DOU 22/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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MAURÍCIO AZEREDO Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16/2024 O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/N° 71, de 28/11/2012 e suas alterações, resolve notificar, publicamente, os abaixo nomeados, sobre o registro no cadastro Informativo de créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN, nos termos Art. 2, inciso I, § 2o da Lei 10.522/2022 atinente a rejeição da prestação de contas do Termo de Compromisso nº 1000839-00, celebrado entre o Ministério do Esporte e a Associação Bushido Judo Pais e Amigos, em vista de tentativa de notificação infrutífera, por via postal, com base nos dados constantes em nossos registros, que se encontra sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - 2ª andar, Sala 206, Setor Sudoeste CEP 770673-150, Brasília/DF. . Nº Processo Instrumento Responsável/Gestor C P F/ C N P J Ofício Citatório . 58701.004581/2010-11 1000839-00 Associação Bushido Judo Pais e Amigos 10.361.272/0001-70 OFÍCIO Nº 424/2023/MESP/SE/CGOFC/CPC/TCE . 58701.004581/2010-11 1000839-00 Marco Antônio Duarte Perota 028.389.308-77 4 5 9 / 2 0 2 3 / M ES P / S E / CG O FC / C P C / T C E O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará o encaminhamento da Tomada de Contas Especial (TCE) ao Tribunal de Contas da União, conforme preconizado na IN/TCU Nº 71/2012. MAURÍCIO AZEREDO Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade EXTRATO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 02/2024 -MESP/SE/CGOFC/CPC, processo administrativo n° 71000.088140/2023-44. OBJETO: Parcelamento de débito da dívida oriunda de recursos públicos da União junto ao Ministério do Esporte, vinculado ao Termo de Compromisso n° 1408654-97, no montante de R$ 11.074,10, nos termos da Portaria MESP n° 8, de 18/04/2023. CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE- CNPJ: 02.961.362/0001-74, neste ato representado por Ayrton Maurício Azeredo Silva, Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, CPF: .265.221-*. TOMADOR: Instituto Agires, CNPJ: 09.462.163/0001-60, representado neste ato por Heloisa Maria Cintra Torres de Carvalho Melillo, presidente, CPF: .792.468-. SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Convênio n. º 910589/2021. Processo n. º 71000.040502/2021-54. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Prefeitura Municipal de Natal/RN - CNPJ: 08.241.747/0001-43. Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 910589/2021. Vigência: 21/12/2021 a 21/09/2024. Data de Assinatura: 18/01/2024. Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: .920.781-, Convenente: ÁLVARO COSTA DIAS - Prefeito Municipal de Natal/RN - CPF: .615.664-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio n. º 917802/2021. Processo n. º 71000.040879/2021-11. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Prefeitura Municipal de Sertãozinho/SP - CNPJ: 45.371.820/0001-28. Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 917802/2021. Vigência: 31/12/2021 a 30/09/2024. Data de Assinatura: 19/01/2024. Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: .920.781-, Convenente: WILSON FERNANDES PIRES FILHO - Prefeito Municipal de Sertãozinho/SP - CPF: .735.508-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n. º 920484/2021. Processo n. º 71000.088491/2021-93. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Prefeitura Municipal de Indaial/SC - CNPJ: 83.102.798/0001-00. Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 920484/2021. Vigência: 31/12/2021 a 30/09/2025. Data de Assinatura: 19/01/2024. Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: .920.781-*, Convenente: ANDRÉ LUIZ MOSER - Prefeito Municipal de Indaial/SC - CPF: .251.719-. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 01 ao Convênio nº 912397/2021, Processo nº 71000.040644/2021-11. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Prefeitura Municipal de Vila Propício/GO - CNPJ: 01.612.817/0001-83. Embasamento Legal: Portaria Interministerial nº 424/2016, Art. 27, inciso VI do capítulo II, da Formalização do Instrumento. Vigência: 31/12/2021 a 10/03/2024. Data da Assinatura: 18/01/2024. Assina: Pelo Ministério do Esporte - PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: .920.781-. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 01 ao Convênio nº 915966/2021, Processo nº 71000.040726/2021-66. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Prefeitura Municipal de São Luis de Montes Belos/GO - CNPJ: 02.320.406/0001-87. Embasamento Legal: Portaria Interministerial nº 424/2016, Art. 27, inciso VI do capítulo II, da Formalização do Instrumento. Vigência: 30/12/2021 a 12/02/2024. Data da Assinatura: 18/01/2024. Assina: Pelo Ministério do Esporte - PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: .920.781-*. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 07 ao Termo de Execução Descentralizada n.º 031/2020, Processo n.º 71000.056804/2020-63. Unidade Descentralizadora: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Unidade Descentralizada: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) - CNPJ: 29.427.465/0001-05. Embasamento Legal: § 4º, do Art. 11, da Portaria nº 660/2021. Vigência: 15/12/2020 a 16/04/2024. Data da Assinatura: 18/01/2024. Assina: Pelo Ministério do Esporte - PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: .920.781-. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO ESPÉCIE: Prorroga de Ofício nº 01 ao Convênio nº 919598/2021, Processo nº 71000.073158/2021-80. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Prefeitura Municipal de Cariacica/ES - CNPJ: 27.150.549/0001-19. Embasamento Legal: Portaria Interministerial nº 424/2016, Art. 27, inciso VI do capítulo II, da Formalização do Instrumento. Vigência: 30/12/2021 a 01/06/2025. Data da Assinatura: 18/01/2024. Assina: Pelo Ministério do Esporte - PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: .920.781-. SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTES DE ALTO DESEMPENHO EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio Nº 920116/2021. Órgão Descentralizador: MINISTÉRIO DO ESPORTE, CNPJ nº 02.961.362/0001-74, CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, CNPJ nº 28.636.579/0001-00. Objeto: Prorrogação da vigência do convênio nº 920116/2021, para execução do objeto expresso no Plano de Trabalho aprovado. Vigência: 21/12/2021 a 01/03/2024. Data de Assinatura: 18/01/2024. Signatários: Concedente: IZIANE CASTRO MARQUES, CPF nº 689.967.132-87, Convenente: NELSON RUAS DOS SANTOS, CPF nº 518.642.237-15. Processo: 71000.079826/2021-82. Ministério da Fazenda SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 4/2024 DOADOR: Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal, CNPJ Nº 00.394.460/0078-20. DONATÁRIO: Capitania dos Portos do Ceará, CNPJ Nº 00.394.502/0035-93 OBJETO: Doação do veículo MMC/L200 Triton 3.2 D, cor prata, Placa AWL3576, Patrimônio Nº 2781345, no valor de R$ 37.342,50. O veículo está descrito no Termo de Doação n. 04/2024, integrante do processo administrativo Nº 13075.139527/2023-04, em conformidade com o Decreto Federal Nº 9.373/2018. Data da assinatura: 19/01/2024. Signatários: pela SRRF03, Sr. Ivson Pordeus Gomes, Chefe do Núcleo de Patrimônio, e pela Capitania dos Portos do Ceará, Sr. Francisco José Matias de Melo, Segundo Tenente AA. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUAZEIRO DO NORTE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DRF/JNE Nº 1/2024 NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica DRF/JNE Nº 1/2024, que entre si celebram a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte/CE, CNPJ 00.394.460/0082-07 e o Município de Baixio/CE, CNPJ 07.520.224/0001- 73. OBJETIVO: Instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretária Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente à Prefeitura Município de Baixio/CE DATA DE ASSINATURA: 19 de janeiro de 2024 PRAZO DE VIGÊNCIA: Indeterminado SIGNATÁRIOS: Pela DRF/Juazeiro do Norte-CE, CNPJ: 00.394.460/0082-07, Sr. Jose Erison Furtado Matias, Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte/CE, e pelo Município de Salitre/CE, CNPJ 07.520.224/0001-73, Sr. Raimundo Amaurilio Araújo Oliveira, Prefeito.