5G65, FRMEV00044152024, 606-82; RXX0G75, FRMEV00045122024, 606-82; 65.027.989/0001-72, BRY3I85, FRMEV00049042024, 606-82; 82.125.618/0001-42, MLP9A20, FRMEV01122342023, 606-82; 03.717.003/0001-39, QIY1280, FRMEV00052192024, 606-82; QIZ8140, FRMEV00053402024, 606-82; 05.639.783/0001-71, GDD8H41, FRMEV00063412024, 606-82; GDD8H41, FRMEV00063472024, 606-82; 296.331.568-66, EOE4832, FRMEV00066502024, 606-82; 054.989.874-39, NVK3619, FRMEV00010672024, 606-82; 20.900.554/0001-52, EOF6F00, FRMEV00091752024, 606-82; 04.435.738/0001-32, FMK4D06, FRMEV00537732023, 606-82; 301.616.378-09, EGH6C84, FRMEV01173332023, 606-82; 08.783.080/0001-00, MFF0089, FRMEV00079522024, 606-82; 08.771.243/0001-35, MKR7596, FRMEV00096132024, 606-82; 403.551.280-04, MIX2722, FRMEV00098562024, 606-82; 07.223.409/0001-16, QJX4476, FRMEV00099532024, 606-82; QJZ4316, FRMEV00100082024, 606-82; 016.480.289-42, BDR6H77, FRMEV01493422023, 606-82; 06.310.027/0001-67, MIW0C40, FRMEV00036642024, 606-82; 199.897.096-53, OPZ4H46, FRMEV00071502024, 606-82; 22.746.224/0001-80, AAB3D07, FRMEV00076322024, 606-82; 272.127.128-84, BWG7781, FRMEV00119082024, 606-82; 011.589.215-00, ELQ3I49, FRMEV01015892023, 606-82; 23.792.047/0001-30, QQB4600, FRMEV01189632023, 606-82; 042.289.386-20, HHG2C30, FRMEV01352012023, 606-82; 14.742.299/0001-64, SYD5J56, FRMEV00071682024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9828/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.956.647/0001-57, SDW2B66, FRMEV01458322023, 606-82; 08.796.917/0001-56, RXK0I58, FRMEV01242612023, 606-82; RXW0D40, FRMEV01246862023, 606-82; RKZ7C85, FRMEV01247022023, 606-82; RAD5J92, FRMEV00038032024, 606-82; 09.568.863/0001-34, JAB0C14, FRMEV01268022023, 606-82; 22.883.724/0001-63, IZX9F07, FRMEV01392952023, 606-82; IZX9F07, FRMEV01395032023, 606-82; 07.475.058/0001-30, AZI7864, FRMEV01426232023, 606-82; 00.058.757/0001-36, OPF0C38, FRMEV00040792024, 606-82; RPT7F23, FRMEV01136192023, 606-82; 689.947.290-20, AKR3E77, FRMEV00010342024, 606-82; 13.102.435/0001-99, MTR4E77, FRMEV01499692023, 606-82; 07.793.124/0001-10, RDY9J94, FRMEV00043002024, 606-82; RDY9J94, FRMEV00043142024, 606-82; 067.765.759-59, MJY8D31, FRMEV00043232024, 606-82; 93.969.707/0001-91, JCC6I44, FRMEV00798312023, 606-82; 39.592.031/0001-14, FEJ5E63, FRMEV01251382023, 606-82; 35.401.837/0001-27, CUE2B07, FRMEV01256592023, 606-82; 15.308.905/0001-09, RXN2E22, FRMEV00033942024, 606- 82; RXN2G22, FRMEV00080992024, 606-82; RLI5C55, FRMEV00085862024, 606-82; 58.587.361/0001-66, ECM4034, FRMEV00035802024, 606-82; 832.070.746-34, HMQ0072, FRMEV00050462024, 606-82; 94.747.755/0001-06, JAI3G82, FRMEV00055902024, 606-82; 07.259.827/0001-63, OUC5343, FRMEV00074942024, 606-82; OUC5343, FRMEV00074982024, 606-82; 79.671.418/0001-80, PVA2A14, FRMEV00066352024, 606- 82; 01.126.097/0001-46, RSF3I58, FRMEV00091022024, 606-82; RIN8D14, FRMEV00091492024, 606-82; RIN8D14, FRMEV00091542024, 606-82; 04.544.513/0001-14, NDH5980, FRMEV01432522023, 606-82; 01.968.151/0001-09, JBX1D06, FRMEV01519002023, 606-82; 06.152.299/0001-86, APK1347, FRMEV00081812024, 606- 82; 043.208.616-12, CUL9A86, FRMEV00095182024, 606-82; 28.464.123/0001-00, QUC1427, FRMEV00078142024, 606-82; 799.278.589-49, MFB3C08, FRMEV00082172024, 606-82; 999.098.120-53, ISP0F87, FRMEV00098892024, 606-82; 01.448.441/0001-13, JAG4B21, FRMEV00087892024, 606-82; 31.702.515/0001-67, IYY7I81, FRMEV01482812023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9829/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 47.193.149/0001-06, PLU7H97, FRMEV01443632023, 606-82; 17.180.382/0001- 85, IVV0F40, FRMEV01466852023, 606-82; 17.430.866/0001-35, SEG5J66, FRMEV01471172023, 606-82; 02.574.731/0001-76, ILA2565, FRMEV01472542023, 606-82; 03.022.135/0001-46, IYJ1232, FRMEV01419612023, 606-82; 08.254.297/0001-23, BCW0440, FRMEV01437112023, 606-82; 090.460.028-96, QMF6B37, FRMEV00037532024, 606-82; 05.037.980/0001-10, RAH1G35, FRMEV00042722024, 606-82; 10.458.775/0002-40, QJL9959, FRMEV00887792023, 606-82; 137.637.986-41, HGH2C84, FRMEV00037412024, 606-82; 11.299.635/0001-58, SEH4C75, FRMEV00045462024, 606-82; 83.483.230/0001-86, RLA2J88, FRMEV00050942024, 606-82; 24.878.701/0001-96, MHW1I79, FRMEV01523502023, 606-82; 08.466.404/0001-87, IYC1C77, FRMEV00051162024, 606-82; 26.851.670/0001-05, RUM2F13, FRMEV00055882024, 606-82; 10.580.473/0001-69, GFW5C43, FRMEV00056382024, 606-82; 75.739.086/0001-78, BAL0G61, FRMEV00058292024, 606-82; 007.198.286-86, CZD0B13, FRMEV00062232024, 606-82; 15.245.792/0001-31, RLK1B76, FRMEV00065922024, 606-82; 18.152.345/0001-26, JBU4D91, FRMEV00064702024, 606-82; 00.586.411/0001-00, RLN3E41, FRMEV00683022023, 606-82; 05.666.015/0001-07, AXA8D48, FRMEV01046842023, 606-82; AXA8D48, FRMEV01046852023, 606-82; 03.251.483/0001-95, ISK6J55, FRMEV01506922023, 606-82; 00.557.404/0001-80, JBG8H13, FRMEV01524092023, 606-82; 529.250.216-20, ELW3A33, FRMEV00080012024, 606-82; 18.235.899/0001-97, ARX9450, FRMEV01516092023, 606-82; 093.169.619-47, MIX4C90, FRMEV00989142023, 606-82; 01.938.574/0001-78, MHV5H28, FRMEV00084082024, 606-82; 05.911.483/0001-08, RKZ5H95, FRMEV00052732024, 606-82; 04.063.172/0001-65, EBN8850, FRMEV00078962024, 606-82; 893.205.499-15, IID2752, FRMEV00083142024, 606-82; 07.336.801/0001-71, RAE8319, FRMEV00099952024, 606-82; 81.805.087/0001-76, MJL6300, FRMEV00100392024, 606-82; 21.650.779/0001-60, JBO6A44, FRMEV01485642023, 606-82; 10.735.979/0001-08, MME4705, FRMEV00018422024, 606- 82; 27.366.969/0001-37, SET3H85, FRMEV00101492024, 606-82; 26.519.448/0001-00, MKM9671, FRMEV00812032023, 606-82; 354.598.240-87, MAD8G78, FRMEV01060462023, 606-82; 00.130.097/0001-57, IVT7430, FRMEV01325842023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9830/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.286.935/0001-41, QIK9A69, FRMEV01490502023, 606-82; 02.605.607/0001-20, RLE1D86, FRMEV01154652023, 606-82; 17.949.838/0001-29, FFW1E77, FRMEV01198512023, 606-82; 09.401.002/0001-67, MDW0856, FRMEV01444672023, 606-82; 09.454.009/0002-28, STC4E49, FRMEV01486512023, 606-82; 25.302.677/0001-05, GBB3019, FRMEV00038562024, 606-82; 12.933.145/0001-24, FTH6G15, FRMEV01378682023, 606-82; 02.199.405/0001-26, LZX4312, FRMEV01480362023, 606-82; 19.013.745/0001-13, AYW0C19, FRMEV01493462023, 606-82; 06.879.603/0001-91, JAY1I76, FRMEV00019052024, 606-82; QII8G71, FRMEV00048122024, 606-82; JBH1A93, FRMEV00050412024, 606-82; JBZ5I65, FRMEV01513002023, 606-82; 54.382.510/0001-08, BTB0597, FRMEV00041992024, 606-82; CPN2363, FRMEV00061782024, 606-82; 077.036.634-17, EBV0F12, FRMEV00896332023, 606- 82; 04.008.822/0001-70, JCZ8G99, FRMEV01069822023, 606-82; JCZ4466, FRMEV01070622023, 606-82; 674.101.629-53, DRS3663, FRMEV00034212024, 606-82; 04.953.759/0002-20, HMU7708, FRMEV01495302023, 606-82; 11.962.077/0001-69, AUU9183, FRMEV00053192024, 606-82; AUU7691, FRMEV00055832024, 606-82; 18.797.307/0001-20, FPY4I04, FRMEV00053792024, 606-82; 04.602.431/0001-89, QJZ6038, FRMEV00076242024, 606-82; QJY3286, FRMEV00077832024, 606-82; 024.526.949-59, OAT7G88, FRMEV00561372023, 606-82; 68.516.806/0001-70, SIR3I69, FRMEV01223662023, 606-82; 28.476.111/0001-98, IWU0A11, FRMEV01504072023, 606-82; 57.805.731/0001-21, ESD4I21, FRMEV01512752023, 606-82; ESD4I21, FRMEV01499972023, 606-82; 05.052.322/0001-06, RHX7E58, FRMEV00081252024, 606-82; 33.872.984/0001-50, GBQ8G47, FRMEV01514172023, 606-82; 311.867.500-49, IUE4A55, FRMEV00016082024, 606-82; 08.053.849/0001-35, FUN1G83, FRMEV00092162024, 606-82; 04.008.822/0005-01, JCB8E47, FRMEV00092462024, 606-82; 283.542.220-04, MEY1G20, FRMEV00953032023, 606-82; 25.321.732/0001-04, ENZ3372, FRMEV00028602024, 606-82; 22.221.801/0001-10, RAG7I40, FRMEV00103832024, 606-82; 46.871.354/0001-02, FSU8J16, FRMEV00105652024, 606-82; 11.720.812/0001-28, RLJ7B38, FRMEV00122492024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T