DOU 22/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao PERMISSOR a importância anual de R$ 1.263,60 (mil duzentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), em parcela única, em até vinte (20) dias úteis após a publicação deste instrumento no D.O. U . PRAZO: 10 (dez) anos. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50619.000064/2017-77. DATA DA ASSINATURA: 18/01/2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS AVISO DE RETIFICAÇÃO No Edital de Notificação, publicado no DOU de 17/01/2024, seção 3, pág.120, onde se Lê "Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade 50606.002904/2023-26" leia-se "Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade 50606.002904/2023-23. ÁUREA DOS SANTOS PEREIRA Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações do Dnit Em Minas Gerais SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÃO - MG RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 556/23-06 O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, através de sua Superintendência Regional no Estado de Minas Gerais, CNPJ nº 04.892.707/0024-05, torna público o resultado de julgamento do Pregão Eletrônico nº 0556/23-06, Processo Eletrônico SEI nº 50606.003528/2021-22, tendo como objeto a contratação de empresa para execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na Rodovia BR-265/MG, segmento km 300,3 ao km 364,6, sob a coordenação da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais. O referido certame teve como vencedor a empresa VANGUARDA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO VIÁRIA, CNPJ 38.848.107/0001-67, pelo valor de seu melhor lance no em R$ 53.750.000,00 (cinquenta e três milhões e setecentos e cinquenta mil reais). A Ata do pregão encontra-se disponível em www.dnit.gov.br. FLÁVIO GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS Pregoeiro SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393031 Número do Contrato: 354/2023. Nº Processo: 50606.001300/2023-60. Inexigibilidade. Nº 15/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 06.981.180/0001-16 - CEMIG DISTRIBUICAO S.A. Objeto: Constitui objeto desse termo aditivo a alteração de valor do cusd ct -5021971899/2023, de 23/06/2023. Vigência: 10/01/2024 a 10/01/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 400.000,00. Data de Assinatura: 10/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 10/01/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ SERVIÇO 1-SRE-PA EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 113/2022 - UASG 393016T Nº Processo: 50602.002327/2021-48. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 13.495.966/0001-99 - V. F. GOMES CONSTRUTORA LTDA . Objeto: Não há previsão para retorno dos serviços descritos no objeto do contrato, considerando a assinatura do Termo de Arrolamento e Transferência de Bens das Rodovias BR-163/230/MT/PA, em virtude da concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade da rodovia BR- 163/230/MT/PA, no trecho da BR-163/MT, compreendido entre o entroncamento com a rodovia MT-220 (SINOP/MT) e a divisa dos Estados de Mato Grosso e Pará (Guarantã do Norte/M); BR-163/PA, no trecho compreendido entre a divisa dos Estados do Mato Grosso e Pará (Novo Progresso/PA) e o entroncamento com a BR-230/PA (Itaituba/PA); e BR- 230/PA, no trecho compreendido entre o entroncamento com a BR-163/PA (Itaituba/PA) e o início da travessia do Rio Tapajós (Distrito de Miritituba, Itaituba/PA. Fundamento Legal: Art. 79, II, § 1º da Lei nº 8.666/1993 e na Cláusula XIII do Instrumento Contratual. Data de Rescisão: 17/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/01/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393017 Número do Contrato: 876/2020. Nº Processo: 50613.001443/2020-30. Pregão. Nº 426/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, passando a ter seu encerramento em 10/05/2025 e a prorrogação do prazo de execução por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, passando a ter seu encerramento em 09/02/2025.. Vigência: 22/01/2024 a 10/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.251.500,50. Data de Assinatura: 19/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/01/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 616/2023 O Pregoeiro Oficial da SR/PR torna público o Resultado Final de Julgamento da licitação do Edital em epígrafe, cujo objeto é a Execução dos Serviços de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) nas rodovias BR-277 (Paranaguá), BR-376 (São José dos Pinhais), BR-476 (Araucária), BR-116 (Bacias de Contenções) e viaduto sobre linha férrea EF-277 (Paranaguá). Empresa vencedora: Differencial Engenharia Ltda. Valor final negociado: R$ 26.988.741,58 (vinte e seis milhões, novecentos e oitenta e oito mil, setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Ata disponível em www.gov.br/compras e www.gov.br/dnit. Proc. Adm. nº 50609.000985/2023-05. CARLOS HENRIQUE TASSI SIMIONI Pregoeiro (SIDEC - 19/01/2024) 393028-39252-2024NE800025 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO N° 34/2024 PERMISSOR: O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, criado pela Lei Federal nº. 10.233, de 5 de junho de 2001, e regulamentada pelo Decreto Federal nº. 8.489, de 10 de julho de 2015, com sede em Brasília/DF - Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, lote A, CEP 70.040-902, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.892.707/0001-54, doravante simplesmente denominado DNIT, neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado do Piauí, JOSÉ RIBA M A R BASTOS, BRASILEIRO, CASADO, SERVIDOR PÚBLICO, Carteira de identidade nº 204769 SSP- PI e CPF/MF nº. 161.688.014-72. PERMISSIONÁRIA CLARO S.A., com sede na Rua Arlindo Nogueira, nº 57, Centro, Teresina (RJ), CEP 64001-290, inscrita no CNPJ sob nº 40.432.544/0001-47, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, cuja solicitação para ocupação requerida pela sua representante legal, ELIZABETH PEREIRA DO AMARAL , Brasileira, Solteira, Engenheira Mecânica, portadora do RG nº 722.171 SSP/CE e do CPF/MF nº 119.892.033-53, com poderes bastantes, para ser representante. RESUMO: UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR-343/PI COM OCUPAÇÃO LONGITUDINAL E TRANSVERSAL. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos, conforme disposto no Art. 10º do Decreto nº 10.480, de 01 de setembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado equivale a R$ 704.527,20 (setecentos e quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais, e vinte centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. PROCESSO: 50618.001070/2023-08. DATA DA ASSINATURA: 19/01/2024. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO N° 37/2024 PERMISSOR: O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, criado pela Lei Federal nº. 10.233, de 5 de junho de 2001, e regulamentada pelo Decreto Federal nº. 8.489, de 10 de julho de 2015, com sede em Brasília/DF - Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, lote A, CEP 70.040-902, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.892.707/0001-54, doravante simplesmente denominado DNIT, neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado do Piauí, JOSÉ RIBA M A R BASTOS, BRASILEIRO, CASADO, SERVIDOR PÚBLICO, Carteira de identidade nº 204769 SSP- PI e CPF/MF nº. 161.688.014-72. PERMISSIONÁRIA TELEFÔNICA BRASIL S.A., com sede na Avenida Luiz Carlos Berrini, nº 1.376, Bairro Cidade Monções, São Paulo (SP), CEP 04571- 936, inscrita no CNPJ sob nº 02.558.157/0001-62, doravante denominada PERMISSIONÁRIA , cuja solicitação para ocupação requerida pela sua representante legal, CÉLIA DELLA COLETTA, Brasileira, Solteira, Engenheira Civil, portadora do RG nº 4.001.597-3 SSP/PR e do CPF/MF nº 604.917.959-04, com poderes bastantes, para ser representante. R ES U M O : UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR-135/PI COM OCUPAÇÃO LONGITUDINAL. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos, conforme disposto no Art. 10º do Decreto nº 10.480, de 01 de setembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado equivale a R$ R$ 1.044.084,60 (um milhão, quarenta e quatro mil, oitenta e quatro reais, e sessenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. PROCESSO: 50618.000803/2023-89. DATA DA ASSINATURA: 19/01/2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393012 Número do Contrato: 411/2022. Nº Processo: 50610.001906/2022-55. Pregão. Nº 198/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 95.257.945/0001-08 - CONSTRUBRAS CONSTRUTORA LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a 1ª Adequação Contratual com reflexo financeiro. O valor ATUALIZADO do contrato a preços iniciais passa de R$ 58.750.000,00 (cinquenta e oito milhões setecentos e cinquenta mil reais) para R$ 71.257.820,41 (setenta e um milhões, duzentos e cinquenta e sete mil oitocentos e vinte reais e quarenta e um centavos), em decorrência do acréscimo de R$ 12.507.820,41 (doze milhões, quinhentos e sete mil oitocentos e vinte reais e quarenta e um centavos), que corresponde a 21,289% em relação ao valor contratado. Vigência: 19/01/2024 a 19/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.125.782.041,00. Data de Assinatura: 19/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/01/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393012 Número do Contrato: 41/2023. Nº Processo: 50610.002313/2022-14. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 318/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 90.318.338/0001-89 - SULTEPA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Prorrogação do prazo de execução e vigência. Vigência: até 16/09/2025. Valor PI Total Atualizado do Contrato: R$ 61.872.677,33. Data de Assinatura: 19/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/01/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393012 Número do Contrato: 79/2022. Nº Processo: 50610.004900/2021-59. Pregão. Nº 502/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 88.348.024/0001-87 - SBS ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A.. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a 2ª adequação contratual com reflexo financeiro. O valor atualizado do contrato a preços iniciais passa de r$ 63.127.763,30 (sessenta e três milhões, cento e vinte e sete mil setecentos e sessenta e três reais e trinta centavos) para r$ 77.194.714,62 (setenta e sete milhões, cento e noventa e quatro mil setecentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos), em decorrência do acréscimo de r$ 10.949.292,54 (dez milhões, novecentos e quarenta e nove mil duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos), que corresponde a 18,284% em relação ao valor contratado.. Vigência: 19/01/2024 a 08/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.719.471.462,00. Data de Assinatura: 19/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/01/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393012 Número do Contrato: 79/2022. Nº Processo: 50610.004900/2021-59. Pregão. Nº 502/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 88.348.024/0001-87 - SBS ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A.. Objeto: O presenteTermo Aditivo tem por objeto a 2ª Adequação Contratual com reflexo financeiro. O valor ATUALIZADO do contrato a preços iniciais passa de R$ 63.127.763,30 (sessenta e três milhões, cento e vinte e sete mil setecentos e sessenta e três reais e trinta centavos) para R$ 77.194.714,62 (setenta e sete milhões, cento e noventa e quatro mil setecentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos), em decorrência do acréscimo de R$ 10.949.292,54 (dez milhões, novecentos e quarenta e nove mil duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos), que corresponde a 18,284% em relação ao valor contratado. Vigência: 19/01/2024 a 08/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 77.194.714,62. Data de Assinatura: 19/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/01/2024).