DOMCE 22/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 22 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3380
www.diariomunicipal.com.br/aprece 51
cumprimento da jornada de trabalho do servidor, devendo informar eventuais faltas injustificadas e enviar mensalmente a folha de frequência do servidor ora cedido.
Parágrafo Único. O servidor não fará jus às vantagens atinentes ao exercício do cargo na origem.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
SEDE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 08 de janeiro de 2024.
FRANCISCO HELTER DE OLIVEIRA
Superintendente do SAAE
Publicado por:
Maria Suely Severo de Sousa
Código Identificador:A96797B8
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DO PREFEITO FIXA O VALOR DO DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 129/2024 ORÓS-CE, 19 DE JANEIRO DE 2024
FIXA O VALOR DO DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORÓS, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas pelo art. 88, inciso IX, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 29-A, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009, in verbis: ―Art. 29-A. O total da despesa do poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências, previstas no § 5° do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior‖. I – ―7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100,000 (cem mil) habitantes‖; CONSIDERANDO os dados contidos no Balancete Consolidados em dezembro de 2024; CONSIDERANDO que o somatório da receita tributária e das transferências citadas no Art. 29-A, atingiu o montante arrecadado, conforme quadro abaixo: DECRETA: Art. 1° - Fica fixado o valor de R$ 278.746,61 (Duzentos e Sessenta e Oito Mil e Setecentos e Quarenta e Seis Reais e Sessenta e Um Centavos), a ser repassado mensalmente à Câmara Municipal de Orós-CE (DUODECIMO), tendo por base as RECEITAS abaixo indicadas:
Demonstrativo Receita Valor - R$ IPTU R$ 98.842,10 IPTU – DIVIDA ATIVA R$ 73.245,76 ITBI R$ 102.536,51 IRRF SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO R$ 5.042.366,81 ISSQN R$ 903.291,41 ISSQN – DIVIDA ATIVA R$ 7.132,65 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO R$ 91.739,78 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONT. E FISCALIZAÇÃO – DIV. ATIVA R$ 182,70 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA R$ 16.428,52 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS R$ 22.530,09 COTA-PARTE DO FPM R$ 30.112.735,54 COTA-PARTE DO FPM – COTA EXTRAORDINÁRIA R$ 2.593.972,85 COTA- PARTE DO ITR R$ 3.520,14 COTA-PARTE ICMS R$ 7.522.610,28 COTA-PARTE IPVA R$ 1.165.387,09 COTA-PARTE IPI R$ 24.447,91 COTA-PARTE CIDE R$ 4.162,82 TOTAIS R$ 47.785.132,96 REPASSE DE 7% R$ 3.344.959,31 DUODECIMO MÊS R$ 278.746,61
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS-CE, em 19 de janeiro de 2024.
JOSÉ RUBENS LIMA VERDE Prefeito Municipal Publicado por: Joana Candido Clemente Código Identificador:EB7FCCB5
LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2023.01.19.01
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2023.01.19.01
A Prefeitura Municipal de ORÓS/CE, em cumprimento à ratificação procedida pelo Ordenador de Despesa da SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS/CE, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação, a seguir:
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ARTÍSTICOS POR OCASIÃO DAS FESTIVIDADES DO CARNAVAL 2024, COM APRESENTAÇÃO DA CÉLIA MELLO, A REALIZAR-SE NO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2024.
FAVORECIDA: AURICELIA DE MELO ESTEVAO 06916220430 - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.945.222/0001-33
VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21.
Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida e RATIFICADA pelo Ordenador de Despesa da SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS/CE.
----- Orós/CE, 19 DE JANEIRO DE 2024. .
JOAO ANDRADE SANTANA Ordenador de Despesas da Secretaria de Turismo e Cultura
Publicado por: Jose Kleriston Medeiros Monte Junior Código Identificador:6CE76DA7
LICITAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO 2023.03.28.02-01 DECORRENTE DO PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.03.28.02
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO
A unidade(s) administrativa(s): SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO, do município de Orós-Ce, torna público o extrato do PRIMEIRO ADITIVO ao Contrato 2023.03.28.02-01 decorrente do processo licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.03.28.02, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ESPECIALIZADA DE