DOU 22/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024012200103 103 Nº 15, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 73.410.326/0009-18, PGZ2043, EPSMA00817812023, 683-12; 19.900.000/0008- 42, AXK9D25, EPSMA00803972023, 683-12; BDQ2I98, EPSMA00807222023, 683-12; IKL3A17, EPSMA00807972023, 683-11; RXY5A96, EPSMA00808412023, 683-12; RKZ4E66, EPSMA00813122023, 683-12; RLJ4E50, EPSMA00815582023, 683-12; EOE2C16, EPSMA00817372023, 683-12; 36.312.056/0005-52, QJH7G02, EPSMA00821172023, 683-12; SFQ2C32, EPSMA00822222023, 683-12; 83.286.534/0001-53, IZK3I95, EPSMA00739662023, 683-12; 19.900.000/0017-33, EXT0G59, EPSMA00817552023, 683-12; GBZ6A94, EPSMA00820932023, 683-12; FSH9E88, EPSMA00824622023, 683-12; 00.117.842/0016-04, GII5B45, EPSMA00800302023, 683-12; 10.856.764/0001-37, IHN7340, EPSMA00810482023, 683-11; 19.900.000/0039-49, BBK3B08, EPSMA00818992023, 683-12; 73.410.326/0003-22, RXV3I38, EPSMA00821032023, 683-12; JBX5E44, EPSMA00822092023, 683-12; 73.410.326/0004-03, PCV1539, EPSMA00844542023, 683-12; EQA1A21, EPSMA00846822023, 683-12; PCV1539, EPSMA00847022023, 683-12; PCV1639, EPSMA00847122023, 683-12; PDU1647, EPSMA00857642023, 683-12; PCV4989, EPSMA00858312023, 683-13; 19.900.000/0059-92, JAD2I40, EPSMA00609312023, 683-12; 00.117.842/0007-13, SET4E35, EPSMA00853522023, 683-12; BAZ9G67, EPSMA00854632023, 683-12; 09.305.267/0002-42, OCX8G62, EPSMA00011232024, 683-12; 86.183.449/0010-49, BTB4H58, EPSMA00825162023, 683-13; 46.219.991/0001-07, PVP6I62, EPSMA00854612023, 683-11; 31.497.348/0002-40, LUP8B51, EPSMA00002822024, 683-13; RVX0J01, EPSMA00002972024, 683-11; RVX0I88, EPSMA00003002024, 683-11; 15.159.173/0001-24, QOL5J69, EPSMA00547922023, 683-11; 19.900.000/0060-26, JAU9F43, EPSMA00586912023, 683-12; 31.228.003/0001-00, JAY0B82, EPSMA00677362023, 683-12; 06.000.478/0003-60, JAG7D12, EPSMA00758422023, 683-13; IZS8F85, EPSMA00758432023, 683-11; EOE2F10, EPSMA00758942023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9892/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 51.254.159/0001-73, JCE3J21, EPSMA00850102023, 683-12; 36.382.814/0001- 85, QJQ3C54, EPSMA00851572023, 683-12; 77.752.293/0142-29, CDX2430, EPSMA00852402023, 683-13; 11.859.744/0001-82, QTM2266, EPSMA00854052023, 683-12; 23.453.897/0001-04, QJT2608, EPSMA00721132023, 683-12; 03.758.600/0001-01, BDV4B00, EPSMA00737232023, 683-11; 89.637.490/0159-24, RLF9I16, EPSMA00847992023, 683-12; 87.456.562/0031-48, ISI3800, EPSMA00555362023, 683-12; 10.898.216/0001-70, GVQ6888, EPSMA00581062023, 683-11; 00.475.885/0001-85, PVG2B69, EPSMA00713812023, 683-13; 87.456.562/0006-37, JAN7C65, EPSMA00721432023, 683-12; JAB2B32, EPSMA00730002023, 683-12; 89.637.490/0133-95, AZZ2J35, EPSMA00744992023, 683-12; 36.996.323/0001-24, LMW2E76, EPSMA00846392023, 683-13; 036.906.966-82, HFF2118, EPSMA00847542023, 683-11; 89.637.490/0134-76, FFC5H22, EPSMA00775312023, 683-12; 712.000.617-72, LMV2I21, EPSMA00850162023, 683-11; 64.758.998/0001-70, PWN8D70, EPSMA00812042023, 683- 11; 28.542.149/0001-11, RYN0C85, EPSMA00837062023, 683-11; 02.615.012/0001-56, BBJ3B34, EPSMA00851362023, 683-11; 11.971.100/0002-62, CPN1B36, EPSMA00722622023, 683-13; 47.725.835/0001-72, QPV7480, EPSMA00819932023, 683-11; 40.638.558/0001-11, KNZ9G26, EPSMA00861712023, 683-11; 05.597.965/0001-27, CDP0I91, EPSMA00008382024, 683-12; 11.867.575/0001-22, LTP7C16, EPSMA00016362024, 683-13; KVW4F82, EPSMA00016532024, 683-13; 17.676.693/0013-73, FYM7445, EPSMA00623322023, 683-11; 24.240.888/0001-06, PPX2J99, EPSMA00009502024, 683-11; 21.287.928/0001-79, SFS8G39, EPSMA00013632024, 683-12; 19.492.478/0001-04, CLJ2I35, EPSMA00014932024, 683-11; 41.037.416/0001-61, RUM1B54, EPSMA00005892024, 683- 11; 52.548.435/0077-77, RTZ5B91, EPSMA00012012024, 683-12; 83.645.259/0001-17, RYH7E75, EPSMA00574172023, 683-11; 32.153.370/0001-55, OKH6H94, EPSMA00629312023, 683-13; 10.524.837/0001-93, RBE4C09, EPSMA00719482023, 683-12; SFQ7A91, EPSMA00724232023, 683-12; RAC7790, EPSMA00724722023, 683-12; 24.632.868/0001-72, RYF7A26, EPSMA00727142023, 683-11; 11.893.134/0001-03, RUP3J42, EPSMA00820012023, 683-13; 78.815.958/0006-32, RXP8J36, EPSMA00838982023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9893/2024/WEB/EXCESSO DE P ES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.011.086/0011-55, JBU4E85, EPSMA00852912023, 683-13; 03.678.251/0001- 18, SEV2B36, EPSMA00855232023, 683-13; 03.853.896/0015-45, ITG3I60, EPSMA00852872023, 683-11; 09.338.337/0004-20, RKI5C07, EPSMA00852962023, 683-11; RIS5B47, EPSMA00853002023, 683-13; RJO5B91, EPSMA00853132023, 683-11; RIS5B39, EPSMA00853212023, 683-11; RJC5B56, EPSMA00854132023, 683-13; RJI5C65, EPSMA00854212023, 683-11; RJO5B94, EPSMA00834852023, 683-11; RJO5B89, EPSMA00835712023, 683-11; RKI5C12, EPSMA00836122023, 683-13; RJH5A51, EPSMA00836842023, 683-13; RIS5B45, EPSMA00846892023, 683-13; RJF5A44, EPSMA00847092023, 683-11; RKI5C09, EPSMA00848232023, 683-13; RKI5C08, EPSMA00848402023, 683-13; RJO5B93, EPSMA00848682023, 683-13; RJE4E87, EPSMA00849112023, 683-13; 29.737.368/0014-33, GHL9B56, EPSMA00709232023, 683-12; 13.783.221/0004-78, BDG3I54, EPSMA00835592023, 683-12; 28.632.486/0001-08, OGF1819, EPSMA00841992023, 683-13; 07.571.746/0022-29, SFR5G76, EPSMA00847932023, 683-12; 967.901.566-15, MTG1J98, EPSMA00837972023, 683-11; 27.093.558/0041-02, ARG4A97, EPSMA00773582023, 683-13; 80.083.454/0010-01, ILH0434, EPSMA00778092023, 683-13; 05.251.648/0004-05, FRT3060, EPSMA00017322024, 683-12; 05.053.964/0001-11, QRJ7G28, EPSMA00628412023, 683-12; QRM9A99, EPSMA00639062023, 683-12; RBJ1D61, EPSMA00841902023, 683-12; 44.991.743/0001-46, GBG0H21, EPSMA00011842024, 683-13; 21.287.928/0001-79, RQP5H35, EPSMA00012872024, 683-12; SFY7H80, EPSMA00014342024, 683-12; RBH5A95, EPSMA00015222024, 683-13; 403.906.240-04, IYN3443, EPSMA00015342024, 683-13; 400.803.310-68, IXP9168, EPSMA00556242023, 683-11; 19.287.837/0001-91, OVK8730, EPSMA00607572023, 683-13; 83.951.012/0001-29, MFI5H24, EPSMA00611812023, 683-11; 488.363.207-59, IHJ7D10, EPSMA00689952023, 683-11; 84.151.000/0001-82, RXR6D48, EPSMA00833492023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9899/2024/WEB/EXCESSO DE P ES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.637.895/0106-00, IVC6G55, EPSMA00850532023, 683-11; DVC6E48, EPSMA00829412023, 683-12; OLC7C98, EPSMA00847342023, 683-12; 10.918.425/0002- 19, CFT2220, EPSMA00851672023, 683-13; 60.829.264/0002-65, OLC8B30, EPSMA00854572023, 683-11; 01.637.895/0130-30, MWX7450, EPSMA00834682023, 683- 12; 06.031.917/0001-30, SFZ6H14, EPSMA00848712023, 683-13; 93.586.303/0023-24, JCA2F44, EPSMA00852862023, 683-12; 39.372.883/0001-04, LTC6H52, EPSMA00005422024, 683-11; 01.637.895/0160-55, IZV5A83, EPSMA00636062023, 683- 12; IXX2654, EPSMA00641152023, 683-12; JBA1G95, EPSMA00652112023, 683-12; JAY6I76, EPSMA00652122023, 683-12; 04.485.210/0015-73, IYD8303, EPSMA00793472023, 683-12; IUA2E91, EPSMA00795682023, 683-12; QJK8G41, EPSMA00800292023, 683-11; 52.771.516/0062-55, GDR2D97, EPSMA00016292024, 683- 11; 33.542.531/0026-13, QMQ6379, EPSMA00020192024, 683-11; QPN1465, EPSMA00021402024, 683-11; 04.506.459/0001-12, JBX2073, EPSMA00611352023, 683- 13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT AVISO DE PENALIDADE Comunico o trânsito em julgado da decisão emitida pelo Diretor-Geral da ANTT, no bojo do processo administrativo nº 50500.093340/2021-46, que aplicou contra a empresa Vector Serviços de Atendimento Telefônico LTDA (CNPJ nº 07.989.360/0007-00) as seguintes sanções administrativas: a) multa no valor de R$ 93.380,00 (noventa e três mil, trezentos e oitenta reais), com fundamento no inciso II do art. 87 da Lei nº 8.666/93 c/c Itens 19.2.2 e 19.2.2.2 do Termo de Referência ao Edital do Pregão Eletrônico nº 012/2020; e b) impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 6 (seis) meses, com base no artigo 7º do Regulamento aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 5.863, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, encontrado no Anexo III ao Edital do Pregão Eletrônico nº 012/2020, com efeitos de 27/12/2023 a 27/06/2024. EDUARDO JOSÉ MARRA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA AVISO DE PENALIDADE Comunico o trânsito em julgado da decisão emitida pelo Superintendente de Gestão Administrativa da ANTT, no bojo do processo administrativo nº 50500.242159/2023-31, que aplicou contra a empresa E. PENTEADO CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE UNIFORMES (CNPJ nº 22.713.730/0001-72) a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração (ANTT), pelo período de 01 (um) ano, com termo inicial em 28/11/2023 e final em 28/11/2024, com fundamento no inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/93 c/c o item 16.2.4. do Termo de Referência ao Edital do Pregão Eletrônico SRP Nº 27/2022. EDUARDO JOSÉ MARRA Superintendente de Gestão Administrativa